direito pensao alimentos

I – As normas da 2.ª parte do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 1675 do CC devem ser consideradas ab-rogadas. II – Durante a separação de facto existe um direito a alimentos de um cônjuge contra o outro (artigo 1675/2, 1.ª parte), mas tal direito pode ser negado por razões manifestas de equidade (artigo 2016/3 do CC). III - Considerando a inexistência substancial de casamento entre requerente e...

• Diário da República

I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são os seguintes: (i) que tenha sido judicialmente reconhecida a obrigação de alimentos a favor de menor residente em território nacional; (ii) que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não os satisfaça pelas formas previstas no art. 48.º do RGPTC; (iii) e que o menor credor de alimentos não tenha rendimento...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A pensão de alimentos devidos a menores deve ser fixada na sentença ainda que o progenitor se encontre em situação de desemprego. II. Face ao fundamento e desiderato da obrigação de alimentos a menores, a simples situação objectiva de desemprego não desonera o progenitor de tal obrigação que só é afastada pela total...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A pensão de alimentos devidos a menores deve ser fixada na sentença ainda que o progenitor se encontre em situação de desemprego. II. Face ao fundamento e desiderato da obrigação de alimentos a menores, a simples situação objectiva de desemprego não desonera o progenitor de tal obrigação que só é afastada pela total...

• Diário da República

1 - Os alimentos a filho menor deverão ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los e deverão compreender o necessário ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando. 2 – Contudo, não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o...

1. De harmonia com os arts. 36º, 5, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e 27º, 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, a prestação de alimentos a favor dos filhos menores constitui um dever fundamental dos progenitores; 2. Assim, a regra deverá ser a de se fixar, na acção de regulação das responsa- bilidades parentais, uma pensão de alimentos, a favor do menor, a cargo do...

I - A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar, impõe ao tribunal a fixação de um montante pecuniário que dê alguma efectividade ao direito subjectivo reconhecido ao seu titular. II – Assim, só a prova irrefutável da inexistência de capacidade patrimonial do obrigado – e não o mero desconhecimento do seu paradeiro e situação económica –...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - No regime de residência alternada, previsto no art. 1906º/6 CC, na redação da Lei 65/2020 de 04 de novembro, não se mostra necessário o acordo prévio dos progenitores, mas o regime deve corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas circunstâncias relevantes. II - A fixação do regime de guarda conjunta com residência alternada só é compatível com uma situação em que se...

1. O regime legal de protecção à união de facto consignado no artigo 6º da Lei nº 7/2001, de 11.05, constitui uma excepção à norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 322/90, de 18.10. 2.Tendo-se verificado o reatamento da comunhão de cama, mesa e habitação muito mais de dois anos antes da morte do beneficiário, em casal separado judicialmente de pessoas e bens, a cônjuge sobreviva tem direito a...

I - A parte não tem o ónus de provar sub causas ou factos contra exceptivos; assim, e no âmbito do artº 1905º nº2 do CC, provado pelo pai que o filho não teve aproveitamento escolar, sobre este impendia o ónus de provar factos justificativos desta falta de aproveitamento. II - A «irrazoabilidade» fundamentadora da inexigência de alimentos pós menoridade – artº 1905º nº2 do CC –...

–O ex-cônjuge tem direito a uma prestação destinada a suprir o que seja indispensável ao sustento, habitação e vestuário, na medida da sua necessidade, segundo a regra de que cada ex-cônjuge deve prover ao seu sustento e de que não há obrigação de se manter o nível de vida anterior ao divórcio, e na medida da possibilidade do outro ex-cônjuge os prestar. –A regra de que cada ex-cônju

I – As pensões e indemnizações provisórias previstas nos artºs 121º e segs. do CPT mantêm, pela sua natureza jurídica, estreito parentesco com as providências cautelares que o CPC regula nos artºs 381º e segs., particularmente com o processo de alimentos provisórios. II – Em caso de sentença absolutória (por o artº 122º, nº 4 do CPT apenas se referir a sentença condenatória) haverá...

I – A força executiva de um documento advém das garantias que o mesmo oferece enquanto forma de atestar a existência de um direito, garantias que são uma consequência das formalidades de que o documento está revestido. II - O acordo de alimentos constituído para vigorar em função e no âmbito do divórcio por mútuo consentimento encontra-se dele dependente, uma vez que a sua existência...

1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a...

I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – inspirada nos Princípios de Direito da Família Europeu Relativos a Divórcio e Alimentos entre ex-cônjuges publicados em 2004 – veio introduzir alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento de divórcio, tendo esse direito passado a ter cariz excepcional. II - Ao ter optado, claramente, por aderir ao princípio da...

1 - Mostra-se reconhecido, por força do disposto nos arts. 1.º, n.º 2 e 2.º, al. c), da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio [na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto], como situação igualmente abrangida na protecção conferida às uniões de facto em decorrência da morte dos beneficiários activos ou pensionistas, realizada mediante a atribuição das prestações pecuniárias...

Sumário (da relatora): I. A obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assegurar as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, mantem-se para além do momento em que os mesmos atinjam a maioridade ou forem emancipados e até aos 25 anos, desde que aqueles não tenham ainda completado a respectiva formação profissional, e na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu...