Acórdão nº 078808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução17 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART3. CCIV66 ART416 ART418 ART1410.

Sum·rio : I - O direito de preferencia reconhecido ao inquilino habitacional pelo artigo 3 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, implica que o senhorio lhe comunique n„o so as clausulas...

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