direitos e deveres enquanto cidadão portugues
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Acórdão nº 1225/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
O direito ao título nobiliárquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante à defesa, não podendo ser reconhecida a sua atribuição por arbitragem, pelo que também não pode a decisão arbitral ser reconhecida.
... de casa real de Portugal e com todos os direitos de usar o escudo de armas o direito de transmitir ... estrangeiro e em benefício exclusivo do cidadão .. AA traduzir-se-ia se obtivesse vencimento num ...ções de direitos" ou "isenções de deveres"? Tem sido entendido que a resposta é claramente ..., distintivos ou condecorações valem enquanto elementos da distinção acabada de referir. Os ... -
Acórdão nº 926/19.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. O reconhecimento da autonomia do processo disciplinar relativamente ao processo penal não significa que aquele seja alheio às decisões dos tribunais criminais. II. A referida autonomia assume maior força no que respeita às decisões de absolvição, não bastando uma sentença penal absolutória, só por si, para determinar se uma sanção disciplinar se deve manter. III. A factualidade dada...
... nula por violar o conteúdo essencial de direitos fundamentais, acrescendo que a execução do ato ... ali se decidiu, existiu a violação dos deveres funcionais que determinaram a aplicação da pena ... corresponde à verdade dos factos que o cidadão em causa tivesse sido abordado pelo Recorrido (e ... alcançar, bem como que o faziam enquanto Agentes da PSP e no exercício de funções. 14. ... -
Parecer n.º 34/2016
... a prestação de cuidados de saúde ao cidadão. 3 - A natureza criminal das medidas privativas ...15 - Enquanto não for publicado o diploma próprio previsto no ..., pela dimensão comum de tutela de direitos, liberdades e garantias dos visados, sendo certo ... da específica regulação dos direitos e deveres dos reclusos no CEPMPL, à partida, a privação ...
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Regulamento n.º 599/2023
... da ação da Junta de Freguesia, enquanto entidade promotora, pretende-se o. enquadramento ...os direitos das partes e da população que se pretende r, concretizando os deveres recíprocos. que oneram a Junta de Freguesia do ...Cartão de Cidadão n.º [____], com validade até _/_/_, residente ...
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Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa...
...ção de novas edições e cedência de direitos de autor relativos ao livro e DVD em causa, tendo ...É o réu FF que o diz, enquanto narrador, no início do programa: “(..) Nos ...ício desta liberdade, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ... e, a dado momento, se verifica que esse cidadão terá um eventual envolvimento ou ... -
Decreto-Lei n.º 30/2021
... entes públicos de conceder, ou não, direitos de uso privativo do domínio pú-. blico assenta, ..., nomeadamente através do cartão de cidadão e da chave móvel digital, com possibilidade. de ... a sub-rogação em todos os direitos e deveres do con-. cessionário e a expropriação por ...compete à DGEG, enquanto autoridade pública administrativa no domínio do ...
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Regulamento n.º 639/2016
..., quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ... o alvará da licença de utilização enquanto não forem removidas as causas que justificaram ...; f) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
....ºs 1 e 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como os artigos 2.º, n.º 2, 9.º, ...a) A parte I (Direitos e deveres fundamentais), título III (Direitos económicos, ... e estão sujeitos aos deveres do cidadão português” (n.º 1, ao qual seguem nos n.ºs 2 ...A Lei n.º 32/2002, de 20 de dezembro, enquanto lei de bases, assumia, por determinação ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... do artigo 178.º, n.º 1 e 3, do CPP, enquanto. defere ao Ministério Público a competência ... conceito de limites imanentes de direitos fundamentais, considerando que, no. caso sob ... no título respeitante aos “Direitos e deveres económicos,. sociais e culturais”, alguma ... a tutela de defesa dos direitos do cidadão no processo criminal e,. nessa exata medida, ...
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Aviso n.º 18640/2018
... bilhete de identidade ou do cartão de cidadão; b) Fotocópia do certificado das habilitações ... Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares; e) No caso dos candidatos que ... Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma ... Portuguesa, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Orgânica da DGRSP, e o Estatuto ...
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Regulamento n.º 1110/2016
...ária, os prazos e, em especial, os direitos e deveres dos leitores deste equipamento ...2 - Qualquer cidadão pode circular livremente nos espaços destinados ... prolongada e abusiva dos documentos, enquanto tais situações não forem regularizadas. 9 - A ...
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Acórdão nº 141/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
... Portugal há, pelo menos, um ano, se for cidadão nacional ou nacional de Estado membro da União ... de “residência legal” em Portugal, enquanto “requisito” de atribuição do direito à ... na solidariedade de toda a comunidade, direitos essenciais por forma a prevenir e a erradicar ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados; e o primeiro desses ...
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Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional (arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no n.º 2, do art. 18º, da CRP. II - À luz da...
... pelo que estamos perante uma colisão de direitos. 15. Tendo em conta que Portugal é um ...O Réu esteve inscrito junto da FPF, enquanto árbitro de Futebol de 11, entre as épocas ... do seu Conselho de Arbitragem, dos deveres que sobre eles impendem (artigos 145º e 146º da ...ém não podem ser equiparáveis a um cidadão comum, estando, pois, obrigados a suportar ... -
Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
...direitos de propriedade industrial por parte do ..., por parte do Estado, dos seus deveres de respeito e garantia de efetivação que sobre ... a ofensa de um direito fundamental de um cidadão, no quadro de uma ação administrativa especial ... Lei Fundamental assuma papel destacado, enquanto bitola delimitadora da margem de liberdade de que ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... responsabilidades do Es- tado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o ... a que o certificado se refere e dos seus deveres tendo em conta a respetiva aplicação;. c) As .... 4 — A agência deve acautelar que o cidadão nacio- nal de país terceiro candidato a emprego ... bração dos contratos de trabalho sobre direitos e deveres decorrentes dos mesmos;. b) ...
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Diretiva n.º 14/2020
...2.1.3 - Direitos e obrigações dos Agentes Sem prejuízo de ... cumprimento das restantes obrigações e deveres contemplados nas presentes Regras, os Agentes ... poderá ser modificada pelo Agente enquanto a Sessão de Negociação estiver num estado que ... notificações, fotocópia do Cartão de Cidadão, passaporte ou qualquer outro documento de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... decreto (artigo 9.º), a imposição de deveres de não cessação de contratos de arrendamento e ... 642 foram confirmados laboratorialmente, enquanto 351 casos aguardavam resultado laboratorial. Um ..., o que, em caso de recusa por parte do cidadão advertido, não sendo invocável o direito de ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... números anteriores, o incumprimento dos deveres de informação previstos no capítulo VI ... multisserviços, designadas por Espaço Cidadão Móvel, adquiridas e geridas pela Agência para a ...P., enquanto entidade promotora ou executante, no âmbito de ... as prestações sociais que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança ...
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Regulamento n.º 973/2016
..., o regulamento municipal, enquanto forma de atuação administrativa ganha um ... e da aproximação da Administração ao cidadão e às empresas. O princípio da simplificação ...Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ..., quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ...
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Aviso n.º 12030/2020
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... de Água e Saneamento (SMAS) enquanto Entidade Gestora, datado do ano 2005, o mesmo ... n.º .., portador do BI/cartão de Cidadão n.º .., contribuinte n.º .., inscrito na ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...
...ório- de uma hipotética violação de deveres, por parte da demandante, tal como nada nela se ... se colocam como mais garantísticas dos direitos de defesa dos Arguidos, razão pela qual, nalguns ...ão da violência que sobre si impendiam, enquanto entidade participante no dito jogo de futebol. ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, veio a ter posterior acolhimento no artigo 11.º ... -
Portaria n.º 316/2018
...] a) Os resultados que não dão origem a direitos de propriedade intelectual (DPI) podem ser ..., a responsabilidade conjunta, direitos e deveres das partes, e quando aplicável, questões ... digital assistido», auxílio dado ao cidadão ou agente económico no acesso e interação com ... do sistema de I&I) e as empresas (enquanto entidades centrais da componente inovação). ...
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Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
..., o 3.º Requerido, ou qualquer outro cidadão que se encontre legalmente impedido nos termos da ... improcedente tal excepção, pois que os direitos ou interesses relevantes em matéria de ... (ou pelo Supremo Tribunal de Justiça), enquanto que, de acordo com a LEOAL, os únicos tribunais ...ãos, o que em nada colide ou exclui os deveres funcionais e legais do M.P. 15. Claramente ... -
Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... de prova demonstrativas da violação de deveres de cuidado, o Tribunal a quo presumiu que a ... no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for ...direitos de audiência e de defesa do arguido em ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, veio a ter posterior acolhimento no artigo 11.º ...