Acórdão nº 0046582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2. CCIV66 ART416 N1 ART1410 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/17 IN BMJ N352 PAG352.

Sumário: I - O locatário habitacional da fracção autónoma de um prédio urbano goza do direito de preferência na compra e venda da fracção. II - Não constitui renúncia ao direito de preferência a afirmação do inquilino, durante negociações directas com o senhorio e anteriores...

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