Acórdão nº 9820329 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N3. RAU90 ART56 N1 N2 N3 ART58 N2. CPC67 ART3 N1 ART264 N1 ART274.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/11/29 IN CJ T5 ANOVIII PAG219. AC RL DE 1989/01/19 IN CJ T1 ANOXIV PAG112.

Sumário: I - Em acção de despejo a reconvenção só é admissível nos termos do artigo 56 n.3 do Regime do Arrendamento Urbano. II - A decisão do incidente de despejo imediato por...

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