Anúncio n.º 202/2016
| Data de publicação | 16 Setembro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. |
Anúncio n.º 202/2016
Auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio localizado no sítio da Fajã da Areia, freguesia e concelho de São Vicente
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na redação da Lei n.º 34/2014, de 19 de junho, no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2016, de 23 de fevereiro, faz-se público que o Ministro do Ambiente, em 21 de junho de 2016, homologou o auto de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com um prédio localizado no sítio da Fajã da Areia, freguesia e concelho de São Vicente, Região Autónoma da Madeira, requerida por Hermínia Drumond Aragão Mendes e outro.
O referido auto de delimitação, que se publica em anexo, foi elaborado em 16 de setembro de 2013 pela comissão de delimitação nomeada pela Portaria n.º 796/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2008.
12 de julho de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., Nuno Lacasta.
Auto de Delimitação
No dia dezasseis de setembro de dois mil e treze, reuniu-se, pelas 10:30 horas, na Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, sito à Rua Dr. Pestana Júnior N.º 6, 3 andar, a Comissão nomeada para estudar e propor a delimitação do Domínio Público Marítimo com o prédio rústico no sítio da Fajã da Areia, freguesia e concelho de São Vicente, ilha da Madeira, Processo n.º 4486 de 2005, que "Hermínia Drumond Aragão Mendes e Outro", dizem pertencer-lhes. A Comissão é constituída pela Arqt.ª Sara Filipa Drumond Martins como representante do INAG nos Processos qualificados como pendentes pelo artigo n.º 12, do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, e que serve de presidente, pelo Capitão-de-mar-e-guerra, Fernando Manuel Felix Marques, como vogal e representante do Ministério da Defesa Nacional, e pelo Sr. João de Encarnação Mendes, como vogal e representante da requerente, nomeados nos termos conjugados da Portaria 796/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de dois de outubro, do ofício do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar n.º 1292/CG, de 22 de março de 2011, e ofício SEAOT N.º 1484, de 28/03/2013, informando da substituição do representante do Ministério da Defesa Nacional, bem como do ofício n.º 15720, de 7 de julho de 2011, da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais.
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