Acórdão nº 0124636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução04 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N2 ART1674.

Sumário: I - A mulher como contitular da economia domestica afectada com a diminuição dos rendimentos normais do casal e cumprin- do um dever legal de socorro e auxilio (artigo 1674 do Codigo Civil), tem direito a ser indemnizada pela perda dos proventos que auferia como costureira, se teve de cessar esta actividade para assistir a tempo inteiro o marido, que desta assistencia carecia por ter ficado incapacitado em consequencia de um acidente de viação, imputavel ao condutor do veiculo atropelante. II - So excepcionalmente, ou seja, quando a vitima tenha falecido (artigo 496, n. 2, do Codigo Civil) e que a lei atribui direito a...

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