Despacho n.º 12085/2021
| Data de publicação | 13 Dezembro 2021 |
| Data | 15 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 239 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
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N.º 239 13 de dezembro de 2021 Pág. 17
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 12085/2021
Sumário: Renova, pelo período de um ano, a comissão de serviço da Doutora Heloísa Duarte de
Oliveira, como consultora associada do Centro de Competências Jurídicas do Estado.
A missão e as atribuições do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), no
âmbito da atividade contínua de acompanhamento jurídico e contencioso do Estado, exigem que
se assegure no seu mapa de pessoal a permanência de recursos com elevada qualidade e com-
petências técnicas que garantam uma adequada capacidade de resposta.
Considerando que a comissão de serviço da consultora do JurisAPP, Doutora Heloísa Duarte
de Oliveira, cuja elevada qualidade técnica e competências são publicamente reconhecidas, cadu-
caria no próximo dia 15 de dezembro de 2021, importa assegurar a continuidade dessas funções,
de modo a não prejudicar o normal desenvolvimento da atividade do JurisAPP.
Assim, atento o atual contexto jurídico -constitucional, o qual recomenda que as decisões
agora tomadas não condicionem outras futuras, nomeadamente quanto à duração das comissões
de serviço que se formam, devido à sua imprescindibilidade, procede -se à renovação da referida
comissão de serviço pelo período limitado de um ano.
Determino:
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4
do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, a renovação,
pelo período de um ano, da comissão de serviço da Doutora Heloísa Duarte de Oliveira, como
consultora associada do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).
2 — Que o presente despacho produz efeitos a 16 de dezembro de 2021.
2 de dezembro de 2021. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,
André Moz Caldas.
Nota curricular
Heloísa Duarte de Oliveira
Doutoramento em Direito, Especialidade de Ciências Jurídico -Políticas, pela Universidade de
Lisboa; Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; parte curricular
do mestrado concluída em 2010; assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa nas áreas de direito internacional público, direitos fundamentais, contencioso administrativo
e tributário, direito da União Europeia, proteção internacional dos direitos humanos; consultora
associada do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP); chefe do Gabinete do
Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional;
adjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros do XXI Governo Constitucional; assistente convidada
do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa nas áreas de direito do ambiente, entre
2012 e 2016; advogada da Sociedade de Advogados CUATRECASAS — Departamento de Direito
Público — entre 2007 e 2011; conferencista assídua em Direito de Família e do Ambiente; docente
em diversos cursos de pós -graduação e especialização nas áreas da Energia e da Responsabili-
dade Ambiental; autora de diversas publicações na área do direito do ambiente; titular de diversas
bolsas e prémios de mérito académico.
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