disciplinar final processo relatorio

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  • Acórdão nº 03073/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    I) – A fixação dos factos materiais do processo disciplinar encontra justificação no material probatório recolhido, alcançada que seja uma racional certeza. II) – Se o acto punitivo não desconsiderou razões de defesa, tal pecha não lhe pode ser imputada. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... que falta, nos referidos inquérito e relatório, de comprovação inequívoca e isenta dos ... A Recorrente, em matéria de natureza disciplinar como é a presente, beneficia de uma presunção ... évia pode ser inconsequente para a decisão final mas não pode nunca ser irrelevante ... 29 - ... n.º 2180/05.0BEPRT, a fls. 24 do processo físico, a qual se dá aqui por integralmente ...
  • Acórdão nº 0915/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2019
    ... RELATÓRIO A…………… intentou, no TAC de Lisboa, ... ção foi suspensa, foi-lhe instaurado um processo disciplinar com base na factualidade provada no ... de demissão, mas também no relatório final do processo disciplinar, em que se suportou, bem ...
  • Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
    ... CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1 - RELATÓRIO C ... , técnica economista, melhor identificada ... possibilidade de exercício do poder disciplinar, em termos de caducidade ... b) sendo que a ... por força de meras averiguações ou processo de inquérito (Acórdão do STA de 3.5.1984 no ... relevantes revelados através do Relatório Final apresentado no Processo 2001/12/58/C1/3222 ...
  • Acórdão nº 69/13.8TTLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    - As “diligências probatórias” a que se reporta o art. 356º, nº 1 do CT, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador.   2 – Pese...

    1 – RELATÓRIO AA instaurou a presente ação especial de ... que o mesmo ocorreu na sequência de processo disciplinar regular e que se verificou a prática ... Évora por decisão sumária proferida no final do passado mês de Junho de 2016, não tendo a ...
  • Acórdão nº 01082/05.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    1. A execução do julgado anulatório só pode considerar-se concluída quando hajam sido cumpridas todas as operações necessárias à colocação do exequente na posição em que se encontraria não fora a prática do acto anulado. 2. Tendo sido anulada a decisão de demissão praticada em execução de anterior decisão de decisão também anulada, a situação que importa reconstituir é, sem qualquer hiato, a que...

    ... 169.º e n.º 3 do 179.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a aplicar aos ... acto ou decisão de procedimento disciplinar ou qualquer ratificação que tivesse sido ... relatório final do processo disciplinar a fls. 162, marca ...
  • Acórdão nº 06/21.6BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    Do artigo 214.º do antigo-EMP (270.º do novo EMP) resulta expressamente que quando o Magistrado do MP é ouvido no processo de inquérito, o mesmo pode vir a constituir “a parte instrutória do processo disciplinar”.

    ... Supremo Tribunal Administrativo: I – Relatório 1 ... , com os sinais dos autos, requereu a este ... determinada pelo CSMP a instauração do processo de inquérito com vista à averiguação da ... da ora Autora (processo de inquérito disciplinar n.º…………) – por acordo entre as partes ... I) Em 28.10.2019 foi proferido Relatório Final pelo Instrutor nomeado que propôs a ...
  • Acórdão nº 00068/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013

    1. A falsificação total de uma acta de um júri referente a relatório final de estágio de uma licenciatura constitui uma única infracção disciplinar. 2. Apesar de existir apenas uma única infracção disciplinar tal não impede que, com a mesma actuação fraudulenta e dolosa, não sejam violados mais que um dos deveres gerais ou especiais elencados no n.º 2 do art.º 3.º do ED/2008. 3. Nos termos de n.º

    ... do Contencioso Administrativo: I RELATÓRIO 1 ... , professor auxiliar do Departamento ... que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de suspensão graduada em 240 dias ... * 2 ... No final das suas alegações, o recorrente formulou as ... Também o relatório final do processo disciplinar, onde se estriba a motivação da ...
  • Acórdão nº 02173/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – É em face de cada caso concreto que o tribunal deverá ponderar se a «repetição de prova» já realizada no procedimento disciplinar, ou a «produção de nova prova» não requerida nesse procedimento, deve ou não ser levada a cabo em nome da busca da verdade material. II – Esta «instrução judicial» apenas se deverá impor em casos de necessidade de desfazer dúvidas emergentes de...

    ... Central Administrativo Sul: I – Relatório Francisco ……………… recorre quer do ... da qual lhe foi aplicada a sanção disciplinar de demissão ... O Recorrente formulou as ntes conclusões: “1 - Conforme proposto a final de processo disciplinar o arguido, ora ...
  • Acórdão nº 0260/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - Não integram as infracções do dever de zelo, de obediência, lealdade, correcção e criação de confiança a invocação em sede de defesa em processo disciplinar que a hierarquia não gostou da impugnação judicial que interpôs e, nessa sequência, tomou atitudes que identifica e que, a seu rever, revelam má vontade contra a jurista objecto do referido processo disciplinar. II - Tudo se passa no âmb

    ... do Supremo Tribunal Administrativo I-RELATÓRIO 1 ... A………… interpõe recurso ... disciplinar de inactividade pelo período de um ano, e ... explicitar o seguinte: no âmbito do processo disciplinar instaurado no seguimento da defesa ... de demissão constante do Relatório Final, o Vereador do Pelouro da Câmara Municipal do ...
  • Acórdão nº 926/19.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. O reconhecimento da autonomia do processo disciplinar relativamente ao processo penal não significa que aquele seja alheio às decisões dos tribunais criminais. II. A referida autonomia assume maior força no que respeita às decisões de absolvição, não bastando uma sentença penal absolutória, só por si, para determinar se uma sanção disciplinar se deve manter. III. A factualidade dada...

    ... RELATÓRIO P… ... instaurou providência cautelar ... /04/2019, que lhe aplicou a sanção disciplinar" de suspensão do exercício de funções pelo per\xC3" ... a decisão disciplinar foram alvo de processo-crime, no qual foi absolvido dos crimes ... reproduzidas; J) No Relatório Final, de fls. 570 a 577 verso, que aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 00856/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    As “nulidades supríveis” do procedimento consideram-se supridas se não reclamadas pelo arguido até à decisão final, nos termos do mencionado artigo 37º/2 ED, ou podem, em alternativa, ser sanadas, para o que seria necessário, tendo em mente o caso concreto, que o Presidente da Câmara Municipal explicitamente determinasse a instauração do processo disciplinar e/ou a conversão do...

    ... Tribunal Central Administrativo Norte:*RELATÓRIO Município de E ... veio interpor recurso da ... sanção disciplinar de multa no valor de 90,00 € ... *Conclusões ... final do processo de inquérito no âmbito do qual se ...
  • Acórdão nº 2/19.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    I. A remissão dos arts. 168º, nº 5 e 178º do EMJ para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA deve ser entendida, de forma actualizada, como sendo feita para o regime da acção administrativa dos arts. 37º e ss do CPTA. II. Em conformidade, tem a jurisprudência do STJ aceitado que – dentro dos limites traçados pelos arts. 3º, nº 1, 50º e 95º, nº 3, todos do CPTA,...

    ... do Supremo Tribunal de Justiça I – Relatório 1 ... AA, Juiz …, veio impugnar a ... (CSM) de ... , tomada no âmbito do processo disciplinar, nos termos da qual foi aplicada ao ... final do despacho referido em 24, a Exma. Sr. Juíza ...
  • Acórdão nº 00757/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I) – A notícia superficial de algumas diligências realizadas e eventos ocorridos no Inquérito criminal não significa um conhecimento minimamente seguro e detalhado das circunstâncias com relevância disciplinar que marque início à prescrição do procedimento disciplinar. II) – Não se vê erro em ter como inviabilizada a manutenção da relação funcional, e a aplicação, no caso, da pena de &

    ... DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA (…) ... o ... na douta sentença reportam-se ao Relatório Final: “…Na verdade, tal circunstância fere ... passiva para ato ilícito, no âmbito do processo de inquérito n.º 1594/01.9TARLS, a fls.4 dos ...
  • Acórdão nº 676/18.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I - Relativamente a cada um dos factos indiciariamente considerados provados, foram indicados os documentos que determinaram aquela decisão, concretamente por referência a documentos juntos pela Requerente e a documentos constantes do processo administrativo, consubstanciado no processo disciplinar junto aos autos, mencionando-se, também, na sentença recorrida a motivação desta decisão,...

    ... Central Administrativo Sul: I – Relatório: ... Administrativo e Fiscal de Leiria, processo cautelar contra a Freguesia de Foz do Arelho ... do Arelho que no âmbito do processo disciplinar que instaurou, decidiu aplicar à ora Recorrente ... ; 15) Em 15.03.2018 foi proferido relatório final no âmbito do processo disciplinar a que se ...
  • Acórdão nº 00581/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    Padece de vício de falta de fundamentação a decisão do processo disciplinar não concordante com a proposta formulada no relatório do instrutor. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO Recorrente: Ministério das Finanças e da ... , designadamente, a anulação da decisão final de aplicação de sanção disciplinar de 240 ... º 2, 639º e 640º, todos do Código de Processo Civil ex vi artº 140º do CPTA.] e a decidir [ ...
  • Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...

    I – RELATÓRIO M. J. intentou procedimento cautelar especificado ... de um ano para o exercício do poder disciplinar (329º, nº 1, CT) e, ainda, a caducidade do ... A requerida apresentou o processo disciplinar. Deduziu oposição. Sustenta que os ... é uma mera conclusão final, estando os factos disciplinares narrados na ...
  • Acórdão nº 01539/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    Mostra-se fundamentada uma decisão camarária que se debruçou, conforme aviso de reunião, sobre a proposta da Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos de aplicar a sanção disciplinar de 20 dias de suspensão aos arguidos referidos no aviso, incluindo o Associado do ora Autor, respeitando, assim, o disposto nos artigos 124º e 125º do Código de Procedimento Administrativo e artigo 268º, n.º 3, da

    ... menção ou referência à pena disciplinar executada, de 20 (vinte) dias de suspensão, e a ... (documento 5 da petição e 472 do processo administrativo) e este não contém tal matéria, ... Em 15.02.2012, foi elaborado o relatório final constante de fls. 385 a 469 do processo ...
  • Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - Não ocorre contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão de direito, quando no acórdão recorrido está em causa integrar uma certa factualidade nos pressupostos da violação do dever previsto no art. 86º d) da EOA, e portanto, aferir se havia sido praticada uma infração disciplinar, que esteve na base da pena de multa aplicada, pena essa prevista na lei,...

    ... do Supremo Tribunal Administrativo I - RELATÓRIO 1. A…………, identificado nos autos, vem ... de uma multa de €10.000,00 em processo disciplinar, não obstante a subscrição ... (vii) O Relatório Final relativo ao processo disciplinar n.º …./2003, ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...

    I. – Relatório ... AA, impugna a deliberação do Plenário do ... , na culminação de um procedimento disciplinar (Processo Disciplinar nº 2015-265/PD) lhe havia ... , que foi dada como provada no Relatório Final - o Exm.º Instrutor também não deu como ...
  • Acórdão nº 0885/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – O erro na espécie de recurso ou a falta de argumentação especificamente dirigida à demonstração dos requisitos estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, não constituem motivo de imediata rejeição liminar. II – A questão respeitante aos termos da compatibilização do exercício da liberdade sindical com os especiais deveres funcionais e o correspondente estatuto disciplinar...

    ... do Supremo Tribunal Administrativo (Relatório) 1. O Tribunal Central Administrativo Sul ... ção Interna que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva ... A ... o que não tendo ocorrido inquina o processo de nulidade insuprível e não basta sustentar-se ... da acusação disciplinar nem o relatório final do processo disciplinar em que se fundamenta a ...
  • Acórdão nº 0516/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Das deliberações da Secção Disciplinar do «CSMP» cabe reclamação necessária para o Plenário desse Conselho e só da deliberação do Plenário que a decida é que cabe impugnação contenciosa através da competente ação administrativa [cfr. arts. 26.º, 27.º, 29.º, n.ºs 2 e 5, e 33.º, do «EMP», 158.º e 163.º, do CPA/91, 46.º, 50.º e segs., do CPTA-2002/2004]. II - A ininteligibilidade ocorre não...

    ... RELATÓRIO 1.1 ... A…………, devidamente identificado ... , as deliberações do Secção Disciplinar do «CSMP» de 12.07.2013 e de 24.09.2013 e do ... fls. 202/203] veio o A. a sustentar, a final, que a deliberação tomada pelo Plenário do ... ) do CPTA, que obsta ao prosseguimento do processo e conduz à absolvição da instância (nessa ...
  • Acórdão nº 02652/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
    ... Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO O., Chefe da PSP, com a matrícula ( ... ), a ... , que lhe foi aplicada uma sanção disciplinar de dez dias de multa a que corresponde a ... fls 30 a 32 do processo administrativo) ... 2. Em 26.01.2017, os ... facto e de direito consagrada no relatório final do processo disciplinar, aplicando uma pena de ...
  • Acórdão nº 2447/14.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    i) A prova, designadamente por testemunho, é apreciada segundo o princípio da livre apreciação do julgador. ii) Não havendo elementos objectivos na acusação e na decisão que permitam inferir, com segurança, a existência de premeditação do facto ilícito imputado, nem sequer, de acordo com as regras da experiência, que tenha havido a prestação efectiva de falsas declarações, sempre ficaria uma...

    ... Relatório Luís ... , patrocinado pelo Sindicato ... de 16.07.2014, que o condenou na pena disciplinar de suspensão por 20 dias, por falsas ... a produção de prova levada a cabo no processo disciplinar e/ou conduza a produção de nova ... que constam da acusação e do relatório final, apenas alterando a ordem na sua fixação, pelo ...
  • Acórdão nº 02875/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I — A circunstância de todos os vícios passarem a ser de conhecimento oficioso (artigo 95º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) não tem a consequência de tornar passíveis de arguição de nulidade, por omissão de pronúncia, as sentenças que não conheçam de vícios que não tenham sido invocados no processo, nem pelo autor, nem pelo Ministério Público; II — Caso o...

    ... Central Administrativo Norte: I — RELATÓRIO Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em ... de despedimento, em consequência do processo disciplinar n.º 2/2012; ou, caso não seja este ... final, do art. 161º do CPA, E, R. Ilegal ainda por ...
  • Acórdão nº 00075/21.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    I- O prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 178.º da LTFP conta-se a partir do conhecimento da infração por parte do superior hierárquico com competência para exercer o poder disciplinar. II- No quadro da normação supra referenciada, sendo deferida a produção da prova testemunhal oferecida pelo arguido e tendo este requerido expressamente

    ... Central Administrativo Norte:* * I – RELATÓRIO I., devidamente identificada nos autos, vem ... processo cautelar, com a consequente absolvição do ... , conhecimento de qualquer falta disciplinar, imputável desde logo a um concreto ... x. Conforme resulta do relatório final (facto provado 22), a recorrente foi condenada ...

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