Acórdão nº 9820381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução26 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART22 ART23. CCIV66 ART1048 ART1041.

Sumário: I - Intentada acção de despejo para resolução de contrato de arrendamento urbano, por falta de pagamento de rendas, na qual o réu efectuou o depósito das rendas em dívida, acrescido de indemnização, mas o mesmo foi absolvido da instância, por ineptidão da petição inicial, e...

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