Direito de Representação

I - Cabe às instituições de crédito o dever de rescindir qualquer convenção que atribua o direito de emissão de cheque, quer em nome próprio quer em representação de outrem, por quem, pela respectiva utilização indevida, revele pôr em causa o espírito de confiança que deve presidir à sua circulação. II - Presume-se que põe em causa aquele espírito de confiança, toda a entidade que, agindo em...

I. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. A doutrina conceptualiza-o, sintetizando que corresponde ao conhecimento (elemento intelectual) e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito (elemento volitivo). II. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ilícito (a consciência psicológica, ou consciên

I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e

• Diário da República

I - O direito cometido as associações sindicais pelo artigo 56, n. 2, alinea a), da Constituição, e um direito institucional e organico das associações sindicais dos trabalhadores (e não um direito individual ou subjectivo destes ultimos) que visa garantisticamente assegurar a representação dos interesses destes aquando da tomada de opções pelo poder normativo, embora a participação decorrente...

I - Embora a lei possibilite a comparência em juízo, em nome e representação de pessoa colectiva ou sociedade, de qualquer administrador ou terceiro devidamente autorizado para tal, deve ter-se em conta que o depoimento de parte é um meio legal com que se pretende obter confissão de factos. II - Nos termos do artigo 554 do Código de Processo Civil, o depoimento de parte só pode ter por objecto...

I - Embora a lei possibilite a comparência em juízo, em nome e representação de pessoa colectiva ou sociedade, de qualquer administrador ou terceiro devidamente autorizado para tal, deve ter-se em conta que o depoimento de parte é um meio legal com que se pretende obter confissão de factos. II - Nos termos do artigo 554 do Código de Processo Civil, o depoimento de parte só pode ter por objecto...

• Diário da República

• Direito processual administrativo

1. Poderes de iniciativa processual. 2. Poderes de «auxiliar na realização da justiça». 3. poderes de representação. Perspectiva prática.

I - O erro vício consiste na ignorância ou incorrecta representação de uma circunstância de facto ou de direito que foi determinante na celebração do negócio e, para ser relevante, deve ser essencial e próprio. II - O erro sobre os motivos - artigo 252, n. 1 do Código Civil - só é relevante se respeitar a um motivo essencial patente e aceite como tal por acordo das partes. III _ Tal significa que

I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...

• Diário da República

1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de uma excepção dilatória, é irregular por não ter seguido a matriz prevista nos nºs 3 e 4, do artº 607º, CPC, designadamente por não ter declarado quais os factos controvertidos e que constituíram objecto de instrução, produção de prova e discussão na audiência final estavam ou não provados, tal não configura nulidade do tipo...

I – A alegação de que o Tribunal da Relação, na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, violou o princípio do dispositivo, configura, em abstrato, um erro de direito cuja apreciação se inscreve nas atribuições do Supremo Tribunal de Justiça; II – O segredo profissional apenas legitima a recusa a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo (cf. art. 497º, nº3 do CPC)

• Diário da República

I - O fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação de medidas de protecção, assistência e educação), o modo como se desenvolve ( simplicidade motivada pela urgência, em regra, das medidas), a inexistência de "partes" (como sujeitos de interesses contrastantes) e o facto de o menor não estar desprotegido na defesa dos seus interesses (ao curador cabe zelar pelos mesmos) não justificam só...

• Diário da República

I - A citação a efectuar nos termos do art. 235 do CPC pressupõe que o citando tenha a sua residência na casa onde se pretende levar a efeito a citação. II - Certificado nos autos que é desconhecida a morada do réu, não se pode afirmar que esse réu tenha residência no local onde o mesmo alega que se deveria ter efectuado a sua citação, pelo que, tendo a entidade policial informado não ter sido...

I - A citação a efectuar nos termos do art. 235 do CPC pressupõe que o citando tenha a sua residência na casa onde se pretende levar a efeito a citação. II - Certificado nos autos que é desconhecida a morada do réu, não se pode afirmar que esse réu tenha residência no local onde o mesmo alega que se deveria ter efectuado a sua citação, pelo que, tendo a entidade policial informado não ter sido...

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