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Acórdão nº 072816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1985 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelAURELIO FERNANDES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VARELA DIR FAM P296. DROIT CIVIL LA FAMILLE LES INCAPACITES 11ED P105. P COELHO 2ED T2 P313. P LIMA VARELA CCIV ANOTADO V5 P229.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1575 ART1674 ART1675 ART1779 ART1672. CPC67 ART663 N1 ART668 N1 ART716 N1 ART722 N2 ART729 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/03/05 IN BMJ N205 PAG222. AC RL DE 1968/03/27 IN JR ANO14 T2 PAG269. AC RC DE 1982/06/29 IN CJ ANOVII T3 PAG56.

Sumário : I - Os deveres conjugais a que se refere o artigo 1779 do Codigo Civil, cuja violação confere ao conjuge ofendido o direito de requerer o divorcio, são os de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistencia - artigo 1672 do mesmo diploma. II - O dever de respeito consiste no dever que recai sobre cada um dos conjuges de não praticar actos que ofendam a integridade fisica ou moral do outro, entre os quais se incluem os que o atinjam na sua honra ou bom nome, respeitabilidade e consideração social. III - O casamento supõe uma comunhão plena de vida, gerando, por isso, uma especie de unidade moral entre os conjuges. IV - Toda a ocorrencia que directamente atinge o bom nome de um dos conjuges repercute-se na imagem social do outro. V -...

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