direito do trabalho caducidade

10514 resultados para direito do trabalho caducidade

  • Acórdão nº 02043/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
    ... emergentes da cessação do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida em 5 de ... que o atual regime prevê um prazo de caducidade findo O qual cessa o direito de os ...
  • Acórdão nº 00249/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
    ... do pagamento da compensação por caducidade dos contratos de trabalho celebrados, ... IV – Do Direito Decidiu-se em 1ª Instância julgar a ação ...
  • Acórdão nº 871/14.1TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2015
    ... 98.º n.º 1 do Cod. Proc. Trabalho, na versão do  Decreto-Lei n.º 295/2009 de ... aquele que, uma vez decorrido, extingue o direito de praticar o ato (nº 3) ...            - se se verifica a caducidade" do direito do Autor de intentar a acção;    \xC2" ...
  • Acórdão nº 00415/17.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformado com a Sentença proferida no TAF de ... prevalecer face ao precedente e, assim, o direito do Recorrido já se encontra precludido pelo seu ... que a determinação do prazo de caducidade de um direito sem se prever quaisquer causas de ...
  • Acórdão nº 4699/21.6T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I. –A fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho é dirigida pelo Ministério Público. II. –O arquivamento dos autos nesta fase, com fundamento em questões que têm subjacente a definição de direitos e deveres do sinistrado e do responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente, como a caducidade do direito de ação ou a prescrição de direitos, para mais

    ... ao MºPº que se registe o acidente de trabalho e se notifique a Companhia de Seguros e Entidade ... e de Doenças Profissionais, “o direito de ação respeitante às prestações fixadas na ... as exceções da prescrição, nem da caducidade do direito de ação do trabalhador relativamente ...
  • Acórdão nº 847/20.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2022

    I - A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC) verifica-se quando haja falta absoluta de fundamentos, quer no respeitante aos factos, quer no tocante ao direito e não já quando esteja apenas em causa uma motivação deficiente, medíocre ou até errada, enquanto que a nulidade prevista na alínea c) acontece quando se patenteia que a sentença

    ... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia ... Autora: AA ... Ré: J ... Lda ... receber os créditos laborais a que tinha direito – art. 54º da PI ... H) A A. no dia 4 de ... 3 de Setembro de 2019”, porque “a caducidade invocada pela R. não constitui meio legal de ...
  • Acórdão nº 00400/14.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I - No domínio da redacção primitiva do artigo 252º/3 do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... o seguinte pedido: ser reconhecido o seu direito à compensação relativa aos anos lectivos de ... euros e vinte e seis cêntimos) por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas, ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... meses seguintes confere ao trabalhador o direito a uma compensação pecuniária por forma a ... a 60 dias consecutivos implica a caducidade do contrato a partir desta data, desde que o ...
  • Acórdão nº 5964/22.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-01-2024

    I - O art. 366º, nº 1, do CT, no que se reporta aos CCT posteriores à Lei 69/2013, não tem natureza imperativa absoluta, podendo ser, como decorre dos citados arts. 7º da Lei 23/2012 e 8º da Lei 69/2013, a contrario, e conjugado com o art. 339º, nº 3 do citado Código [sufragando-se a interpretação “ampla” do conceito de “indemnização” referido nesse nº 3], alterado por convenção coletiva de...

    ... O contrato de trabalho do Autor caducou no dia 30 de setembro de 2022, ... proposto pagar-lhe a compensação por caducidade prevista no artigo 366º, por força do disposto ... ª do CCT que: “ 1- O trabalhador terá direito à indemnização correspondente a um mínimo e ...
  • Acórdão nº 84/23.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-10-2023

    I – Nos termos do art.º 109.º, n.º 1, do CPTA, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser adotada quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas...

    ... Évora , tendente ao reconhecimento do seu direito a férias vencidas a 1 de janeiro de 2022, ... no âmbito da relação contratual de trabalho, que não enquanto ato administrativo puro, ... não está sujeita a qualquer prazo de caducidade, em face do que não poderia ter sido decidida a ...
  • Acórdão nº 5084/21.5T8SNT-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-05-2023

    1–É hoje claro que os créditos de natureza compensatória que resultam da cessação do vínculo laboral pré-existente, originados em caducidade do contrato de trabalho ocorrida após a declaração de insolvência, são créditos sobre a insolvência nos termos do art. 47º-A do CIRE. 2–A sentença de insolvência cujo trânsito em julgado determina o termo inicial do prazo de seis meses previsto na alínea b)...

    ... b)- Ser reconhecido que o contrato de trabalho do autor cessou por caducidade; ... c)- Ser ... Tal caducidade confere ao autor direito a reclamar no prazo de um ano fixado no art ...
  • Acórdão nº 192/14.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - O prazo de 60 dias para o exercício do poder disciplinar previsto no artigo 329.º, n.º 2 do CT de 2009 é um prazo de caducidade. II – Tal prazo de caducidade do procedimento disciplinar só começa a correr quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico com poderes disciplinares sobre o trabalhador tem conhecimento cabal dos factos que por ele foram praticados. III - No caso...

    ... judicialmente no então Tribunal do Trabalho de Valongo a regularidade e licitude do seu ... , pelo que não se verifica a caducidade invocada pela A. na resposta à nota de culpa e ... trabalhadora veio invocar a caducidade do direito de a R. instaurar o procedimento disciplinar nos ...
  • Acórdão nº 1664/16.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018

    : I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham os efeitos já produzidos nos contratos de trabalho, ou seja que à data da cessação da vigência do CCT estejam já reunidos os pressupostos de atribuição ao trabalhador dos respetivos direitos para que estes se mantenham posteriormente à data em que ocorra a caducidade do CCT. II – Apenas há violação do princípio da igualdade

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra R…, pedindo que: - Se declare que a A ... , mas também por a autora a ela não ter direito, na medida em que não certificou a sua ... de 2016), não podendo verificar-se a caducidade invocada, reiterando por isso os pedidos ...
  • Acórdão nº 2622/23.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-04-2024

    I - No regime do processo emergente de acidente de trabalho o direito de acção caduca no prazo de um ano a contar da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado - 179º, 1, LAT. II - No regime do processo emergente de doença profissional a lei não é inequívoca na estipulação de um prazo de caducidade para exercer o direito de acção, nem sobre o evento a partir do qual aquela se...

    ... com incapacidade absoluta para o trabalho (ITA); c) a pagar-lhe a pensão anual e ... do recurso, a ré excepciona a caducidade do direito de ação, por, à data da propositura ...
  • Acórdão nº 2463/08.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1. Ao estabelecer, no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). 2. O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do...

    ... Em 27 de Junho de 2008, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, AA intentou acção declarativa comum ... ção e, pelo menos, parcialmente, a caducidade dos créditos peticionados, alegou, para o ... , julgando extinto, por caducidade, o direito à impugnação judicial do despedimento do ...
  • Acórdão nº 1937/18.6T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2021

    I – O nº 1 do artº 331º do CT contêm o elenco, taxativo, das situações em que se deve considerar abusiva a sanção disciplinar. II - A ratio legis do caráter abusivo da sanção reside na natureza persecutória da punição, ou seja, no facto de a verdadeira razão da aplicação da sanção disciplinar se situar fora da punição da conduta ilícita e culposa do trabalhador. III - Inexistindo...

    ... direito e com o sempre mui douto suprimento de Vª. Exª ... no período de suspensão do contrato de trabalho                         ... ão da Autora, a Ré excepcionou a caducidade do direito de resolução ...
  • Acórdão nº 00840/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
    ... dos créditos emergentes do contrato de trabalho" nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n\xC2" ... /2015, de 21.04, estabelece um prazo de caducidade dos requerimentos para pagamento de créditos ... MJCFRC notificada para exercer o seu direito de audiência prévia (fl. 53 do processo ...
  • Acórdão nº 02107/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
    ... acção emergente de contrato de trabalho, que correu termas no 2° Juízo do Tribunal de ... ão judicial de condenação porque o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, ... 2°, nº 8 do NRFGS seja um prazo de caducidade ... XVIII - Com efeito, conformem resulta do ...
  • Acórdão nº 20/19.1T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2020

    I – Estabelece o artº 179º, nº 1 da LAT (Lei 98/2009, de 4/9,) que “O direito de ação respeitante às prestações fixadas na presente lei caduca no prazo de um ano a contar da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar a morte, a contar desta”. II - O prazo de um ano para a contagem do prazo de caducidade do direito de ação, em sede de acidente...

    ... presente acção especial de acidente de trabalho", formulando o seguinte pedido:          \xC2" ... direito deve a presente ação ser julgada procedente, ... , julgando procedente a exceção da caducidade do direito de ação, decide-se absolver as rés, ...
  • Acórdão nº 1255/22.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-09-2023

    I - Na ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a exceção perentória de caducidade do direito de ação, tem de ser invocada no articulado de motivação do despedimento, sob pena de preclusão. II - De harmonia com o disposto no artigo 372.º, conjugado com o artigo 366.º, n.º 4, ambos do Código do Trabalho, presume-se que o trabalhador aceita o despedimento...

    ... º 98.º-P, do Código de Processo do Trabalho ... 4.2. Notifique ... 4.3. Comunique com ... , a título de questão prévia, a caducidade do direito de ação do Autor, que, no seu ...
  • Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

    ... de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado pela Autora e, consequentemente , ... , a trabalhadora, aqui Autora, tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir ... de trabalho automaticamente por caducidade ou por outra razão jurídica; c) A comunicação ...
  • Acórdão nº 204/11.0TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I – A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos, atendendo-se, apenas, aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja, à causa de pedir invocada e aos pedidos formulados. II – Tratando-se de contrato de trabalho a termo

    ... Trabalho de Vila Real, a presente acção emergente de ... , a título de compensação pela caducidade do contrato, da quantia de € 10.609,60, ... ígio, visto ser uma pessoa colectiva de direito público ... Mais referiu que o contrato de ...
  • Acórdão nº 266/17.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    Em caso de ilícita cedência ocasional de trabalhador, a que se sucedeu a celebração de contrato de cedência ocasional de trabalhador lícita entre os mesmos sujeitos, o direito de opção do trabalhador de permanência ao serviço do cessionário em regime de contrato de trabalho sem termo, nos termos conjugados dos n.ºs 2 e 1, do art.º 292.º do Código do Trabalho, deve ser exercido até ao termo da cedê

    ... Não negando também que o trabalho começou a ser prestado para a 1.ª Ré em ... nessa data exercer esse direito, o que não o fazendo até ao termo da cedência ...
  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1 − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código...

    ... ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra CC – … – …, ... a pagar-lhes a compensação a que teriam direito pela caducidade dos contratos a termo incerto, ...
  • Acórdão nº 706/12.1TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2013
    ... /Autora reintegrada no seu posto de trabalho” ... Alegou, para o efeito e muito em resumo, que caducou o direito de exercer o poder disciplinar pela Entidade ... : a) Declarou ilícito, por efeito da caducidade do direito de exercer o poder disciplinar por ...

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