direito superficie imposto do selo
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Acórdão nº 0718/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
A norma de incidência do imposto de selo tem por objecto o acto de constituição do direito de superfície (a sua aquisição onerosa ou gratuita), assim como a resolução, invalidade ou extinção do respectivo contrato.
... contra a liquidação adicional de Imposto de Selo n° 001395019, de 16/12/2008, no montante ... ,40 Euros, referente à transmissão do direito de superfície do prédio urbano inscrito na ... -
Acórdão nº 0765/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
... ão graciosa relativa às liquidações de Imposto de Selo referentes ao ano de 2015, no valor de ... erro de julgamento em matéria de direito quanto à aplicação às liquidações de ... superfície dos prédios urbanos cujo valor patrimonial ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... , uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem ... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...
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Acórdão nº 0560/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... autos, contra o acto de liquidação de Imposto no Selo (verba 28.1) efectuado em 18/03/2014 pelo ... do selo a “propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ...
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Acórdão nº 0969/16.3BESNT 01203/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
... ça de B…….., contra liquidações de Imposto de Selo no montante global de € 11 106,82 (ano ... do selo a "propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ...
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Acórdão nº 01331/16.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
... de revisão oficiosa das liquidações de imposto do selo, referentes ao ano de 2012, do prédio ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
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Acórdão nº 0664/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... nos autos, contra as liquidações de imposto de selo, emitidas nos termos da verba 28.1 da ... do selo a “ propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ... -
Acórdão nº 01447/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT utilizado para...
... dos autos, anulou as liquidações de Imposto de Selo referente ao ano de 2012 e emitidas nos ... do selo a “propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ... -
Acórdão nº 01394/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT utilizado para...
... dos autos, anulou a liquidação de Imposto de Selo, no montante de 11.392,20 Euros, relativa ... do selo a “propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ... -
Acórdão nº 01347/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do art. 6º da Lei 55-A/2012, de 29/10, e não as do nº 2, ainda que a AT proceda à liquidação já no ano de 2013. E das als. a) e c) do nº 1 deste mesmo normativo (regime transitório para 2012) decorre que o facto tributário se deve ter como...
... dos autos, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) nº 2012 000017977, no montante de ... do selo a "propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ... -
Acórdão nº 0826/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017
... autos, contra os atos de liquidação do Imposto do Selo do ano de 2012, relativos ao imóvel ... do selo a "propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ...
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Acórdão nº 2646/16.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-11-2023
I- Nos termos do art. 74º, nº 1 da Lei Geral Tributária, recai sobre a Administração Tributária o ónus da prova dos elementos objectivos da liquidação de Imposto de Selo constantes da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo
... referência aos actos de liquidação do Imposto de Selo relativos a três prédios urbanos ... c) “28 - Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ... -
Acórdão nº 01312/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... e 2012001898815 referentes a Imposto de Selo, no valor global de 161.847,30 € ... também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT ...
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Acórdão nº 1284/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
... ção judicial contra a liquidação de Imposto de Selo (IS), referente ao ano de 2012, emitida ... verificados os pressupostos de facto e de direito da previsão normativa da Verba 28, não se ... a propriedade, usufruto ou direito de superfície desses prédios urbanos tivesse valor patrimonial ...
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Portaria n.º 303/2021
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... tenha direito a crédito de imposto por dupla tributação ... Taxas autárquicas ... Imposto do selo ... Imposto municipal ... sobre imóveis ... reais menores, como o de usufruto, de superfície", de uso e habitação) ... Na coluna “Titular\xE2\x80" ...
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Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla ... tributação ... reais menores, como o de usufruto, de superfície", de uso e habitação) ... Na coluna “Titular\xE2\x80" ... valor considerado para efeitos de Imposto do Selo se adquirido a título gratuito (artigo 45.º do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... , a constituição de direitos de superfície, usufruto, uso e habitação, a venda, o ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ... á efetivada através do fornecimento de um selo que será colado no respetivo título. CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 01046/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-07-2023
O valor tributável para efeitos de IMT quando em causa esteja a transmissão do direito de superfície, deve ser o valor constante do contrato, se o mesmo for superior ao valor do direito de superfície, pelo que a sentença sob recurso, ao reconhecer a legalidade do ato de liquidação nestes termos, não padece do erro de julgamento de direito que lhe vem assacado.* * Sumário elaborado pela relatora (a
... CIMT, mandar proceder à avaliação do direito de superfície do imóvel ... 14ª - Feita a ... para se calcular a base tributária do imposto, pois que o contrato-promessa foi celebrado sem ... artº 44º, nº 3, do Código do Imposto do Selo, contado da data da assinatura do aviso de ... -
Acórdão n.º 568/2016
... da norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo ("TGIS"), na redação introduzida pela ... teor: «28 - Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor ...
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Acórdão nº 02369/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
... apresentada contra a liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano 2015, no montante de ... Direito" ... 20.ª Pois o Estado, enquanto legislador, n\xC3" ... “Propriedade, usufruto ou direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ...
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Acórdão nº 02369/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022
I - Em 2015, sobre a propriedade de prédios urbanos, com afectação à habitação, cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, fosse igual ou superior a €1.000.000,00, incidia, sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeitos de IMI, a taxa de 1% com vista ao apuramento de imposto de selo, por força da norma de incidência
... apresentada contra a liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano 2015, no montante de ... Direito ... 20.ª Pois o Estado, enquanto legislador, ... superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ... -
Acórdão nº 22/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... anulação do ato de liquidação do Imposto do Selo (IS) ... do ano de 2015, praticado ao ... , prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer ... dever em razão de ... direito de superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... , usufruto, uso e habitação, superfície ouservidão; b) Os factos jurídicos que ... ção da propriedade horizontal e do direito de habitação periódica; c) Os factos ... e passadas gratuitamente com isenção de selo e indicação do fim a que se destinam ... imposto de capitais ... 2 - O cancelamento da ...
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Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018
... que apresentara face à liquidação de imposto de selo nº ... , que lhe foi efectuada ... , determina a aquisição originária do direito correspondente à posse exercida, pelo que há ... gozo, como, por exemplo, o direito de superfície, o direito de uso ou de habitação ou as ...
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Acórdão nº 01504/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art.º 4º da Lei n.º 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Não tendo a verba 28 da Tabela Geral efectuado...
... 2015 Julgou que o acto de liquidação de imposto controvertido é legal e conforme à C.R.P. sendo ... da primeira prestação do Imposto do Selo, referente ao ano de 2013, respeitante ao prédio ... compropriedade (figura parcelar do direito de propriedade) cada um detém por si e ... superfície" de prédios urbanos cujo valor patrimonial tribut\xC3" ...