Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... PÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRS MODELO 3 R. ... 17 NÃO 2 3 1 14 ALIENAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS Cessou a actividade ? 4 ... menores, como o de usufruto, de superfície, de uso e habitação); - A afectação de bens ... sobre Sucessões e Doações ou Imposto do Selo se adquirido a título gratuito (art. 45.º do C...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... na zona sul lateral do edifício, do lado direito, com servidão pela frente do edifício - 86 m2, s... Autónoma dos Açores, está isento do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis..., de 12 de Novembro, assim como do imposto do selo, nos termos da alínea a) do artigo 6.º do Códig... T-1, edificada no Lote n.º 6, com a superfície coberta de oitenta e nove metros quadrados (89,00 ...
Artigo 23.° Justa indemnização - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data. - Na determinação do valor dos bens expropriados não pode tomar-se em consideração a mais-valia que resultar:
..., quando satisfaça a indemnização, tem direito de regresso sobre a entidade expropriante, podendo...(entenda-se no nosso actual contexto o IMI Imposto Municipal sobre Imóveis) tem sido amplamente disc... através desse meio incide imposto de selo sobre o respectivo montante, o que se traduz porta... o valor da produção florestal na superfície, pelo que 29 o valor patrimonial da parcela expro...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e a Bósnia e Herzegovina, por Outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008
..., bem como o seu empenho no respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os dir... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um... formas 3402 Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas, pre..., protectores de batoques ou de tampões, selos de garantia e outros acessórios para embalagem, ...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
..., sob pena de caducar o exercício desse direito. 4) A requisição das licenças previstas nos Reg... devido, o IVA à taxa legal em vigor e o imposto de selo. 3) As falsas e inexactas declarações pr... - por metro quadrado ou fracção de superfície e por ano 5,40 €. 2.) Tubos, condutas, cabos co...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo anexos, Protocolos e a Acta Final com Declarações
... Acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os di... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um... e perfis, mesmo trabalhados à superfície, mas sem qualquer outro trabalho, de plásticos: 3..., protectores de batoques ou tampões, selos de garantia e outros acessórios para embalagem, d...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007
... Acordo, bem como no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os di... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um... medicinal) 3402 Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas, pre...) (Nova Zagora) (Novi Pazar) (Novo Selo) (Oryahovitsa) (Pavlikeni) (Pazardjik) (Perush...
Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968
... sentido de trânsito» significam o lado direito quando, de acordo com a legislação nacional, o ... utentes ultrapassados, retomar o lugar imposto nos termos do n.º 3 do artigo 10.º da presente ... e) Dos selos aduaneiros apostos sobre a carga e dos dispositiv... colocado ou pintado no veículo, a superfície sobre a qual for colocado ou pintado deve ser lis...
Submissão a apreciação pública do Projecto de Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças
... Artigo 4.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas previstas neste regulamente acre... a) O direito de acessibilidade de todas as pessoas aos serviço... a área bruta de construção / superfície total de pavimentos sendo para efeito considerado...
Regulamento e tabela de taxas e licenças para o ano 2008
... de Vila Franca de Xira titular do direito de exigir aquela prestaçáo. 2 - O sujeito passiv... a mediçáo faz -se pela superfície exterior. 5 - Consideram -se incluídos no anúnci...Licença nacional - 24,94 euros Imposto selo - 3 euros Licença regional - 12,47 euros Imp...
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