Anúncio n.º 139/2017
| Data de publicação | 14 Agosto 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. |
Anúncio n.º 139/2017
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na redação das Leis n.os 34/2014, de 19 de junho, e 31/2016, de 23 de agosto, no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2016, de 23 de fevereiro, faz-se público que o Ministro do Ambiente, em 21 de setembro de 2016, homologou o auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com três prédios sitos junto ao Rio Minho, lugar de São Sebastião, freguesia de Seixas, concelho de Caminha, requerida por Carlos Jorge Valadares da Costa e outros.
O referido auto de delimitação, que se publica em anexo, foi elaborado em 17 de abril de 2015 pela comissão de delimitação nomeada pela Portaria n.º 296/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 16 de julho de 2012.
17 de outubro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.
Auto de delimitação
Aos dezassete dias do mês de abril do ano dois mil e quinze, reuniu, nas instalações da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., na Rua da Formosa n.º 254, Porto, a Comissão de Delimitação (CD) encarregada de estudar e propor a delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o terreno situado no lugar de S. Sebastião, freguesia de Seixas, do concelho de Caminha, constituído por 3 prédios inscritos a favor dos requerentes Carlos Jorge Valadares da Costa e outros pelo registo G1-Ap.14/131000 descritos na ficha 1856/131000 na Conservatória do Registo Predial de Caminha.
Nomeada em conformidade com a Portaria n.º 296/2012, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 36, de 16-07-2012, a Comissão de Delimitação é constituída pelo representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), Eng.ª António Sérgio Cordeiro Fortuna, que preside aos trabalhos da CD, pelo representante do Ministério da Defesa Nacional (MDN), CMG Carlos Alexandre Ferreira Garcia, e pelo Eng.º José Bento Armada Lourenço Chão, representante dos requerentes.
A Comissão, dando cumprimento ao determinado no parecer n.º 6270, de 20 de dezembro de 2012, da Comissão do Domínio Público Marítimo, homologado pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, em 3 de janeiro de 2013, e em conformidade com os termos constantes na ata n.º 1, de 28 de fevereiro de 2014, fixou a delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o prédio supra identificado segundo uma...
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