Acórdão nº 9231043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução25 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2103-A N1. CPC67 ART1352 N4 B.

Sumário: I - O facto do cônjuge sobrevivo residir, emigrado, em país estrangeiro não o exclui do direito a ser encabeçado no direito de habitação da casa de morada de família e no direito de uso do respectivo recheio. II - Os direitos consignados no nº 1 do artigo 2103-A do Código Civil são...

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