Despacho n.º 8653/2022
| Data de publicação | 14 Julho 2022 |
| Data | 29 Junho 2022 |
| Número da edição | 135 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
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N.º 135 14 de julho de 2022 Pág. 19
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 8653/2022
Sumário: Exonera Heloísa Duarte de Oliveira das funções de consultora associada e designa -a como
consultora -coordenadora do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo
período de dois anos.
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, e nos termos do disposto nos n.os 2
e 4 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, exonero a
Prof.ª Doutora Heloísa Duarte de Oliveira das funções de consultora associada, para as quais foi
designada através do meu Despacho n.º 12085/2021, de 13 de dezembro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, e designo -a, em comissão de serviço,
como consultora -coordenadora do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo
período de dois anos.
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2022.
5 de julho de 2022. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André
Moz Caldas.
Nota curricular
Heloísa Duarte de Oliveira.
Doutoramento em Direito, especialidade de Ciências Jurídico -Políticas, pela Universidade de
Lisboa; licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; parte curricular
do mestrado concluída em 2010; assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa nas áreas de direito internacional público, direitos fundamentais, contencioso administrativo
e tributário, direito da União Europeia, proteção internacional dos direitos humanos; consultora
associada do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP); chefe do Gabinete do
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional;
adjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros do XXI Governo Constitucional; assistente convidada
do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa nas áreas de direito do ambiente, entre
2012 e 2016; advogada da Sociedade de Advogados CUATRECASAS — Departamento de Direito
Público, entre 2007 e 2011; conferencista assídua em direito de família e do ambiente; docente em
diversos cursos de pós -graduação e especialização nas áreas da Energia e da Responsabilidade
Ambiental; autora de diversas publicações na área do direito do ambiente; titular de diversas bolsas
e prémios de mérito académico.
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