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Acórdão nº 9220124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução08 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIVID TRAB.

Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART6. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART42. CCT DE 1983/02/28 IN BTE N11/83 PAG882.

Sumário: I - Tendo-se estabelecido uma relação laboral sem prazo aos 1 de Novembro de 1986 que não foi feita caducar pela celebração de qualquer contrato a prazo, a comunicação da empresa ao trabalhador da não renovação do contrato a prazo sem instauração de qualquer processo disciplinar, corresponde a um puro e simples despedimento ilícito. II - O Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, primeira série, nº 11, de 22 de Maio de 1983 e celebrado pela Associação dos Industriais de Construção Civil...

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