disciplinar final processo relatorio

I - A relevância directa dos prazos previstos nos artigos 65º, nº 1 e 66º, nº 4 do ED como causa de invalidade do acto final do processo disciplinar não é de acolher, uma vez que, na falta de qualquer elemento que permita atribuir-lhes natureza peremptória, os prazos previstos em procedimentos disciplinares para a prática de actos pelas entidades instrutoras são de qualificar como meramente...

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I - Os prazos para elaboração do relatório, nos processos de averiguações, e para ultimação da instrução e prolação da decisão final no processo disciplinar, são ordenadores e não preclusivos, acarretando a sua inobservância eventual responsabilidade disciplinar. II - Não foi violada qualquer norma legal se, após a elaboração do relatório final, em processo disciplinar, for superiormente...

I - Mostra-se adequada a pena disciplinar de suspensão por 90 dias, (moldura penal de 10 a 120 dias) aplicada a um inspector especialista da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos de Macau que, em determinado dia em que estava em turno de serviço de fiscalização a Casinos de Macau, esteve a maior parte do tempo desse turno a jogar num dos casinos, contra determinação legal, abandonando,...

I - São as alegações de recurso, e fundamentalmente as suas conclusões, que delimitam o âmbito do recurso contencioso. É o que resulta do disposto no art.º 67 do RSTA e nos art.ºs 684, n.º 3, e 690 do CPC. II - Consubstanciando a infracção disciplinar comportamentos e actividades permanentes, processos que se desenrolam no tempo, vigora para eles o regime jurídico da infracção continuada. ...

I - Não é motivo justificativo para suspensão da instância o facto de o advogado signatário do requerimento da suspensão ter acompanhado o processo disciplinar e elaborado o relatório final e parecer no sentido do despedimento, visto não estar sujeito ao segredo profissional relativamente aos factos ali apurados e respectivos documentos. II - É extemporânea a apresentação da contestação, não...

I - Não é motivo justificativo para suspensão da instância o facto de o advogado signatário do requerimento da suspensão ter acompanhado o processo disciplinar e elaborado o relatório final e parecer no sentido do despedimento, visto não estar sujeito ao segredo profissional relativamente aos factos ali apurados e respectivos documentos. II - É extemporânea a apresentação da contestação, não...

I - Nos presentes autos de revisão de decisão proferida em processo disciplinar, de forma a assegurar o cabal cumprimento do acórdão proferido pela Grande Chambre do TEDH, que julgou ter havido violação do direito da autora a um processo equitativo, do direito da autora de acesso a um tribunal independente e imparcial e, em particular, do direito da autora a uma audiência pública, seria imperioso

1 – O Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes. 2 – No âmbito da Ordem dos Oficiais de Contas, o...

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I-A decisão recorrida, não sendo nula, peca por erro de julgamento, mormente por má apreciação da causa, incluindo por falta de valoração da relevância no Processo Administrativo dos meios de prova apontados pela Autora; I.1-o Tribunal acolheu um processo administrativo (processo disciplinar) que foi mal instruído, sem respeito pelas garantias de defesa da arguida, vícios procedimentais esses que

1 – A fundamentação dos atos administrativos visa, por um lado, dar a conhecer aos seus destinatários o iter cognoscitivo e valorativo seguido pela Administração, de molde a permitir-lhes uma opção consciente entre a aceitação do ato e a sua impugnação contenciosa, e, por outro, que a Administração, ao ter de dizer a forma com agiu, porque decidiu desse modo e não de outro, tenha de...

Não é nula, por deficiência de fundamentação, a decisão do empregador que sancionou o trabalhador com o despedimento se na mesma se considerou que: estavam provados os factos que no Relatório Final do processo disciplinar respectivo foram considerados provados, os quais eram os constantes da respectiva nota de culpa, na qual eles eram referidos; Na dita nota de culpa referia-se, nomeadamente, que

I - O arguido mão tem que, após a inquirição das testemunhas que arrolara na fase de defesa, tomar conhecimento dos respectivos depoiamentos. II - Mostra-se suficientemente concretizada a acusação que imputa a um médico de um Centro de Saúde procedimentos precisos e determinados, embora algumas das circunstâncias, nomeadamente as datas em que tiveram lugar, não constem da nota de culpa. III -...

I - A alegada falta de fundamentação da conclusão do relatório final, no processo disciplinar, não inquina o acto punitivo que visa ou forma por falta de fundamentação, mas, quando muito, poderá incubar uma insuficiência probatória, na medida em que pretende significar que as considerações constantes do relatório se não encontram alicerçadas em relatórios probatórios seguros; II - Comprovando-se...

I - Se do relatório final do processo disciplinar consta que os factos na sua materialidade criminal e disciplinar revelam manifesto propósito doloso e despristigiante e se da acusação consta que esses factos foram praticados com premeditação, há que concluir terem sido praticados com intenção de os praticar bem sabendo o respectivo arguido que constituíam infracção disciplinar . II - Se a...

I - Imputados ao trabalhador factos anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o regime jurídico aplicável é o do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho. II - Importa considerar nulo o processo disciplinar a que falta a "fase da decisão", que não pode ser substituída pela proposta final do relatório do instrutor. III - Considerado nulo o processo disciplinar, nulo é...

I - A contagem do prazo prescricional de três meses a que alude o nº 2 do artigo 4º do ED inicia-se com o conhecimento dos factos e das circunstâncias que os rodearam, possibilitador da formulação de um juízo da censurabilidade da actuação concreta do dirigente máximo do serviço, o qual, no caso do presente recurso, teve lugar com a participação que o Director da Estação Agrícola Nacional [EAN]...

I - Nos termos do artigo 151º, alínea a), do EMJ, são da competência do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) praticar os atos referidos no artigo 149.º, respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais. II – Em conformidade com a factualidade assente, o procedimento disciplinar foi instaurado em 01.10.2018, data em que o Vice-President

I - Não deixa de estar fundamentada a decisão final do processo disciplinar que remete para os termos do relatório do instrutor em que constam em concreto quais os factos considerados provados e que serviram de fundamento àquela decisão. II - O complemento de isenção de horário de trabalho e o subsídio de refeição, por serem prestações pagas ao trabalhador como contrapartida do seu trabalho,...

I - Não deixa de estar fundamentada a decisão final do processo disciplinar que remete para os termos do relatório do instrutor em que constam em concreto quais os factos considerados provados e que serviram de fundamento àquela decisão. II - O complemento de isenção de horário de trabalho e o subsídio de refeição, por serem prestações pagas ao trabalhador como contrapartida do seu trabalho,...

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I - Sendo objecto do recurso para o pleno o acórdão que apreciou os vícios imputados ao acto contenciosamente recorrido, improcede necessariamente esse recurso quando o recorrente se limita a reeditar o que alegara perante a secção em subsecção, sem qualquer censura aos fundamentos do julgado. II - É igualmente improcedente toda a alegação que assente em matéria de facto contrária à que a secção...

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