disciplinar final processo relatorio
13245 resultados para disciplinar final processo relatorio
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Regulamento n.º 679/2020
... n.º 679/2020 Sumário: Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade Nova de Lisboa ... processo disciplinar prescreve passado um ano sobre a data ... elabora, no prazo de cinco dias, o seu relatório final, que remete imediatamente com o respetivo ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... saber, o Governo aprovou a versão final da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 ... j) Elaborar o relatório anual anticorrupção e apresentá-lo ao Governo; ... coimas e sanções acessórias em processo de contraordenação; ... f) Assegurar a ... prejuízo da responsabilidade civil, disciplinar ou financeira a que haja lugar, é punível ...
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Acórdão nº 02958/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
É irrecorrível a decisão do Ministro da Saúde que em recurso tutelar não necessário manteve a deliberação do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, IP (ARSN) que aplicou a pena disciplinar de suspensão graduada em 20 dias, com fundamentos idênticos e sem apreciar questões novas suscitadas no recurso tutelar, por ser meramente confirmativo. * *Sumário elaborado pelo relator
... todos Acórdão do TCAN de 21/10/2016, Processo n.º 01444/13.3BEBRG aqui citado e o sumário do ... g) O processo disciplinar com o n.º 07/ACESTII-VSS/ARSN/11 foi instaurado ... jurídica efetuada, designadamente no relatório final de 11.01.2013, e no Parecer Jurídico nº ... -
Acórdão nº 00046/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I) – O processo disciplinar, tal como se encontra gizado, não exige um projecto de decisão final como via de assegurar a audiência de interessados (art.º 100º do CPA), que ainda assim não deixa de ter lugar, enformada na particular estrutura de processo. II) – A garantia constitucional de defesa, em que avulta o contraditório, impõe a notificação do relatório pericial ao arguido.* *...
... …), para impugnação de pena disciplinar ... O recorrente discorda do decidido, ... escrita deste, sobre a proposta de decisão final constante do relatório final ... VIII. Há que ... é autónomo e independente do processo penal e dispõe dum regime especial consagrado no ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... lugar a ela, no início da audiência final. Artigo 4.º Igualdade das ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ... pela sua inércia, a apresentação do relatório pericial no prazo fixado ...
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Aviso n.º 13176/2019
Aviso n.º 13176/2019Sumário: Processo disciplinar - Notificação de decisão ... 03 de julho de 2019, proferida sobre o relatório final do processo disciplinar em que é arguido, ...
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Acórdão nº 036573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996
I - É fundamento da aplicação da pena de demissão, prevista na alínea d), n. 4 do art. 26 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n. 24/84, de 16 de Janeiro, o desvio ou alcance de dinheiros confiados à funcionária, a exercer o cargo de tesoureira de uma Escola Secundária, para aplicação aos fins próprios deste estabelecimento. II - Não se verifica a prescrição do procedimento disciplinar se tal
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Regulamento n.º 29/2019
... de setembro, compete exercer a ação disciplinar sobre os notários, nos termos do referido ... para a instauração e instrução de processo de inquérito ou de processo disciplinar o ... Notários, e caso este proponha, no relatório final, a aplicação de sanção que, nos termos ...
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Aviso n.º 9239/2017
... 27 de junho de 2017, proferida sobre o relatório final do processo disciplinar em que é arguida, ...
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Aviso n.º 4604/2019
... Tiago Brandão Rodrigues, exarado no processo disciplinar n.º 00089/SEM/18, lhe foi aplicada a ... constantes das conclusões do Relatório Final do processo disciplinar e da informação ...
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Aviso (extrato) n.º 8418/2018
... Tiago Brandão Rodrigues, exarado no processo disciplinar NUP: 10.07/00067/EMS/17, lhe foi ... constantes das conclusões do Relatório Final do processo disciplinar e da informação ...
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Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO A…………, intentou acção administrativa ... de 2012, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, tendo, na petição inicial, pedido ... do disposto no art.º 43º do Código de Processo Penal (ex vi art. 112.º do EMJ) OU AINDA - Se ... constantes do Capítulo I do Relatório Final, declarando-se, em consequência, a ... -
Aviso n.º 12791/2019
... /2019Sumário: Pena de despedimento disciplinar à assistente técnica Alda Mariana Ferreira ... , e nos termos e com os fundamentos do relatório final do processo disciplinar, deliberou por ...
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Aviso n.º 13288/2018
... de agosto de 2018, proferida sobre o relatório final do processo disciplinar em que é arguido, ...
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Aviso n.º 9202/2016
... 07 de junho de 2016, proferida sobre o relatório final do processo disciplinar n.º 1-AEPPN/2016 ...
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Lei n.º 114/2017
... efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua redação ... çamentos com impacto de género 1 - Até ao final do 2.º trimestre de 2018, os departamentos ... área da cidadania e da igualdade um relatório estratégico referente à análise de género nas ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da efetivação da ...
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Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... de recursos e a natureza prioritária do processo disciplinar, não podem justificar a prática de ... “sobe, apenas, com a decisão final, quando dele se recorra”, e que há ... órios será apreciado em sede de relatório final ... 5. Per último, nesta data é dada ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... ógicos específicos e a um regime disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse ... i) Eleições e respetivo processo eleitoral; ... j) Princípios e regras ... de serviços referidos na parte final do n.º 2 do artigo 24.º, com exceção dos ... Artigo 48.º Relatório anual e deveres de informação 1 — As ...
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Aviso n.º 12822/2023
... Notificação da decisão da sanção disciplinar de despedimento ao trabalhador Bruno ... Miguel ... Disciplinar comum n.º D/04/22 (a cujo processo o Procedimento Disciplinar ... com o n.º interno ... A deliberação e o relatório final do Processo Disciplinar n.º D/09/22 ...
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Aviso n.º 11715/2021
... ário: Notificação de sanção disciplinar à docente Maria de Fátima da Cruz Rodrigues eida Nunes.Processo disciplinar - Notificação de sansão ... de janeiro de 2021, proferida sobre o relatório final do processo disciplinar em que é arguida ...
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Aviso n.º 3013/2022
... Sumário: Notificação de sanção disciplinar ao docente Paulo Jorge Ferreira Pereira, do grupo ... de setembro de 2021, proferida sobre o relatório final do processo disciplinar ... n.º ...
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- Aviso n.º 3013/2022
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Aviso n.º 7484/2020
... ário: Notificação de sanção disciplinar da docente Paula Maria de Almeida Figueiredo ... de dezembro de 2019, proferida sobre o relatório final do processo disciplinar n.º PD 1/2019, em ...
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Aviso n.º 3014/2022
... Sumário: Notificação de sanção disciplinar da docente Idalina Maria Guimarães Baptista ... de 2021, proferida sobre o relatório final do processo disciplinar n.º ...