disciplinar final processo relatorio

I - A audição, em audiência de discussão e julgamento, de testemunhas além do limite máximo legal permitido, cujo depoimento foi considerado para fundamentar a prova dos factos disciplinares imputados à trabalhadora, constitui irregularidade susceptível de constituir nulidade processual, se arguida tempestivamente. II - Não há nulidade do processo disciplinar se a decisão final for comunicada...

I - A audição, em audiência de discussão e julgamento, de testemunhas além do limite máximo legal permitido, cujo depoimento foi considerado para fundamentar a prova dos factos disciplinares imputados à trabalhadora, constitui irregularidade susceptível de constituir nulidade processual, se arguida tempestivamente. II - Não há nulidade do processo disciplinar se a decisão final for comunicada...

I - Na base da regra do n.º 4 do art. 66.º do Estatuto Disciplinar ("a decisão do processo será sempre fundamentada quando não concordante com a proposta formulada no relatório do instrutor") está a presunção legal de que a adopção de uma decisão punitiva concordante com a pena proposta no relatório final do instrutor assume a respectiva fundamentação. II - Segundo a jurisprudência dominante...

I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, destinado a apurar/averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a aplicar. II

I - A proposta de qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, feita pelo instrutor do processo disciplinar, apenas tem existência jurídica após a respectiva homologação, pela entidade competente para a decisão final. II - Esta entidade, caso discorde das conclusões do relatório final do instrutor, por considerar aplicável pena superior à proposta no relatório final, poderá ordenar a

I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...

I. Apurando-se na fase de instrução do processo disciplinar que parte dos factos pelos quais o trabalhador vinha acusado, resultam não provados, nos termos vertidos no Relatório Final, em que assenta o ato sancionatório disciplinar, de aplicação da sanção de multa, impõe-se analisar se os factos que resultam provados integram os ilícitos disciplinares pelos quais foi acusado, de violação dos...

1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; o tribunal não tem de se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes, mas apenas fundamentar suficientemente em termos de facto e de direito a solução do...

I - Não é genérico o artigo da acusação deduzida em processo disciplinar em que à arguida, tesoureira da Alfândega, se imputou o lançamento na contabilidade, para cobrir outras receitas, de importâncias que lhe haviam sido entregues para diferentes fins, desde que na acusação se discrimine que importâncias eram essas e quais a autoria, as datas e as finalidades dadas às respectivas entregas. II -

I – Para o decretamento de qualquer providência cautelar devem verificar-se, de forma cumulativa, dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris; II - A falta de qualquer um daqueles requisitos faz logo claudicar a providência cautelar que tenha sido requerida; III - Ainda que se preencherem os dois requisitos referidos, haverá, depois, que ponderar-se os interesses em confronto,

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É irrecorrível a decisão do Ministro da Saúde que em recurso tutelar não necessário manteve a deliberação do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, IP (ARSN) que aplicou a pena disciplinar de suspensão graduada em 20 dias, com fundamentos idênticos e sem apreciar questões novas suscitadas no recurso tutelar, por ser meramente confirmativo. * *Sumário elaborado pelo relator