direito preferencia contrato arrendamento
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Acórdão nº 0555480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - Não é de conhecimento oficioso a nulidade consubstanciada na não gravação áudio dos depoimentos - de parte e testemunhal - prestados em audiência de discussão e julgamento, oportunamente requerida, nulidade que se considera sanada, se não foi arguida, atempadamente, pela parte recorrente da decisão sobre a matéria de facto. II - A morte do primitivo arrendatário habitacional não implica...
... via disso, ser reconhecido à autora o direito de se substituir aos réus adquirentes na citada ... , celebraram, em 1 de Julho de 1970, um contrato de arrendamento que teve por objecto o prédio ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... meio de prova e também de exercerem o direito do contraditório; 37. Designadamente, pretendiam ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... , consagra no seu artigo 65.º, o Direito à Habitação e ... define as incumbências do ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrenda- ... mento e de subarrendamento ... 2 ...
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Acórdão nº 81/05.OTBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... ção estiver pendente do exercício do direito de preferência de outrem, não pode ... susceptibilidade da anulação do contrato ... II - O direito legal de preferência do ... 9. No âmbito do contrato de arrendamento, acima aludido, o autor satisfez aos 1ºs réus ...
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Acórdão nº 797/07.7TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O art. 28.º, n.º 1, da LAR confere aos arrendatários rurais o direito de preferirem na transmissão do arrendado, desde que o façam no prazo de 6 meses a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienação, como resulta do art. 1410.º, n.º 1, do CC. II - Os efeitos civis derivados da propositura da acção e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a...
... declarado válido, eficaz e em vigor, o contrato de arrendamento rural, que melhor identificam sob ... ; b) seja reconhecido e declarado o direito de preferência dos autores na compra dos ... -
Acórdão nº 738/09.7TBBNV.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2012
1. Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. 2. A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...
... ocupam esta fracção, invocando um arrendamento para habitação outorgado em Setembro de 1987, ... em adquiri-la, exercendo o respectivo direito de preferência, o que só não se concretizou ... o montante mensal da renda em vigor no contrato de arrendamento de que os Réus eram titulares na ... -
Aviso n.º 10193/2020
... consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação e impõe ao Estado e às ... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Acórdão nº 8711/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I - Não obstante o Tribunal de 1ª instância, na sentença, ter conhecido e decidido da reconvenção apresentada, a qual já anteriormente havia sido considerada ineficaz, tal excesso de pronúncia é processualmente irrelevante, dado não ter sido retirada qualquer consequência jurídica desse conhecimento indevido. II - O arrendamento comercial não se enquadra nos poderes normais de administração...
... que a ré seja condenada a reconhecer o direito de propriedade da autora sobre o Casal do Alvito, ... o reconhecimento da existência de um contrato de arrendamento do espaço em questão e a ... -
Acórdão nº 0884/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - Ao titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III - Em...
... deixa invocado; 3. Está provado o arrendamento de que o recorrente é titular (facto r) de fls. 6 da sentença), e o direito legal de preferência subsiste enquanto o ... da sentença, pelo entendimento de que o contrato de arrendamento era ineficaz relativamente à ... -
Acórdão nº 0884/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - Ao titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III - Em...
... deixa invocado; 3. Está provado o arrendamento de que o recorrente é titular (facto r) de fls. 6 da sentença), e o direito legal de preferência subsiste enquanto o ... da sentença, pelo entendimento de que o contrato de arrendamento era ineficaz relativamente à ... -
Aviso n.º 2346/2024
... n.º 1 do artigo 65.º que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma ... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... , se até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ...
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Aviso n.º 3862/2017
... Portuguesa consagra no artigo 65.º, o Direito à Habitação. Nos termos conjugados das ... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da atribuição de habitação ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ...
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Aviso n.º 39/2018
... Portuguesa consagra no artigo 65.º, o Direito à Habitação. Nos termos conjugados das ... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. O Projeto de Regulamento foi submetido a ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ...
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Acórdão nº 1117/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2010
... contrato de arrendamento retroagem ao tempo em que ocorreu ... direito de preferência relativo à alienação de um ...
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Acórdão nº 02A1516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - No arrendamento das casas de renda económica a indicação das pessoas que irão habitar o locado com o inquilino não lhes confere esta qualidade. II - Caduca esse contrato por morte do inquilino, as pessoas que com ele viviam não têm direito a novo arrendamento nem esse se lhes transmite. III - Visando a legislação especial relativa a esses arrendamentos a protecção das famílias de mais...
... proprietária e possuidora do 2º andar direito do prédio sito na Avenida ... , em Lisboa, ... sem casa e de modestos recursos; (c) por contrato escrito de 21-07-1954, a A. deu de arrendamento a ... -
Lei n.º 83/2019
... A presente lei estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas ... habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.º Uso efetivo da habitação 1 - A ... informação antes da celebração do contrato. 4 - Aos devedores de crédito à habitação que ...
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Acórdão nº 155/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2010
... ão do preferente vale como proposta de contrato ... II - A irrevogabilidade da proposta nos ... dessa aceitação, não renuncia ao direito de exigir indemnização com base em ... se encontra onerado por contratos de arrendamento, aceitam ambas as partes que a presente promessa ...
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Regime do arrendamento rural
... sobre prédios rústicos quando do contrato e respectivas circunstâncias não resulte ... c) Qualquer dos contraentes renuncie ao direito de pedir denúncia ou resolução do contrato e ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... Portuguesa consagra no artigo 65.º o direito" a uma habitação com dimensão adequada em condi\xC3" ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ...
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Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014
... condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... , no essencial, ser inquilino, mediante contrato de arrendamento celebrado a 2.05.1967 entre os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M
... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação ... (PRAHABITAR) ... Alteração ... figurar como promitentes compradores em contrato-promessa para ... habitação permanente de fogo ... — Sob pena de caducidade automática do direito ao apoio, o contrato-promessa de compra ... e ...
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Aviso n.º 15513/2016
... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... limite de 60 meses de duração total do contrato. 3 - Serão excluídos os candidatos que sejam ... Artigo 4.º Direito de preferência A situação de arrendatário ao ...
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Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... referido 2.º esquerdo fora dado de arrendamento em 1941, para o exercício de profissão liberal ... Uma vez que o A. tinha direito" de preferência nos termos do art.º 1901.º do C\xC3" ... proprium, o que acarreta a invalidade do contrato de compra e venda celebrado entre as recorridas ... -
Acórdão nº 0655700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2006
A acção de despejo é prejudicial em relação à acção de preferência, quando o fundamento da resolução do arrendamento tiver ocorrido em momento anterior à compra e venda a que a acção de preferência respeita, mas já não é assim se o fundamento da acção de despejo tiver ocorrido em momento posterior à aquisição do direito de preferência, ou seja, posterior à compra e venda, neste caso já não haverá
... o projecto da venda nem as cláusulas do contrato, apenas tomando conhecimento dos seus elementos ... 12-05-2005, pelo que pretende exercer o direito de preferência ... Contestam os réus, ... na acção de resolução do arrendamento, prosseguindo a presente acção ... 2º - A ... -
Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... compra, permitindo eventual exercício do direito de preferência ou pelo menos que aquele ...