direito constitucional portugues
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... , onde reside a própria legitimação do direito penal ... O Código Penal de 1982 permanece ... irrenunciável, de matriz constitucional, de que em caso algum a pena pode ultrapassar a ...
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Acórdão nº 21/15.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... em que se profira despacho a reconhecer o direito à aposentação ... I) O nº 2 daquele artigo ... interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão que desaplicou o art 43º, nº 1 do ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... , o panorama existente no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se ... com a LDNFA e com o enquadramento constitucional vigente ... Com este procedimento e com a ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... da Guiné-Bissau, ao abrigo de um direito de asilo que lhe foi concedido em 1980, tendo ... – aliás de consagração constitucional – cuja observância o Estado Português deve ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... da Guiné-Bissau, ao abrigo de um direito de asilo que lhe foi concedido em 1980, tendo ... – aliás de consagração constitucional – cuja observância o Estado Português deve ...
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Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... ção, considerando válida e constitucional a taxa cobrada pelo Município de Sintra; ... tratada; 54-Nestes termos e nos demais de Direito, deve a sentença do Tribunal “a quo” ser ...
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Acórdão nº 346/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Junho de 2007
... ) e 70.º, n.º 1, alínea b)), e como refere Gomes Canotilho, no direito constitucional português vigente, objecto de fiscalização são apenas ...
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Acórdão nº 232/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... ao direito a uma instância de recurso, suscitando a inconstitucionalidade da ...
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Acórdão nº 581/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2012
... por último, olvidar-se o facto de a Constituição consagrar o “direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado” (cfr ...
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Acórdão nº 158/07.8TBMDB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2011
A autoridade do caso julgado material de uma decisão proferida pelo tribunal de um Estado-Membro da União Europeia impõe-se nos restantes Estados-Membros, ainda que tal decisão se funde num prazo de prescrição do direito mais curto do que aquele que é previsto no Estado onde foi proposta a nova acção com o mesmo fundamento, sem que isso implique a violação de qualquer norma comunitária ou a...
... danos não patrimoniais, achando-se no direito de ser reparado por todos eles, da ... ó encontrará a sua legitimação constitucional, se e na medida em que garantir a efectivação ... -
Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... ção, considerando válida e constitucional a taxa cobrada pelo Município de Cascais; ... C.R.P.; 38-Nestes termos e nos demais de Direito, deve a sentença do Tribunal "a quo" ser ...
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Acórdão nº 431/03 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2003
... da Declaração Universal dos Direitos do Homem ?toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra ...
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Acórdão nº 143/10 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2010
... audição obrigatória da criança, violando assim os Tribunais um direito basilar da criança em causa, porquanto as normas que prevêem a ...
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Acórdão nº 859/13 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2013
... direito das normas acima referidas, mas que é inconstitucional quando ...
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Acórdão nº 641/99 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Novembro de 1999
... ência resolvido ?o contrato de arrendamento relativo ao 2º andar direito", do prédio situado na Rua ... n.º, em Lisboa, no qual o Réu ocupa a posi\xC3" ...
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Acórdão nº 827/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
... do mesmo Sr. Juiz do direito por parte do arguido a ter um julgamento justo, ... imparcial e ...
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Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...
... de Almada foi julgado prescrito o direito invocado pela ora recorrente na parte que decorre ... ção), a dimensão económico-constitucional de justa compensação por expropriação (art ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
... produziu em consequência da Lei Constitucional n. 1/2004, de 24 de Julho, a Assembleia ... a) Direito de participaçáo no processo educativo; ... b) ...
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Acórdão nº 1029/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
... direito a uma decisão em prazo razoável”; 2. A ... , qualquer preceito legal ou constitucional, antes tendo feito uma correta aplicação do ...
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Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10
... Em Direito administrativo há comissões ordinárias e ... -se os princípios do direito constitucional, especialmente os direitos fundamentais e os ... -
Acórdão nº 771/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2022
... prestado declarações no julgamento, no exercício do seu direito ao silêncio ... […]” e “[…] dos normativos integrados pelos ...
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Acórdão nº 549/04 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2004
... Professor Doutor Afonso Rodrigues Queiró, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, I, 1984, pp. 210 e ss.), «quanto ao controlo ...
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Acórdão nº 06900/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... : 1-Estamos perante a "concretização do direito à tutela jurisdicional, que, em termos ... LGT, indo de encontro ao preceito constitucional consagrado nos artº.268, nºs.4 e 5, da CRP, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... presunção de inocência, decorrente do princípio do Estado de direito, consa- grado no artigo 2.º e com assento expresso no n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 123/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2010
... desproporcionados o princípio do contraditório, ínsito no direito de acesso aos tribunais, afirmado pelo art.º 20.º da CRPortuguesa. ...