dever auxilio

I - A mulher como contitular da economia domestica afectada com a diminuição dos rendimentos normais do casal e cumprin- do um dever legal de socorro e auxilio (artigo 1674 do Codigo Civil), tem direito a ser indemnizada pela perda dos proventos que auferia como costureira, se teve de cessar esta actividade para assistir a tempo inteiro o marido, que desta assistencia carecia por ter ficado...

I - Perante o seguinte quadro factual: - o arguido é pai de SI, nascida em 06-06-1980, a qual, no ano de 2004, começou a relacionar-se com MF, nascido em 14-11-1977, casado com SF; - este namoro da filha foi sempre do desagrado do arguido, sendo esta oposição causa de sucessivas discussões que travou com MF; - em momento indeterminado do ano de 2005, SI decidiu acabar com o referido namoro; -...

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I - O dever conjugal de respeito pode definir-se como o dever que recai sobre cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo-se na esfera de valores susceptiveis de ser ultrajados a honra, a reputação, a consideração social, o brio profissional ou o amor próprio, a sensibilidade moral ou susceptibilidade pessoal, a dignidade do outro cônjug

I - O dever conjugal de respeito pode definir-se como o dever que recai sobre cada um dos cônjuges de não praticar actos que ofendam a integridade física ou moral do outro, incluindo-se na esfera de valores susceptiveis de ser ultrajados a honra, a reputação, a consideração social, o brio profissional ou o amor próprio, a sensibilidade moral ou susceptibilidade pessoal, a dignidade do outro cônjug

I – Sendo a arguida madrasta da vítima, ainda assim, perante uma relação de parentesco de menor intensidade do que o vínculo existente entre pais e filhos, a posição de garante do bem jurídico protegido exigida para a punição da comissão de um resultado por omissão decorre da combinação de uma fonte de carácter mais formal (as obrigações legalmente impostas à madrasta, mormente em dever de...

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I - Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de exposição ou abandono o agente tem de colocar em perigo a vida de uma pessoa através de exposição ou abandono, o que consubstancia um crime de perigo concreto. II - Enquanto a exposição pressupõe a deslocação espacial da vítima levada a cabo pelo agente, o abandono consiste em o agente abandonar a vítima sem defesa sempre que tenha um dever...

I – As despesas a considerar para efeitos do disposto na subalínea iii) da alínea b) do nº 3 do artigo 239º do CIRE são as despesas que, não se integrando nas duas subalíneas anteriores, visam assegurar a satisfação de concretas necessidades que, por variadas razões, sejam essenciais para o devedor (ou para algum dos elementos que compõem o seu agregado familiar) e que, pela sua natureza e...

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I - Comete a infracção disciplinar prevista na a), n. 2 do artigo 9 (violação do dever de zelo por falta de prestação de socorro e auxílio), bem como a constante da alínea f), n. 2 do artigo 16 (violação do dever de aprumo por prática de acções contrárias à ética e ao decoro da PSP), ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20 de Fevereiro, o agente da PSP que...

I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objecto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28-01; II - Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o...

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado nacional, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras de conflitos do direito portugues - - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil. II - Tal alinea visa proteger o proprio interesse do subdito portugues. III -

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado nacional, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras de conflitos do direito portugues - - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil. II - Tal alinea visa proteger o proprio interesse do subdito portugues. III -

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I - Os deveres conjugais a que se refere o artigo 1779 do Codigo Civil, cuja violação confere ao conjuge ofendido o direito de requerer o divorcio, são os de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistencia - artigo 1672 do mesmo diploma. II - O dever de respeito consiste no dever que recai sobre cada um dos conjuges de não praticar actos que ofendam a integridade fisica ou moral do...

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I - A atribuição ao IARN, pelo Decreto-Lei n. 169/75, de 31 de Março de 1975, da prestação de auxilio aos retornados ate completa inserção destes na vida nacional, configura um dever de assistencia sem que se confira aos beneficiarios um direito a essa prestação. II - O contrato celebrado pelo IARN com o proprietario do estabelecimento de hospedagem, para fornecer alojamento e alimentação as...

I - O fim do casamento é constituir uma família mediante uma plena comunhão de vida. II - O marido que repetidamente, em várias discussões, chama "puta" e "vaca" à mulher viola grave e culposamente o dever de respeito moral a que está vinculado, ofendendo a mulher na sua honra e dignidade. III - A falta de respeito devido ao outro cônjuge frusta a justa expectativa do seu consorte nessa perfeita...

I. As autoras demandam as rés invocando um direito de terceiro alheio aos presentes autos (o direito a alimentos da mãe das autoras e rés) pelo que, na falta de disposição legal em sentido contrário, carecem de legitimidade processual activa para o efeito. II. No quadro legal em vigor – que não cabe ao julgador alterar, mas apenas interpretar e aplicar –, na ausência de impulso...

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