despejo administrativo

Em acção de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas de arrendamento urbano, o depósito previsto no artigo 1048 do Código Civil, para efeito de caducidade do direito à resolução do contrato, só tem de abranger as rendas, e respectiva indemnização, devidas até à data desse depósito, desde que anterior ao termo do prazo da contestação, não tendo pois de abranger, necessariamente, as...

A decisão a proferir em Procedimento Especial de Despejo não depende da decisão a proferir em acção administrativa em que se discute matéria que não tem a ver com a impugnação do acto administrativo que aprovou o projecto de arquitectura, sendo certo que só esta poderia dar azo a tal prejudicialidade. 2. Os efeitos decorrentes da decisão judicial a proferir na referida acção administrativa...

A simples instauração da acção de despejo coloca o réu, seja qual for a sua posição anterior, no dever de depositar as rendas que se forem vencendo.

Da sentença absolutória de uma acção de despejo cabe recurso com efeito meramente devolutivo.

Apenas a doença temporária ou reversível, isto é, susceptível de cura, obsta ao despejo fundado na falta de residência permanente.

I - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano, por falta de pagamento de rendas, na qual o réu efectuou o depósito das rendas em dívida, acrescido de indemnização, mas o mesmo foi absolvido da instância, por ineptidão da petição inicial, e intentada nova acção de despejo, com o mesmo fundamento, não se consideram liberatórios os depósitos das rendas, que o réu...

I - Na acção de despejo de prédio urbano, e para efeito de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, há que distinguir se o fundamento da acção é a falta de pagamento rendas ou outro: no primeiro caso, tais " rendas vencidas " são as que se vencerem após o termo do prazo para a contestação; e, no segundo, serão as que se vencerem após o recebimento da petiçã

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I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

I - Decretado o despejo do local arrendado por decisão, transitada em julgado, posteriormente à penhora do direito ao trespasse e arrendamento do mesmo local em processo de execução, o despejo deve haver-se por ineficaz sobre a penhora anteriormente efectuada, a menos que venha a ser levantada, devendo a execução prosseguir, designadamente ordenando-se a venda do bem penhorado. II - Estando em

1. Porque a relação locatícia emergente nos autos não resulta de qualquer acto administrativo, outorgado mediante licença titulada por alvará de habitação social, mas antes de um contrato de Arrendamento de Habitação Social, não se aplica o Decreto 35 106, de 6 de Novembro de 1945, nem a Lei 21/2009, de 20 de Maio, nem o RAU (Dec. Lei 321-B/90 , de 15/10). 2. Quer porque o regime legal fixado no...

Nas acções de despejo é requisito de legitimidade activa a qualidade de senhorio.

I - O acto que ordena o despejo, para tornar viável a execução da demolição do prédio habitado pelo requerente, não é de mera execução do último, mas antes acto autónomo produtos de efeitos lesivos distintos. II - A execução imediata do despejo é causa adequada da privação de habitação do requerente e agregado familiar e dos danos não patrimoniais que essa privação determina para a saúde de um...

• Diário da República

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I - A atribuição duma casa integrada no domínio privado do Estado a um funcionário, de acordo com o despacho de 10/12/57, mediante o pagamento duma renda, não constitui um contrato de arrendamento, mas uma cessão a título precário, livremente revogável e sujeito ao direito administrativo. II - A ordem de despejo, quando o conhecimento determinante da atribuição, dada ao funcionário, insere-se na...

I) – É destituído de interesse em agir o recurso a juízo pela Autora, com poder de autotutela.

É de estender ao recurso de agravo interposto da decisão que decretou o despejo imediato ao abrigo do artigo 58 n. 2 do RAU90 o efeito suspensivo contemplado no n. 2 do artigo 57 do mesmo diploma, o qual difere a efectivação do despejo para depois do trânsito em julgado da respectiva decisão decretadora.

Em acção de despejo é admissível a intervenção principal de quem, com o arrendatário, vivia em união de facto.

Na acção de despejo é parte legítima como autor aquele que se apresenta como senhorio actual da coisa locada.

Fundando-se o despejo na caducidade por morte do arrendatário, o artigo n. 1094 do Código Cívil é inaplicável. O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determinou.

Em acção para despejo com o valor de 144000 escudos, que o decretou, o recurso do despejando tem efeito suspensivo.

Na acção de despejo, movida com fundamento em falta de residência permanente, o réu pode provocar a intervenção principal do sublocatário.

- Em acção de despejo com fundamento em cessão da posição contratual por trespasse que o senhorio reputa inválido, é de admitir a intervenção principal da trespassária, visto esta ter um direito próprio, paralelo ao da ré, que pode fazer valer na acção.