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Aviso n.º 12822/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Julho 2023
Data12 Junho 2023
Número da edição128
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio do Porto
N.º 128 4 de julho de 2023 Pág. 216
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO PORTO
Aviso n.º 12822/2023
Sumário: Notificação da decisão da sanção disciplinar de despedimento ao trabalhador Bruno
Miguel Marques Maria.
Procedimento Disciplinar comum n.º D/04/22 (a cujo processo o Procedimento Disciplinar
com o n.º interno D/09/22 foi apenso) —
Notificação da decisão ao trabalhador Bruno Miguel Marques Maria
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual
redação, por se desconhecer o paradeiro do trabalhador, Bruno Miguel Marques Maria, com a
categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal do Município do Porto, com a última morada
conhecida na Rua João de Lemos, Edifício Cruzeiro, 4.º andar esquerdo, 5050 -278, Peso da Régua,
fica o trabalhador notificado da aplicação da sanção disciplinar de despedimento disciplinar prevista
no artigo 187.º da LTFP, deliberada em reunião privada do Executivo Municipal de 22 de maio de
2023.
A deliberação e o relatório final do Processo Disciplinar n.º D/09/22 apensado ao Processo
Disciplinar n.º D/04/22 poderão ser consultados na Direção Municipal de Gestão de Pessoas e
Organização, situada na Rua do Bolhão, n.º 192, 4000 -111 Porto, durante as horas normais de
expediente.
12 de junho de 2023. — A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé
Ferreira.
316565321

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