direito uso e habitação
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Acórdão nº 0050932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - Não é admissível o arresto do direito real de uso e habitação por ser absolutamente inalienável nos termos do artigo 1488 do Código Civil. II - A função específica dos embargos ao arresto consiste em permitir a alegação de factos que inutilizem os factos - por sua vez alegados pelo arrestante - fundamentadores do arresto. Mas se não tiver agravado do despacho que decretou o arresto, pode...
... Sumário: I - Não é admissível o arresto do direito real de uso e habitação por ser absolutamente inalienável nos termos do ... -
Acórdão nº 0050932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992
I - Não é admissível o arresto do direito real de uso e habitação por ser absolutamente inalienável nos termos do artigo 1488 do Código Civil. II - A função específica dos embargos ao arresto consiste em permitir a alegação de factos que inutilizem os factos - por sua vez alegados pelo arrestante - fundamentadores do arresto. Mas se não tiver agravado do despacho que decretou o arresto, pode...
... Sumário: I - Não é admissível o arresto do direito real de uso e habitação por ser absolutamente inalienável nos termos do ... -
Acórdão nº 0065442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993 (caso None)
... por outrém, mas a título precário, isto é, sem demitir de si o direito ao uso e fruição da habitação ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no to do Programa de Estabilização Económica e Social. O direito à habitação é um direito constitucional, fundamental e indispensável ...
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Regulamento n.º 158/2021
... Este programa municipal constitui, também, uma alternativa à habitação social, que o município de Barrancos não possui.Nesse sentido, a ... familiar;c) Não ser proprietário, usufrutuário ou titular do direito de uso e habitação de qualquer imóvel destinado a habitação, na área ...
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Acórdão nº 9231043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1993
I - O facto do cônjuge sobrevivo residir, emigrado, em país estrangeiro não o exclui do direito a ser encabeçado no direito de habitação da casa de morada de família e no direito de uso do respectivo recheio. II - Os direitos consignados no nº 1 do artigo 2103-A do Código Civil são para ser exercidos no momento da partilha, ou seja, no caso de inventário, na conferência de interessados.
... sobrevivo residir, emigrado, em país estrangeiro não o exclui do direito a ser encabeçado no direito de habitação da casa de morada de família ... -
Acórdão nº 0150786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I - A lei concede ao cônjuge sobrevivo o direito de exigir, em partilhas, que lhe seja atribuído o direito de habitação da casa de morada de família e o direito do uso do respectivo recheio - arts. 2103-A e 2103-C do Código Civil. II - Tal direito é um mero direito preferencial, de conteúdo e teor potestativo, tornando-se desde logo necessário que o bem a partilhar faça parte da herança do "de
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Acórdão nº 0150786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2001
I - A lei concede ao cônjuge sobrevivo o direito de exigir, em partilhas, que lhe seja atribuído o direito de habitação da casa de morada de família e o direito do uso do respectivo recheio - arts. 2103-A e 2103-C do Código Civil. II - Tal direito é um mero direito preferencial, de conteúdo e teor potestativo, tornando-se desde logo necessário que o bem a partilhar faça parte da herança do "de
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Acórdão nº 801/12.7TYLSB-F.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2022
1.–Nos contratos promessa com eficácia meramente obrigacional em que ocorreu a traditio da coisa e o promitente comprador entregou sinal, em caso de insolvência do promitente vendedor, optando o administrador da insolvência por não celebrar o contrato prometido: a) O crédito reclamado pelo promitente comprador consumidor, goza do direito de retenção (art. 755º nº 1 alínea f) do Cód. Civil), o que
... reconhecido e na qualificação do crédito, porquanto goza do direito de retenção sobre o imóvel prometido vender ... Foi apresentada ... tenha atentado sobretudo nas promessas de venda destinadas a habitação, a atribuição do direito de retenção ao promitente-comprador, tal como ... -
Acórdão nº 22757/15.4T8SNT-C.L1 -7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2022
1. Nos termos da parte final do nº 2 do Art. 344.º do C.P.C. os embargos de terceiro deverão ser rejeitados se forem apresentados depois dos respetivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados.
... I- RELATÓRIO ... A [ MI …….] , associação de direito privado sem fins lucrativos, com sede em Rua Urbanização da Boa ... «33º Ora, sendo a habitação um bem essencial que é protegido pela Lei, pela Constituição, bem como ... -
Edital n.º 824/2020
... pública - projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Habitação". Consulta pública - Projeto de Regulamento Municipal de Apoio à Habitaç\xC3" ... de Apoio à Habitação Nota justificativa A habitação, sendo um direito consagrado constitucionalmente, é, cada vez mais, reconhecido como área ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3" ... a adoptante e com quem o adoptando viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a licença correspondente ao período não gozado ou a um ...
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Acórdão nº ACTC00003166 de Tribunal Constitucional, 17 de Março de 1992 (caso NULL)
I - A vertente mais significativa do direito a habitação enquanto "direito economico social e cultural" contem-se na sua dimensão positiva, isto e, no direito dos cidadãos as medidas e prestações estaduais adequadas a concretização do objectivo ali enunciado - o direito a obter uma habitação adequada e condigna a realização da condição humana, em termos de preservar a intimidade pessoal e a...
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Lei n.º 42/2016
... indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito" atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos m\xC3" ... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), relativamente ao património ...
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Aviso n.º 2484/2021
... prédios, ou frações autónomas de prédios destinados à habitação disponível e habitável, bem como beneficiem de habitação social ou de ... agregado familiar, proprietário, usufrutuário ou titular do direito de uso de habitação de qualquer outro prédio urbano ou fração ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... ) «Domínio público rodoviário do Estado» a universa- lidade de direito, de que o Estado é titular, formada pelo conjunto de bens afetos ao uso ... óloga do índice anual de preços no consumidor (IPC), sem habitação, para Portugal continental, publicado pelo Instituto Nacional de ...
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Regulamento n.º 740/2020
... Municipal de atribuição de Apoios à Reconstrução de Habitação, afetadas por incêndios de grandes dimensões no Município da Covilhã, ... de uso doméstico.Artigo 3.ºProva da titularidade1 - A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso e habitação, ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... ípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito ... Artigo 65.º (Habitação e urbanismo) 1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma ...
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Regulamento n.º 321/2022
... de medidas de apoio, nomeadamente, no âmbito da habitação ... Para apoiar as pessoas a reconstruir as habitações que perdem ou ... no âmbito do seu direito à habitação, perigado em virtude de incêndios de grandes dimensões, ...
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Despacho n.º 657/2019
... José Carlos Diniz Casimiro, a competência de autorizar o direito de uso e habitação nos alojamentos do Centro Hospitalar Universitário ...
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Acórdão nº 22/17.2T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada, designadamente uma litigância de má fé do apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por...
... horizontal, sendo a fracção da autora destinada a habitação e a fracção dos réus destinada a comércio. Que os réus elaboraram ... sofridos. Os réus contestação, invocando o abuso de direito da autora nas modalidades de “tu quoque” e de “venire contra factum ... -
Acórdão nº 9551179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996
... II - O titular do direito de usufruto como tal registado na competente conservatória sobre um io destinado a habitação não pode opor-se a sua alienação em execução com o fundamento de que ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... Artigo7.° Direito à informação 1 - ... Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios de Habitação ... 1 - Compete à câmara municipal velar para que seja cumprido o ...
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Acórdão nº 1702/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-06-2023
I - O processo de inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônjuges, mas também a liquidar definitivamente as responsabilidades entre eles e deles para com terceiros, o que pressupõe sempre a relacionação de todos os bens, próprios ou comuns, e também daqueles créditos. II – O processo de inventário, enquanto processo especial, regula-se pelas...
... ónio comum, ao cabeça de casal BB pelo pagamento do seguro da habitação do casal, relativo aos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, ... ão dos pagamentos que invoca, os mesmos não lhe conferem qualquer direito de crédito sobre o património dissolvido do casal porque, aquando da ... -
Lei n.º 83/2019
Lei n.º 83/2019 de 3 de setembro Sumário: Lei de bases da habitação. Lei de bases da habitação A Assembleia da República decreta, nos ... gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na ...