direito do trabalho caducidade
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Acórdão nº 1016/14T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - O comportamento do trabalhador previsto no art. 351, nº2, g) do CT (faltas injustificadas ao serviço que atinjam, em cada ano, o número de cinco seguidas ou dez interpoladas), não constitui verificação automática de justa causa de despedimento, impondo-se averiguar se se mostra preenchida a cláusula geral contida no nº1 do mesmo preceito. II - Não obstante a Autora ter dado, pelo menos, 11...
... (artigo 351º, nº 2, do Código do Trabalho), sem qualquer fundamentação de facto ou das ... de refeição, a compensação pela caducidade do contrato de trabalho, as retribuições de ... III - FUNDAMENTOS DE DIREITO: 1 ... Questão prévia Em sede de ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... a) Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário; ... b) ... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... a) Caducidade por impossibilidade superveniente, absoluta e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... caducidade da adjudicação ... Capítulo IX Caução ... Artigo 267.º Direito aplicável ... Artigo 268.º Natureza ... Artigo ... a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Acórdão nº 0847189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2009
Não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador (referidas no n.º 3 do art. 414º do CT), o empregador deve proferir decisão final sobre o despedimento, no prazo de 30 dias, contado a partir da ultimação das diligências probatórias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção (art. 415º, n.º 1 do Código do Trabalho).
... contra C ... , SA., pedindo: 1- A caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar ... € 2.695,14, proporcional ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação do contrato de ... -
Acórdão nº 171/11.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I – A declaração do empregador ao trabalhador, comunicando a caducidade do contrato de trabalho por encerramento total e definitivo da empresa, bem como que lhe seria paga uma compensação pela caducidade calculada nos termos previstos no Código do Trabalho, é uma declaração negocial que se torna eficaz logo que chega ao conhecimento do trabalhador, passando a ser irrevogável. II –...
... 532,83 a título de compensação pela caducidade" do contrato de trabalho, na quantia ilíquida de \xE2" ... De direito É pelas conclusões das alegações que se ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , procedeu a uma reforma integral do direito falimentarnacional ... A entrada em vigor ... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ... 100.º Suspensão da prescrição e caducidade A sentença de declaração da insolvência ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo ... Artigo 5.º ... locais são obrigadas a declarar a caducidade da reserva de solo, nos termos ... dos números ... ) A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações; ... b) A correta distribuição ...
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Acórdão nº 02440/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
... de créditos emergentes de contrato de trabalho, formulado em 12 de janeiro de 2017, e a ... , surpreendente – que «o Autor não tem direito ao pagamento dos créditos laborais requeridos ao ... que o actual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Artigo 40.º Recurso ... Artigo 40.º-A Caducidade da providência ... Subsecção II Suspensão de despedimento colectivo ... Artigo 151.º Processo aplicável ... Artigo 152.º Caducidade do direito a pensões ... Artigo 153.º Processamento por apenso ... Secção III ...
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Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
... Regula o exercício do direito de livre circulaçáo e residência dos cidadáos ... uma incapacidade temporária para o trabalho resultante de doença ou acidente; b) Quando ... afastamento do território nacional a caducidade do bilhete de identidade ou passaporte com base ...
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Acórdão nº 02329/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... para decidir como decidiu pela caducidade do contrato administrativo de provimento, ... Nestes termos e nos mais de direito do douto suprimento de V.Excas, deve negar-se ... , em 3.12.1987, concordado com o plano de trabalho de investigação proposto para o Autor, sobre o ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... lei pode constar de acordo colectivo de trabalho ... 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ... intermédio, alternativamente, o direito a: ... a) Período sabático com a duraçáo ... é 31 de Dezembro de 2009, sob pena de caducidade ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... a exceção de prescrição e de caducidade do procedimento disciplinar. Impugnou os factos ... º-P, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho e ainda o artigo 296.º, n.º 1 do Código de ... e a decisão; 2 - Se caducou o direito de exercício do procedimento disciplinar ...
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Acórdão nº 470/10.9TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012
I - Não se verifica a caducidade do direito do trabalhador resolver o contrato de trabalho com justa causa se os factos que a integram, tendo-se embora prolongado no tempo, se mantêm à data da resolução do contrato. II - O contrato de trabalho reveste-se de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do trabalhador face à sua dependência perante o
... ª, alegando que resolveu o contrato de trabalho que o ligava à R., invocando justa causa, ... , teria já decorrido o prazo de caducidade previsto no art. 395º do C. do Trabalho para ... G. Consequentemente, a Autora não tem direito a quaisquer diferenças salariais, nem justa ... -
Acórdão nº 3040/09.0TTLSB-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012
I - Nos termos do artigo 415.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003, o empregador está obrigado a proferir decisão disciplinar de despedimento dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade de tal direito. II - O processo disciplinar (com intenção de despedimento), para além de ser enformado pelos princípios do contraditório, da boa-fé/celeridade processual e de recurso, obedece a uma...
... o seguinte: «Nestes termos e nos mais de direito, que V. Exa. muito doutamente suprirá, deve a ... b), do Código do Trabalho; b) Sob o ponto de vista formal, ... Por motivo de ... morosidade do mesmo procedimento por caducidade do direito de aplicar a sanção; ... Por falta de ... -
Acórdão nº 04344/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
... condenação da Ré ao reconhecimento do direito ao subsídio de "front office", condenando a ... à categoria, quanto à prestação de trabalho à mesma entidade, com o exercício de funções ... do regime adjectivo da LPTA operou a caducidade do direito de acção ...
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Acórdão nº 00495/2002 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... , e em síntese, que se verifica a caducidade do direito de execução e defendendo que se tal ... em Portugal ter auferido rendimentos de trabalho dependente “Categoria A” no valor de € ...
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Acórdão nº 242/10.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2011
I – O período experimental não pode suspender-se durante o período em que a entidade patronal, por decisão unilateral, esteja ausente da empresa e não disponha de outrem que avalie o desempenho do trabalhador em regime experimental nem providencie por outra forma de avaliação do seu desempenho. II – Tendo a denúncia do contrato de trabalho a termo ocorrido após o período...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo que a ... ilicitamente a Autora, não tendo direito, assim, esta às quantias peticionadas. Mais ... caducidade uma vez que isso sim, traria um benefício em ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... direito de preferência nas alienações dos imóveis a ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... Artigo 45.º Caducidade do direito à liquidação 1 - ...
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Acórdão nº 10911/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
... que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção ... Em alegações são ... serviço, quando no trajecto do local de trabalho, regressava à residência, após mais um dia de ...
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Acórdão nº 1207/11.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012
I - Se os trabalhadores peticionaram os efeitos decorrentes da ilicitude do despedimento, alegando que receberam comunicação escrita da empregadora de que era obrigada a extinguir os seus postos de trabalho, por encerramento da loja, sem que tenha sido cumprido qualquer outro formalismo e tendo a loja encerrado, a causa de cessação do contrato de trabalho não é a caducidade por impossibilidade...
... emergentes de contrato individual de trabalho contra E…., Ldª, com sede em Lisboa e ... seu trabalho, pelo que se verificou a caducidade do contrato. A Ré despediu ilicitamente as AA ... As AA. têm assim direito, nos termos do artº 389º nº 1 al. a) e 391º, ... -
Acórdão nº 298/10.6TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I – O inquérito prévio a que alude o artº 352º do CT/2009 é um procedimento constituído, no seu essencial, pelo conjunto de actos necessários para se apurar factos com eventual relevo disciplinar, as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que os mesmos ocorreram e as consequências deles eventualmente decorrentes. II – Para efeitos da análise do momento da sua conclusão, relevante...
... ão, com processo comum, pedindo que: a) o direito exercido pela ré no âmbito do procedimento ... que lhe foi aplicada de suspensão de trabalho por vinte dias úteis, com perda de antiguidade e ... pela ré ao autor, em virtude da caducidade do direito de aplicar tal sanção; - na resposta ... -
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais A Assembleia da República ... previstos no Código de Processo do Trabalho ... Artigo 13.º [ ... ] 1 -- ... Artigo 11.º Caducidade 1 -- A protecção jurídica caduca nas seguintes ...
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Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... , que as leva a concorrerem no mercado de trabalho no qual oferecerão um produto de ... para os voluntários e seus familiares, o direito à segurança social e à assistência médica e ... de estudos deve comprovar, sob pena de caducidade do benefício: a) A efectivação da matrícula ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... inovações resultantes de imperativos do direito comunitário e de exigências de sistematização ... 3 - Verificada a caducidade do contrato, proceder-se-á à medição dos ...