direito de preferência do estado
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Anúncio n.º 56/2018
... , do Ministro do Ambiente, o Secretário de Estado do Ambiente, em 5 de fevereiro de 2018, homologou ... original)A requerente foi alertada para o direito de preferência do Estado, em caso de ...
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Anúncio n.º 202/2016
... , do ofício do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar n.º ... original)A requerente foi alertada para o direito de preferência do Estado em caso de alienação, ...
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Anúncio n.º 148/2017
... (CDPM), homologado pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada em 27 de setembro de 1999, e em ... documento original)Ficam salvaguardados o direito de preferência do Estado, em caso de ...
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Anúncio n.º 139/2017
... ítimo, homologado pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, em 3 de janeiro de 2013, e em ... documento original)Ficam salvaguardados o direito de preferência do Estado, em caso de alienação ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... f) Direito de preferência do Município de Proença-a-Nova na alienação ... cedidos se mantenham, em perfeito estado de ... conservação, organização e segurança; ...
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Regulamento n.º 1103/2022
... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... f) Direito de preferência do Município de Proença-a-Nova na alienação ... cedidos se mantenham, em perfeito estado de ... conservação, organização e segurança; ...
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Aviso (extrato) n.º 9842/2022
... e) Restrições ao direito de propriedade, designadamente a cláusula de ... f) Direito de preferência do Município de Proença-a-Nova na alienação ... cedidos se mantenham, em perfeito estado de ... conservação, organização e segurança; ...
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Acórdão nº 726/18.2T8FIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) O proprietário de um terreno não goza do direito de preferência previsto no n.º 1 do artigo 1380.º do Código Civil quando se verificarem as seguintes circunstâncias: o terreno vendido era usado efectivamente pelo seu proprietário para outro fim que não a cultura; o adquirente do terreno tenha a intenção de afectar o terreno a outro fim que não seja a cultura; o fim que não seja a cultura seja...
... Se declarasse e reconhecesse o direito de preferência dos autores na venda do prédio ... -
Acórdão nº 1043/10.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
1. Recaindo sobre o apresentante do documento particular impugnado o ónus da prova da veracidade do seu texto e da sua assinatura, poderá o mesmo fazê-lo, quer por exame, quer por qualquer outro meio de prova. Incluindo a testemunhal. 2. Por via do disposto no art. 417.º do CC, se o vendedor quiser alienar a coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global, pode o direito de preferência
... : a) que seja reconhecido à autora o direito de preferência na compra e venda outorgada em 12 ... faz referência, refira-se o péssimo estado de conservação em que o imóvel se encontrava, ... -
Acórdão nº 768/12.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2015
1. Na hipótese prevista na al. a) do artigo 1381º do C. Civil, para que o exercício do direito de preferência dos proprietários confinantes seja prejudicado com a destinação do terreno a um fim de construção, será necessário, além do mais, que os outorgantes façam no título de alienação – a declaração do destino reservado para o prédio. 2. Para que o facto impeditivo do direito de preferên
... e F ... pedindo o reconhecimento do seu direito de preferência na compra e venda celebrada em ... -
Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
... de metade indivisa de prédio; II - O direito de preferência da autora sobre a outra metade ... obriga a conhecer ) e/ou, permitindo-o o estado do processo, conhecer de imediato do mérito da ...
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Acórdão nº 9035/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
... 000,00, tendo sido conferido à autora o direito de preferência numa futura transferência do ... A reforma processual de 95/96 mudou esse estado de coisas, considerando reveladora da má fé no ...
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Acórdão nº 07751/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
... pediu o reconhecimento da existência do direito de preferência na atribuição do título de ... regras invioláveis, também pelo próprio Estado, princípios da boa interpretação do direito e ...
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Acórdão nº 1824/19.0T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-21
I - O art. 1381º do Código Civil (CC) estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II - Para que o facto impeditivo do direito...
... o Tribunal declare que os autores têm o direito de haver para eles, como preferentes, o prédio ... , querendo, o seu direito de preferência na venda daquele prédio rústico confinante com ... também do facto de a descrição do estado do terreno se mostrar totalmente corroborado, ... -
Regulamento n.º 1127/2023
... disponibiliza para alienação ou cede o direito de superfície, os bens imóveis ... integrados ... relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; ... c) Tenham a sua situação ... m) o direito de preferência do Município, nas transmissões intervivos dos ...
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Acórdão nº 067637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1979 (caso None)
I - O erro na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista. II - Cumpre-se o n. 1 do artigo 416 do Código Civil, fazendo-se ciente o titular do direito de preferência do projecto da venda e das cláusulas do respectivo contrato. III - O conhecimento pode ser dado por qualquer meio, mesmo tratando-se da venda de bens imóveis. A lei não exige a notificação judicial. IV - O...
... Civil, fazendo-se ciente o titular do direito de preferência do projecto da venda e das ... -
Acórdão nº 067637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1979
I - O erro na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista. II - Cumpre-se o n. 1 do artigo 416 do Código Civil, fazendo-se ciente o titular do direito de preferência do projecto da venda e das cláusulas do respectivo contrato. III - O conhecimento pode ser dado por qualquer meio, mesmo tratando-se da venda de bens imóveis. A lei não exige a notificação judicial. IV - O...
... Civil, fazendo-se ciente o titular do direito de preferência do projecto da venda e das ... -
Acórdão nº 064941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1974
I - A resolução, posterior a alienação da coisa, de um contrato de arrendamento comercial, não extingue o direito de preferencia do arrendatario. II - A extensão objectiva do caso julgado tem de aferir-se em face das regras substantivas relativas a natureza da situação que define. III - A decisão que decreta o despejo so produz efeitos ex nunc. IV - O direito de preferencia nasce logo que se...
... arrendamento comercial, não extingue o direito de preferencia do arrendatario. II - A extensão ... -
Acórdão nº 064941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1974 (caso None)
I - A resolução, posterior a alienação da coisa, de um contrato de arrendamento comercial, não extingue o direito de preferencia do arrendatario. II - A extensão objectiva do caso julgado tem de aferir-se em face das regras substantivas relativas a natureza da situação que define. III - A decisão que decreta o despejo so produz efeitos ex nunc. IV - O direito de preferencia nasce logo que se...
... arrendamento comercial, não extingue o direito de preferencia do arrendatario. II - A extensão ... -
Acórdão nº 1010/06.0TBLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - O autor só pode beneficiar do regime previsto no art. 327º, nº 3 do Cód. Civil [os efeitos civis da propositura da acção, no que concerne à caducidade, mantêm-se nos dois meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância] se a absolvição do réu da instância na primeira acção se ficou a dever a motivo que não lhe é imputável. II - A definição do conceito “moti
... ) Sejam as rés condenadas a reconhecer o direito de preferência do autor na aquisição de: - Uma ... -
Acórdão nº 2375/21.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-11-10
I. Apesar de não fazer prova plena quanto à veracidade da declaração, se na escritura pública de compra e venda, com base nas declarações dos contraentes perante o notário se fez constar o preço do imóvel, essa declaração vale como confissão nos termos e para efeitos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do Cód. Civil; II. E se assim é, nos termos do art.º 347.º do Cód.Civil , recai sobre o confitente, o
... pedindo o reconhecimento a seu favor de direito de preferência quanto o prédio rústico, que ... intenção não pode resumir-se a um mero estado subjetivo, devendo existir uma possibilidade ... -
Acórdão nº 1161/21.0T8BRR-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-07
I – A venda em processo de insolvência do direito à herança ilíquida e indivisa onde se integre um imóvel onerado com hipoteca não determina a caducidade dessa garantia e não confere ao credor hipotecário qualquer preferência de pagamento relativamente ao produto da venda daquele direito. II – Relativamente ao produto dessa venda, tal credor terá de ser classificado e graduado como credor comum....
... está aqui em causa é a apreensão de um direito a uma herança titulada pelo Insolvente e não de ... a Credora P., beneficiar de qualquer preferência no pagamento dos seus créditos pelo valor da ... -
Portaria n.º 201/2022
... Ministro da Cultura e pela Secretária de Estado da Administração ... Pública, o seguinte: ... do direito" de preferência do Estado, em caso de venda ou da\xC3" ...
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Acórdão nº 070420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1983 (caso NULL)
I - É de natureza rústica o prédio, constituído por uma parte determinada de solo, em que não existem quaisquer construções. II - Todavia, para que a locação de um prédio rústico, assuma a natureza de arrendamento rural, capaz de desencadear o direito de preferência do n. 1 do artigo 29 da Lei 76/77 de 29 de Setembro - é indispensável que tal locação se 1 destine a fins de exploração agrícola,...
... rural, capaz de desencadear o direito de preferência do n. 1 do artigo 29 da Lei 76/77 ... -
Acórdão nº 5295/13.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
I - No exercício do direito de preferência, de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação das coisas se daí lhe resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Não configura este prejuízo o obrigado que, no caso, não demonstra que a venda conjunta de várias frações de um mesmo prédio, nelas se incluindo a fração objeto da...
... a uma habitação, no 2ºandar direito – Bloco …, com entrada pela Rua …, lugar de ... de três anos goza do direito de preferência na compra e venda e procedeu ao depósito da ...