direito preferência do inquilino

Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, por ser atentatório da ordem pública e dos bons costumes, um contrato-promessa em que as partes declarem falsamente convencionar um preço superior ao efectivamente acordado, a fim de impedirem o exercício do direito de preferência, pelo inquilino do prédio prometido, respectivamente, comprar e vender.

I - O direito de preferencia reconhecido ao inquilino habitacional pelo artigo 3 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, implica que o senhorio lhe comunique não so as clausulas como o projecto de venda. II - Nesse projecto de venda inclui-se, necessariamente, a identidade do pretendente comprador.

Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, por ser atentatório da ordem pública e dos bons costumes, um contrato-promessa em que as partes declarem falsamente convencionar um preço superior ao efectivamente acordado, a fim de impedirem o exercício do direito de preferência, pelo inquilino do prédio prometido, respectivamente, comprar e vender.

I - Na resolução do conflito de interesses do senhorio em habitar o local arrendado e do inquilino em continuar a ocupar o mesmo local, a lei 55/79, de 15 Setembro, deu preferência ao primeiro excepto em dois casos: quando o inquilino tivesse uma idade igual ou superior a 65 anos e quando se mantivesse na unidade predial, como inquilino, há 20 anos, pelo menos. II - Mas o art. 2, n. 1 daquela lei

I - Na resolução do conflito de interesses do senhorio em habitar o local arrendado e do inquilino em continuar a ocupar o mesmo local, a lei 55/79, de 15 Setembro, deu preferência ao primeiro excepto em dois casos: quando o inquilino tivesse uma idade igual ou superior a 65 anos e quando se mantivesse na unidade predial, como inquilino, há 20 anos, pelo menos. II - Mas o art. 2, n. 1 daquela lei

I - Sendo a caducidade de um direito um facto extintivo, o ónus da respectiva prova recaí sobre aquele contra quem a invocação do direito que se pretende extinto é feita. II - Não se tendo determinado quando o titular do direito de preferência teve conhecimento do projecto de venda, ignorando-se, pois, o termo inicial da contagem do prazo de caducidade, não se pode concluir que o direito caducou.

I - Sendo a caducidade de um direito um facto extintivo, o ónus da respectiva prova recaí sobre aquele contra quem a invocação do direito que se pretende extinto é feita. II - Não se tendo determinado quando o titular do direito de preferência teve conhecimento do projecto de venda, ignorando-se, pois, o termo inicial da contagem do prazo de caducidade, não se pode concluir que o direito caducou.

I - A Lei 63/77, de 25 de Agosto teve unicamente em vista a consolidação do direito à habitação pela confusão do direito ao arrendamento no direito de propriedade. II - O direito de preferência concedido ao inquilino pela Lei 63/77 não é incompatível com a sua ausência do locado desde que justificada, designadamente por doença mas já não goza de tal direito se o abandono do arrendado tiver...

1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da...

I - Na acção de preferência relativa à alienação de prédio urbano não se configura litisconsórcio necessário que imponha a presença na causa do credor hipotecário apenas com fundamento nesta qualidade. II - A expressão "preço devido" abrange apenas a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. III - Não evidencia as características de empresa comercial, para efeitos do exercício do direito

I - Na acção de preferência relativa à alienação de prédio urbano não se configura litisconsórcio necessário que imponha a presença na causa do credor hipotecário apenas com fundamento nesta qualidade. II - A expressão "preço devido" abrange apenas a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. III - Não evidencia as características de empresa comercial, para efeitos do exercício do direito

I - Nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, não pode recusar-se durante mais de cento e vinte dias o arrendamento de qualquer fogo que tivesse sido destinado a habitação no ultimo arrendamento, salvo as excepções consignadas no seu n. 4, nomeadamente na sua alinea b) - fogos destinados a habitação propria ou do respectivo agregado familiar. II - A pessoa que prestava...

I - Aquando do óbito do inquilino, em 1985/01/15, estava em vigôr o DL 328/81, de 04/12, que estabelecia no seu art. 3 em termos coincidentes com o que hoje é estipulado no art. 28 da lei 46/85, de 20/09, que gozam do direito ao novo arrendamento todos os que vivem com o inquilino, há mais de 5 anos, em economia comum, à data da sua morte. II - São, pois, dois os factos constitutivos do direito...

I - O locatário habitacional da fracção autónoma de um prédio urbano goza do direito de preferência na compra e venda da fracção. II - Não constitui renúncia ao direito de preferência a afirmação do inquilino, durante negociações directas com o senhorio e anteriores ao projecto do contrato venda realizado, de que a não pretendia comprar por certo preço. III - Assim, concluido o projecto do...

I - Havendo o vendedor comunicado ao arrendatario comercial com direito de preferencia, o projecto de venda da coisa locada e as clausulas do contrato, esta satisfeito o preceituado no artigo 416, n. 1, do Codigo Civil. II - Tal comunicação pode ser verbal. III - Tendo o inquilino recusado logo a compra, nada o impedia de, assim, renunciar ao prazo de oito dias referenciado no artigo 416, n. 2,...

I - Havendo o vendedor comunicado ao arrendatario comercial com direito de preferencia, o projecto de venda da coisa locada e as clausulas do contrato, esta satisfeito o preceituado no artigo 416, n. 1, do Codigo Civil. II - Tal comunicação pode ser verbal. III - Tendo o inquilino recusado logo a compra, nada o impedia de, assim, renunciar ao prazo de oito dias referenciado no artigo 416, n. 2,...

I - O locatário habitacional da fracção autónoma de um prédio urbano goza do direito de preferência na compra e venda da fracção. II - Não constitui renúncia ao direito de preferência a afirmação do inquilino, durante negociações directas com o senhorio e anteriores ao projecto do contrato venda realizado, de que a não pretendia comprar por certo preço. III - Assim, concluido o projecto do...

I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste....

I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste....

– O documento onde se mostra formalizado o negócio jurídico que contém apenas uma declaração negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obrigação de proceder à venda do imóvel à outra parte, e que são os seus únicos subscritores, é um contrato promessa unilateral, cuja validade formal, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2 do CC, não carece da assinatura daquela. –A quantia...

As pessoas a que se refere o artigo 1 n. 1 alínea b), do Decreto-Lei 420/76 de 28 de Maio, apenas gozam do "direito de preferência" referido nesse preceito, se coabitam com o titular do arrendamento. Não existe tal coabitação se o inquilino cede o locado a essas pessoas e foi viver para um Lar.

I - O facto de ainda não estar legalmente constituida a propriedade horizontal sobre um predio não obsta a que um andar nele integrado possa ser objecto de um contrato de compra e venda, uma vez que não se trata de coisa publica ou por natureza insusceptivel de apropriação - artigo 202, n. 2, do Codigo Civil. II - O senhorio que, mesmo antes de ser legalmente constituida a propriedade horizontal...

As pessoas a que se refere o artigo 1 n. 1 alínea b), do Decreto-Lei 420/76 de 28 de Maio, apenas gozam do "direito de preferência" referido nesse preceito, se coabitam com o titular do arrendamento. Não existe tal coabitação se o inquilino cede o locado a essas pessoas e foi viver para um Lar.