direito pensao alimentos

1) As alterações de natureza substantiva da Lei nº 7/2001, de 11/05, introduzidas pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, são aplicáveis à união de facto, ainda que a morte do unido de facto beneficiário da segurança social tenha ocorrido em data anterior à do início de vigência da dita Lei nº 23/2010; 2) As alterações de carácter adjectivo daquela lei não são aplicáveis às acções pendentes; 3) As...

• Legislação

1. As pessoas que vivam em união de facto têm direito a protecção social, no caso de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da Lei nº 7/2001. 2. No novo regime, por força da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto (artº 6º, nºs 1 e 2), o membro sobrevivo da união de facto beneficia de tal direito, independentemente da necessidade de alimentos,

I Nos termos do DL 142/73, de 31 de Março (estatuto das pensões de sobrevivência dos funcionários do Estado), têm direito à pensão de sobrevivência os herdeiros hábeis do contribuinte, sendo considerado herdeiro hábil, além de outros, aquele com ele tenha vivido em união de facto, artigos 26º, nº1 e 40º, nº1, alínea a). II A pensão devida àquele que viva em união de facto com o contribuinte,...

I – A Lei 23/2010, de 30/08 (Regime Legal da Protecção da União de Facto), é de aplicação imediata e aos processos pendentes. II – Com efeito, não tendo a lei nova restringido o seu âmbito temporal de aplicação e tendo alargado o âmbito subjectivo da prestação social que concede, aplica-se a todos os que reúnam (continuam a reunir) os requisitos novos, únicos que passam a ser...

O n.º 2 do art. 41.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (DL n.º 142/73, de 31-03, com a redacção introduzida pelo DL n.º 191-B/79, de 25-06) não é inconstitucional, nomeadamente por violação do princípio da igualdade

O direito a prestações por morte de beneficiário, pela pessoa que com ele vivia em situação de união de facto, não depende apenas da prova dessa situação, exigindo-se a prova de todos os requisitos previstos no artigo 2020º, nº 1, do Código Civil: a vivência de duas pessoas de sexo diferente, em condições análogas às dos cônjuges, verificação dessa situação na altura do falecimento do...

O direito a prestações por morte de beneficiário, pela pessoa que com ele vivia em situação de união de facto, não depende apenas da prova dessa situação, exigindo-se a prova de todos os requisitos previstos no artigo 2020º, nº 1, do Código Civil: a vivência de duas pessoas de sexo diferente, em condições análogas às dos cônjuges, verificação dessa situação na altura do falecimento do...

I — O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no artigo 29.º, n.º 6, da Lei Fundamental, constitui um meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado....

• Diário da República

I - O reconhecimento do direito do companheiro sobrevivo às prestações por morte de beneficiário da segurança social depende do reconhecimento da necessidade de alimentos e da impossibilidade de os obter de qualquer das pessoas enumeradas no art. 2009º do CC. II - Os artigos 8º do DL 322/90 de 18/10, 3º do Decreto Regulamentar nº 1/94 de 18/1 e 6º nº 1 da Lei 7/2001 assim interpretados não...

É sobre o companheiro sobrevivo de beneficiário da Segurança Social falecido - o qual reivindica o direito às respectivas prestações por morte - que recai o ónus da prova da impossibilidade de obtenção de alimentos nos termos das als. a) a d) do n.º 1 do art.º 2009º do Cód. Civil.

A pensão de sobrevivência atribuída a quem viveu com falecido em união de facto, tendo este sido funcionário do Estado, é regulada pelo regime previsto no DL nº 142/73, de 13 de Março, com a redacção dada pelo DL nº 191-B/79, de 25 de Junho.

1) A Lei nº 75/98 de 19 de Novembro que criou Fundo de Garantia de Alimentos devidos a menores e o DL nº 164/99 de 13 de Maio que a regulamenta surgem-nos como a primeira tentativa de concretizar na prática a inten­ção programática fixada nos artigos 2º, 63º nº 3 e 69º nº 2 da Lei Fundamental quanto à efectiva protecção de crianças em situação de carência. 2) Em situações de falta ou diminuição

I - O direito à pensão de sobrevivência previsto no DL 322/90 de 18 de Outubro é um direito com autonomia do direito a alimentos devidos pela herança, nos termos do artigo 2020 do CC. II - Enquanto o direito a alimentos caduca se não for exercido no prazo de 2 anos após a morte do "de cujus" o direito à pensão de sobrevivência caduca no prazo de 5 anos. III - A improcedência da acção de alimentos

1) O direito à vida é um direito pessoal, inerente à personalidade, de aquisição automática sendo a sua perda indemnizável. 2) No computo da indemnização há que considerar que a vida é um valor absoluto, não havendo que atender à idade, estado de saúde ou situação sócio-cultural da vitima mas apenas ponderar as demais circunstancias do artigo 494º do Código Civil. 3) Se não resulta da decisão

I - Para fixar o montante da pensão de alimentos, derivada do Divórcio, deverá tomar-se em conta, o nível de vida anteriormente gozado pelo credor do direito a alimentos. II - Se as possibilidades do obrigado a prestar alimentos forem insuficientes para proporcionar o nível de vida anterior, é manifesto, como resulta do n. 1 do art. 2004 do CC, que o montante a arbitrar terá de ser menor. III - A