direito tributário internacional
2266 resultados para direito tributário internacional
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Despacho n.º 8493/2017
... çalo de Andrade FabiãoLicenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público e Proteção ...
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Despacho n.º 12085/2021
... Direito, Especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, ... Lisboa nas áreas de direito internacional público, direitos fundamentais, contencioso nistrativo ... e tributário, direito da União Europeia, proteção ...
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Despacho n.º 8653/2022
... Doutoramento em Direito, especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, ... Lisboa nas áreas de direito internacional público, direitos fundamentais, contencioso nistrativo ... e tributário, direito da União Europeia, proteção ...
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Anúncio n.º 42/2022
... do curso de 2.º ciclo, mestrado em Direito da Universidade Portucalense Infante D ... 32,0 32,0 8,0 Responsabilidade Internacional ... D 1.º 2.º ... 216,0 32,0 32,0 8,0 Direito Tributário" Europeu e Internacional ... D 1.º 2.\xC2" ...
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Anúncio n.º 42/2022
... do curso de 2.º ciclo, mestrado em Direito da ... Universidade Portucalense Infante D ... Responsabilidade Internacional ... D 1.º 2.º Semestre ... 216,0 32,0 32,0 8,0 ... Direito Tributário Europeu e Internacional ... D 1.º 2.º ...
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Lei n.º 2/2020
... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... estreita articulação com o Centro Internacional de Investigação do Atlântico-AIR Centre, já ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... estável é um conceito de Direito Fiscal e com ... particular relevância no to Fiscal Internacional (cfr. ALBERTO XAVIER, ... Direito Tributário ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... /82 , de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário ... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 - Z ... , por ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam as suas ... decorram de obrigaçóes de direito internacional a que o Estado Português esteja vinculado ... 8 ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptaçóes ... 2 - às ...
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Acórdão nº 07526/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
1) O n.º 5 do artigo 60º do CIRC estabelece que os lucros que foram comprovadamente imputados para efeitos de determinação do lucro tributável relativo a exercícios anteriores podem ser deduzidos mas, por outro lado, define expressamente as condições legais para que tal dedução possa ser efectuada "Quando ao sócio residente sejam distribuídos lucros ..."; no caso não ocorreu uma...
... , que é fundamental para o exercício do direito de recurso e para que o tribunal de recurso se ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, causa de nulidade da sentença, vício de que, ... das normas: o parâmetro do direito internacional convencional, o parâmetro comunitário e o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ... montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do ...
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Acórdão nº 041/12.5BEALM 0272/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... direito (art° 729°, n° 3 do CPC) ... III - É que, ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... O recorrente dissente do julgado alegando, ... Esta dupla tributação é internacional quando as normas em colisão integram ...
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Acórdão nº 01709/05.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... de “liberdade nas qualificações de direito” e “mesmo a própria arguição de um vício ... 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário) ... O recorrente dissente do julgado alegando, ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. edição actualizada, Almedina, Março de ...
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Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.366 a 388 do presente ... a impugnante não fez, pois em sede de direito de audição mencionou que não tinha ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. Edição actualizada, Almedina, Março de ...
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Acórdão nº 071/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-28
I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (…) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que apresentem conexões com as ordens jurídicas de ambos, o princípio (quando acontece essa conexão) tem de ser o de acolher a competência do Estado da fonte, da proveniência, para qualificar os...
... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... - ... , quanto à mesma questão fundamental de direito, com o decidido na decisão arbitral proferida em ... e Sara Teixeira ( Direito Fiscal Internacional de Moçambique – As convenções de dupla ... -
Acórdão nº 02440/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-13
I - A Directiva 90/435/CEE, de 23/7/1990 (alterada pela Directiva 2003/123/CE, do Conselho, de 22/12/2003), transposta para a ordem jurídica interna portuguesa pelo dec.lei 123/92, de 2/7, veio instituir regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outras distribuições de lucros, que se pretendem neutros do ponto de vista da concorrência, de modo a contribuir para a criação do mercado ú
... NIF ... 93, na qualidade de substituto tributário ... B-Alega a impugnante a ilegalidade da ... U-O direito a juros indemnizatórios depende da existência ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. Edição actualizada, Almedina, Março de ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... ões, fraude fiscal ou outro crime tributário", branqueamento de capitais ou crime previsto no C\xC3" ... interno português ou do direito internacional para exercer consulta jurídica, com a dignidade ...
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Acórdão nº 089/12.0BEFUN 01256/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... ) constante do Processo Administrativo Tributário (adiante “PA”) e junto com a PI como ... exercício de atividade no Centro Internacional de Negócios da Madeira, sob o n.º ……, na ... as obrigações impostas aos titulares do direito ao benefício; 12-Em 13/09/2011, a Impugnante foi ...
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Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... -Diga-se ainda, que a ora recorrida, tem o direito a deduzir o imposto no país de residência, ... dessa dupla tributação jurídica internacional; 14-Deste regime convencional - reflexo do ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... Aduz o recorrente, em síntese, que a ...
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Acórdão nº 2168/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I-Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente, as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados.
... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou parcialmente procedente a ... ção quando a participação que lhe dá direito à qualidade de sociedade mãe não é mantida ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, pg. 502); 13a) Aliás, que o requisito deve ser ... -
Acórdão nº 2176/04.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-06
I – A qualificação como rendimentos de capitais não se presume, cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova da verificação dos seus pressupostos. II - Os pagamentos efectuados pela sucursal à casa mãe apenas constituem juros remuneratórios sujeitos à possibilidade de tributação em sede Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, por rendimentos de capital, na medida em que se constituam num...
... õem a 1ª Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul ... I - ... termos supra expostos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, concedendo-se ... , Alberto, in Direito Tributário Internacional, Almedina Coimbra) ... RR. E, apesar de na ... -
Acórdão nº 1623/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-16
I. O princípio da livre apreciação da prova determina que o julgador deve decidir livremente, de acordo com a sua prudente convicção (excetuando os casos de prova legal, formal ou vinculada). II. O TCA, face ao atual contexto legislativo e à mudança de paradigma ocorrida com a reforma de 2013 do processo civil, tem autonomia decisória para formar a sua convicção, após a análise crítica da prova,...
... Tributário de Lisboa, na qual foi julgada procedente a ... existir erro de julgamento, de facto e de direito, dado que da prova produzida e levada aos autos ... ALBERTO XAVIER, Direito Tributário Internacional, 2ª. edição atualizada, Almedina, Março de ... -
Acórdão nº 01638/13.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-11
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... 1 ... Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, requer-se a V.ªs Ex.ªs se dignem ... XAVIER (In “Direito Tributário Internacional”, 2ª edição, págs. 325 e segs.), o ...
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Acórdão nº 275/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ês, dado que o princípio consagrado no direito tributário internacional é o de que o Estado da ...
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Acórdão nº 159/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
Tendo o recorrido provado que a sucursal é dependente da casa mãe e, bem assim, que não tem autonomia jurídica nem financeira e que não suporta os riscos da sua actividade, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que, no presente caso, não se verifica preenchido um dos pressupostos da tributação, qual seja a incidência subjectiva, porquanto, nos termos do art. 2º do Código do IVA, não podem...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... de uma distorção na aplicação do direito de tal forma a que o decidido não corresponde à ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. edição actualizada, Almedina, Março de ...