direito fiscal irs
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... e de profissionais 1 - Não obstante o regime de transparência fiscal estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Código do IRC, os ... hoteleiras e similares, abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades turísticas, compreendendo ...
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Acórdão nº 0957/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - O direito de autor coenvolve direitos exclusivos de carácter patrimonial (disposição, fruição, utilização, reprodução e apresentação ao público com percepção de remuneração) e direitos morais (reivindicação da paternidade e garantia da genuinidade e integridade). II - Os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do...
... propriedade intelectual, devendo, nessa medida, gozar do benefício fiscal constante do artigo 56º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - EBF ... portanto, erro de julgamento quanto à apreciação da matéria de direito por violação das disposições acima citadas, devendo a sentença ... -
Acórdão nº 1921/12.3TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1 – É aos credores do executado (que gozem de garantia real ou privilégio creditório) que reclamam os seus créditos para obterem pagamento no processo executivo, que cabe o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invocam, nos termos do preceituado no nº 1 do art. 342.º do Código Civil, acima mencionado. 2 – Sendo reclamado um crédito de IRS cuja liquidação foi...
... Com efeito, quem invoca um direito" tem que fazer prova dos factos constitutivos do direito invocado (art. 342\xC2" ... que foi objeto de liquidação oficiosa, por falta de declaração fiscal, por aplicação do artigo 76.º, nº 1 -b), 2 e 3, do CIRS, tratando-se ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... de demonstração previsto no presente artigo, a administração fiscal pode aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos ... ões gratuitas, designadamente, as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, ...
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Acórdão nº 07947/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... em erro de julgamento tanto no que concerne aos pressupostos de direito - na medida em que o esforço probatório exigido à recorrente pelo ...
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Aviso (extrato) n.º 11508/2018
... ção Pública, O IVA aplicado às entidades Públicas, área fiscal- IVA, IRS, IRC, Contratação Pública, Encerramento e Prestação de as, Direito e Procedimento Administrativo, Avaliação de Desempenho, área ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ções do disposto no número anterior garantindo o exercício do direito de opção por parte dos Municípios onde os imóveis se localizem ... 3 ... de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência fiscal para país, território ou região, sujeito a um regime fiscal claramente ...
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Acórdão nº 01105/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I – Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 58º do EBF, os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do IRS. II – O desígnio daquele benefício fiscal é o de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível de desenvolvimento cultural do país, finalidade esta de relevo e de...
... a criação intelectual sendo que essa liberdade compreende o direito à produção da obra literária, incluindo a proteção legal dos ... Tribunal Constitucional, acerca desta mesma matéria, o benefício fiscal ora em análise foi criado com a finalidade de “incentivar a criação ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Có- digo Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 249/2009, de 23 de ... passivo que seja considerado residente não habitual adquire o direito a ser tributado como tal pelo período de 10 anos consecutivos a partir ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... direito se tivessem permanecido em regime de não permanência ... 4 - A ... jurídico e patrocínio judiciário e não agravando a carga fiscal; f) Permitir a dedução ao rendimento líquido total, para efeitos do IRS ...
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Acórdão nº 07966/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... a oposição pela recorrente intentada, visando a execução fiscal nº.1…., a qual corre seus termos no Serviço de Finanças de A…., ... 712º do C.P.C.; 23-O direito de liquidar os tributos caduca caso a notificação da liquidação não ...
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Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... ção lógica e racional, o que determinou um manifesto erro de direito, considerando não estar verificado um dos pressupostos de aplicação do ... ções de fortuna são factos indiciadores de fraude ou evasão fiscal, quando se verifica a desproporção com o rendimento declarado nos termos ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... situação em que a demonstração de um pressuposto do benefício fiscal — a residência do interveniente ou contraparte na operação fora de ... R. Retirar um direito (isenção) ao particular que cumpriu um dever (sigilo bancário) em nome ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... ção pela Lei n.º 10/82 , de 1 de Junho), dada a supremacia do direito" internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.\xC2" ... Administrativo 1 - Z ... , por si e na qualidade de representante fiscal de X ... , melhor identificados nos autos vêm ao abrigo do disposto no ...
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Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... indemnizatórios; 8-Em Dezembro de 2005 veio a Administração Fiscal por em crise o facto de a parte respeitante à quantia indemnizatória de ... petição inicial constituem antes conclusões de facto ou de direito ou são inócuas para a boa decisão da causa…” ... XPor sua vez, a ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... 2 - O direito previsto no número anterior pode ser exercido a todo o tempo pelos ... ção do imposto, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número fiscal e respectivo código, bem como a data e valor de cada pagamento ou dos ...
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Acórdão nº 0580/12.8BESNT 0621/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... ção da sentença de 27-03-2018, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a impugnação intentada por ... , consequentemente, é de concluir não assistir à Impugnante o direito a juros indemnizatórios, com base na citada disposição legal ... XIII ...
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Acórdão nº 07844/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014
... ência do decurso de tal prazo; 6-Apresentado nestes moldes o direito aplicável e integrados os factos provados apresentados em "III ...
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Acórdão nº 00577/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I - É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária, designadamente, os factos integradores do efetivo exercício da gerência de facto. II - A Fazenda Pública carreou para os autos prova suficiente e convincente do...
... veio interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou procedente a oposição à execução fiscal n.º ... pela AT permite concluir que a Oponente, enquanto gerente de direito da devedora originária exerceu de modo efetivo ou de facto a gerência da ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ser substituídas: a) ... ção deve ser apresentada no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo ... 5 - Nos casos em que os erros ou omissões a ...
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Acórdão nº 07898/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
1) A procedência do pedido de condenação no pagamento dos juros indemnizatórios associada ao pedido principal de reembolso das quantias indevidamente retidas na fonte, nos termos do artigo 18.º (“Dispensa de retenção na fonte”), do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (diploma que estabelece o regime jurídico da retenção do IRS), depende do preenchimento dos pressupostos enunciados
... de julgamento, quer em matéria de facto, quer em matéria de direito, não podendo, por isso, ser mantida, nesta parte ... 5. Com respeito à ... Em 27/12/2004 a Requerente comunicou à Administração Fiscal Portuguesa a alteração do seu domicílio e nomeou representante fiscal - ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... direito se tivessem permanecido em regime de não permanência ... 2 - A ... sujeita no país, território ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do ...
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Acórdão nº 07727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... sentença de 31/03/2014, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que concedeu integral provimento ao recurso à margem ... por deficiente interpretação e aplicação das regras de Direito aplicáveis, mormente as que disciplinam o ónus probatório; 3-Em suma, ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... localizaçáo dos imóveis, por razóes de interesse público, o direito de preferência nas alienaçóes a que se refere o n. 1, realizadas ... ao cartáo de cidadáo, que inclui o número de identificaçáo fiscal, o número de identificaçáo da segurança social e o número de utente ...
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Acórdão nº 07507/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I – Para determinação da competência hierárquica, face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é decidir se o Recorrente nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscita qualquer questão de facto ou limita o seu dissentimento ao julgamento de direito realizado na sentença. II –...
... Fiscal de Loulé, interpuseram o presente recurso jurisdicional ... Tendo do, aí concluíram nos seguintes termos: «I - O direito à tutela jurisdicional efectiva, exposto nos artigos 20°, nºs 1 e 4, e ...