direito resistencia
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Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... companhia agravados, e na pena acessória de privação do direito de detenção de ... animais de companhia pelo período máximo de 5 ...
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Acórdão nº 01905/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
I- Não enferma de vício de usurpação de poderes, nem ofende o conteúdo essencial do direito de propriedade, o despacho do Presidente da Câmara Municipal que ao abrigo do artigo 89.º, n.º2 do RJUE determine a execução de obras destinadas a dotar um prédio, situado na área do respetivo município, de condições de salubridade. II- Os atos administrativos anuláveis são, em tese, suscetíveis de sanação
... , e julgou procedente a exceção dilatória da caducidade do direito de ação referente aos atos questionados na ação administrativa ... -
Acórdão nº 2147/10.6T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
... velocípedes, a especial diminuição de resistência do seu pé direito impedindo-o de movimentos ágeis de flexão, o facto de claudicar após ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
... popular a um mero formalismo, é violado o Princípio de Estado de direito democrático, assente na dignidade humana e na vontade popular, o que ...
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Aviso n.º 2495/2006, de 16 de Agosto de 2006
... A Dr. Cristina Susana Cardoso Pinto, juza de direito do 3. Juzo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo ...
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Aviso n.º 3796/2006, de 13 de Setembro de 2006
... O Dr. Carlos Filipe Carneiro da Cmara Manuel, juiz de direito da Seco nica do Tribunal da Comarca de Alccer do Sal, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 6824/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 6824/2006 - AP ... O Dr. Antnio Antunes Gaspar, juiz de direito do 1. Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de ...
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Acórdão nº 02048/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
A deserção da instância, enquanto causa de extinção da mesma, ocorre quando o processo esteja, por negligência das partes, sem impulso processual durante mais de seis meses e deixou de ser automática, dado carecer de despacho judicial que sancione a negligência das partes em promover o andamento do processo (artigos 277.º alínea c) e 281.º n.º 4 do CPC). * * Sumário elaborado pelo relator
... 8°- No nosso direito" processual civil, as partes têm um papel determinante no campo da alegaç\xC3" ... -
Aviso n.º 3777/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3777/2006 - AP ... A Dr. Patrcia Malveiro, juza de direito do 2. Juzo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo ...
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Aviso n.º 5111/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 5111/2006 - AP ... O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila ...
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Aviso n.º 5902/2006, de 10 de Novembro de 2006
... A Dr. Maria da Conceio Jesus Pereira Oliveira, juza de direito da ... 3. Seco do 4. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz ...
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Aviso n.º 4687/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 4687/2006 - AP ... O Dr. Joo Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ...
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Acórdão nº 501/18 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2018
... direito, nos termos do disposto no artigo 672.º ... n.º 1, alínea a) do ...
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Acórdão nº 03629/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2010
... jurisdicionalmente, pois tal significaria a negação do Estado de Direito Democrático que obriga a Administração a actuar no estrito cumprimento ...
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Aviso n.º 1995/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1995/2006 - AP ... O Dr. Nuno Dias Costa, juiz de direito da 6. Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 2949/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2949/2006 - AP ... O Dr. Bruno Gorjo, juiz de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 3148/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3148/2006 - AP ... A Dr. Patrcia Malveiro, juza de direito do 2. Juzo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo ...
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Aviso n.º 7924/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 7924/2006 - AP ... O Dr. Joaquim Jorge da Cruz, juiz de direito do 1. Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de ...
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Anúncio 1232-ADI/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anncio n.o 1232-ADI/2007 ... A juza de direito Raquel Costa, do 2.o Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de ...
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Aviso n.º 6052/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 6052/2006 - AP ... A Dr. Ana Maria Martins Gonalves, juza de direito do 2. Juzo do Tribunal da Comarca de Olho, faz saber que no processo comum ...
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Anúncio 1470-OV/2007, de 06 de Março de 2007
Anncio n. 1470-OV/2007 ... O juiz de direito, Dr. Srgio Bruno Pvoas Corvacho, da 4. Vara Criminal do Tribunal da ...
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Aviso n.º 8291/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 8291/2006 - AP ... A Dr. Graa Maria Valga Martins, juza de direito da Seco nica do Tribunal da Comarca de Santa Cruz das Flores, faz saber ...
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Anúncio 4905-ABF/2007, de 25 de Julho de 2007
Anncio n. 4905-ABF/2007 ... O juiz de direito, Dr. Lus Ribeiro, da Vara com Competncia Mista do Tribunal da Comarca de ...
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Aviso n.º 4665/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 4665/2006 - AP ... A Dr. Ana Marisa Arnedo Nunes, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ...
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Aviso n.º 4781/2006, de 13 de Outubro de 2006
Aviso n. 4781/2006 - AP ... O Dr. Nuno Coelho, juiz de direito da 1. Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no ...