direito pensao alimentos

3686 resultados para direito pensao alimentos

  • Acórdão nº 1649/17.8T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    I - A parte não tem o ónus de provar sub causas ou factos contra exceptivos; assim, e no âmbito do artº 1905º nº2 do CC, provado pelo pai que o filho não teve aproveitamento escolar, sobre este impendia o ónus de provar factos justificativos desta falta de aproveitamento. II - A «irrazoabilidade» fundamentadora da inexigência de alimentos pós menoridade – artº 1905º nº2 do CC –...

    ... execução para pagamento de dívida de alimentos instaurada por M (…) com base em decisão ... óptica, permite qualificar como abusivo o direito de exigir alimentos e, finalmente, a carência de ...
  • Acórdão nº 1024/04.4TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2014

    I – As pensões e indemnizações provisórias previstas nos artºs 121º e segs. do CPT mantêm, pela sua natureza jurídica, estreito parentesco com as providências cautelares que o CPC regula nos artºs 381º e segs., particularmente com o processo de alimentos provisórios. II – Em caso de sentença absolutória (por o artº 122º, nº 4 do CPT apenas se referir a sentença condenatória) haverá...

    ... ção provisórias, para além do direito ao pagamento das despesas referidas a fls. 519, a ... , particularmente com o processo de alimentos provisórios” - Leite Ferreira, ob. cit. , pag ...
  • Acórdão nº 1273-16.2T8AMD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    –O ex-cônjuge tem direito a uma prestação destinada a suprir o que seja indispensável ao sustento, habitação e vestuário, na medida da sua necessidade, segundo a regra de que cada ex-cônjuge deve prover ao seu sustento e de que não há obrigação de se manter o nível de vida anterior ao divórcio, e na medida da possibilidade do outro ex-cônjuge os prestar. –A regra de que cada ex-cônju

    ... alimentos no montante mensal de € 400,00 ... em apurar os factos constitutivos do direito que a Apelante reclamou, no que tange ao pedido ...
  • Acórdão nº 1235/12.9TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – A força executiva de um documento advém das garantias que o mesmo oferece enquanto forma de atestar a existência de um direito, garantias que são uma consequência das formalidades de que o documento está revestido. II - O acordo de alimentos constituído para vigorar em função e no âmbito do divórcio por mútuo consentimento encontra-se dele dependente, uma vez que a sua existência...

    ... marido, L, a execução principal por alimentos (proc. n.º ), requerendo a penhora do valor ... O direito Questão submetida pela Apelante ao conhecimento ...
  • Acórdão nº 00751/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a...

    ... a morte do trabalhador; 3) A reconhecer o direito ao subsídio por morte, correspondente a 12 vezes ... , tem, no entanto, o direito de exigir alimentos aos RR a título de danos patrimoniais futuros, ...
  • Acórdão nº 134/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
    ... ãos em condições de lhe prestar os alimentos de que se afirmou carecida, nem ter a herança ... art.2020º do Código Civil, sujeitam o direito que a autora pretende ver declarado à ...
  • Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – inspirada nos Princípios de Direito da Família Europeu Relativos a Divórcio e Alimentos entre ex-cônjuges publicados em 2004 – veio introduzir alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento de divórcio, tendo esse direito passado a ter cariz excepcional. II - Ao ter optado, claramente, por aderir ao princípio da...

    ... um bem próprio da R., ficando para ela o direito à sua utilização ... Quanto a alimentos, a ...
  • Acórdão nº 5/09.6TUMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2014
    ... os lesados, bem como os titulares do direito a que se refere o nº3 do artigo 495º do C ... , particularmente com o processo de alimentos provisórios” – A. Leite Ferreira, Código de ...
  • Acórdão nº 6689/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora): I. A obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assegurar as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, mantem-se para além do momento em que os mesmos atinjam a maioridade ou forem emancipados e até aos 25 anos, desde que aqueles não tenham ainda completado a respectiva formação profissional, e na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu...

    ... , propôs a presente acção especial de alimentos a filhos maiores, contra (…) (aqui Recorrido), ... , não apenas um dever, mas também um direito dos pais, em igualdade de circunstâncias, ...
  • Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... g) Pensáo de preço de sangue e por serviços excepcionais ... prazo de cinco anos, como titular de um direito real de habitaçáo e de um direito de uso do ... 3., independentemente da necessidade de alimentos ... 2 - A entidade responsável pelo ...
  • Acórdão nº 1634/14.1T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2016

    I - Do artigo 245º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas resulta, diretamente, que a decisão final de exoneração do passivo restante implica a extinção de todos os créditos da insolvência que ainda não se mostrem satisfeitos, ainda que não tenham sido reclamados, tal como se extrai também desta norma que os créditos da insolvência que não tenham sido reclamados não se...

    ... abrange, entre outros, os créditos de alimentos, tenham ou não sido reclamados ... 3. Não ... relevante para efeitos de abuso do direito há-de pautar-se, em regra, pela conduta do ...
  • Acórdão nº 06688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    I. De acordo com o preceituado no artº 693º-B do CPC, é de admitir a junção, a título excepcional, de documentos que só com o julgamento em 1ª instância se tornou necessária, pois que aí se considerou não provado o pagamento das pensões de alimentos, pagamento este que, na perspectiva do ora Recorrente, não esteve na base da fundamentação erigida pela Administração para sustentar a não consideraçã

    ... anos de 2005 a 2008, com isso negando o direito" do Recorrente a abater ao respectivo rendimento l\xC3" ... a título de pagamento da pensão de alimentos a um dos seus filhos, dela veio interpor o ...
  • Acórdão nº 260/15.2T8GVA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    A prestação de alimentos devida pelo progenitor ao filho, nos termos dos artigos 1878.º, n.º 1 do Código Civil, deve ser fixada de harmonia com a capacidade do devedor angariar rendimentos e não apenas de acordo com rendimentos efetivamente percebidos no momento em que é proferida a decisão.

    ... Dias Cravo*Sumário: A prestação de alimentos devida pelo progenitor ao filho, nos termos dos ... ser omissa quanto à fundamentação de direito – artigo 615.º, n.º 1, al. a) do CPC ... Em ...
  • Acórdão nº 26/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2007
    ... direito à pensão de sobrevivência como herdeiros ... à data da sua morte pensão de alimentos fixada ou homologada judicialmente” ... O ...
  • Acórdão nº 1622/04.6TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - Na segunda ação visando a alteração de alimentos fixados por sentença de divórcio que os homologou, não devem ser considerados, sem ofensa do caso julgado (arts. 498.º e 671.º, n.º 2, do CPC), os factos que já tinham sido tomados em consideração na ação anterior, julgada improcedente; devem apenas ser considerados os factos ou circunstâncias supervenientes a essa ação havidos como...

    ... cessada a obrigação deste de prestar alimentos à ré, mantendo-se a obrigação de proceder ao ... ões - vide Castro Mendes, teoria Geral do Direito Civil, 1968, 2.º, 77 ... 9.º- Esta ...
  • Acórdão nº 106/03.4TBLMG-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
    ... J (…)  deveria garantir a título de alimentos ...             Por sentença de ... Direito, dos quais destacamos o princípio da igualdade ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... , iluminação, confeção de alimentos, proteção e segurança, recreio ou outros fins ...
  • Acórdão nº 2159/10.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2012

    I - A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, após as alterações nela introduzidas pela Lei 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer de uma forma expressa ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade deste último de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário, por aplicação do regime especial de segurança social . II - Ainda que do regime especial de...

    ... /2001, de 11 de Maio, assiste à autora o direito à protecção social por aplicação do regime ... º, independentemente da necessidade de alimentos ... É que, recorda-se, anteriormente às ...
  • Acórdão nº 1478/10.0TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
    ... III - Do Direito 1. Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos ... união de facto, e que pretende exigir alimentos á herança do falecido. Tal situação vem ...
  • Acórdão nº 477-11.9TMLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
    ... oposição à execução especial por alimentos contra ele deduzida por TC ... Em resumo, ... 5.ª: A paralisação do direito da exequente a receber a quantia reclamada em ...
  • Acórdão nº 2382/07.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I - Em matéria de aplicação no tempo das leis sobre acesso às prestações sociais por morte de um dos membros de uma união de facto, foi prolatado o acórdão uniformizador de jurisprudência, de 15/03/2012, que fixou o seguinte: "A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos...

    ... qualquer pessoa viva obrigada a prestar alimentos à Autora, com capacidade para o fazer e sem ... xv) Jamais poderá ser negado o direito às prestações por morte a cargo da Caixa Geral ...
  • Acórdão nº 1029/10.6T2AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I - As normas que regulam apenas o conteúdo das situações jurídicas já constituídas, abstraindo dos factos que as originaram, não são, verdadeiramente, retroactivas, porquanto não visam atingir os factos anteriores à sua entrada em vigor, tratando-se antes de uma aplicação imediata, no futuro, às relações constituídas e subsistentes à data da sua entrada em vigor, também denominada de “retro

    ... ência, seja reconhecido como titular do direito a alimentos, relativamente à herança aberta por ...
  • Acórdão nº 8919/12.0TBCSC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2022

    – Os subsídios de Natal e de férias (arts. 263º, nº 1, e 264º, nº 2, do Código do Trabalho), enquanto prestações anuais que acrescem à retribuição habitual dos trabalhadores podem, à semelhança daquela, e nas mesmas condições, responder por dívida concernente a alimentos devidos a filhos menores, e, assim, ser alvo de desconto nos meses em que respetivamente sejam pagos, nos termos e ao...

    ... o Requerido contribuiria a título de alimentos com a quantia de € 200,00 (€ 100,00 para cada ... do que a existente nos restantes casos de direito a alimentos definidos na lei, como nos ensina o ...
  • Acórdão nº 775/13.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - As imputações genéricas sem indicação precisa do tempo, lugar e circunstancialismo em que ocorreram, inviabilizam um efetivo direito de defesa devem considerar-se não escritas. II - Coação é a imposição a alguém de uma conduta contra a sua vontade, violando a sua liberdade de autodeterminação. III - A consumação de tal crime basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. ...

    ... , o meu filho disse que ele não tinha direito" a comer, porque ele também não contribuía. …\xE2" ... paga € 125,00 por mês de pensão de alimentos à filha menor ... Desde Maio de 2014 iniciou ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... Tratando-se de pensões ... de alimentos enquadráveis no n.º 9 do artigo 72.º do ... estrangeira relativamente aos quais tenha direito a crédito de imposto por dupla ... tributação ...

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