desistencia queixa crime

O crime de ameaça agravada previsto no artº 155º do Cód. Penal reveste natureza pública, pelo que não é possível a desistência de queixa.

O crime do artigo 146 do Código Penal de 1995, referido ao artigo 143 do mesmo Código, reveste a natureza de crime público, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido.

O crime do artigo 146 do Código Penal de 1995, referido ao artigo 143 do mesmo Código, reveste a natureza de crime público, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido.

I – A desistência de queixa constitui um ato de vontade de fazer cessar o efeito da denúncia anteriormente exercida. II – A mera ausência de resposta do queixoso à notificação do tribunal para esclarecer se pretende prosseguir com a instância crime, ainda que com a advertência de que o seu silêncio seria entendido como desistência de queixa, não permite deduzir a existência de uma...

A desistência de queixa, em crime de emissão de cheque sem provisão, antes de designado dia para julgamento, a que se não oponha o arguido, opera a extinção do procedimento criminal respectivo.

• Diário da República

A desistência da queixa por crime de emissão de cheque sem provisão faz cessar o procedimento criminal, nos termos dos artigos 111 n. 1 e 114 n. 2 do Código Penal e artigo 24 n. 1 do Decreto 13004.

A desistência de queixa, em crime de emissão de cheque sem provisão, antes de designado dia para julgamento, a que se não oponha o arguido, opera a extinção do procedimento criminal respectivo.

Se, na pendência do recurso, há desistência da queixa - em crime cujo procedimento penal dependa desta - verifica-se a inutilidade superveniente da lide.

• Diário da República

I - A disciplina do artigo 520 do Código de Processo Penal é atinente tão só à tributação da acção penal. II - No caso de extinção da acção cível por força da inutilidade superveniente da lide decorrente da desistência da queixa-crime, pelo facto do arguido ter pago o montante da indemnização, este é responsável pelo pagamento das respectivas custas por a inutilidade resultar de facto que lhe é...

Se determinados factos foram objecto de investigação em inquérito que veio a terminar por despacho de arquivamento subsequente à desistência de queixa, não ocorre violação do princípio ne bis in idem, se posteriormente vierem a constar da acusação como integrando um crime de violência doméstica, por esta nova realidade jurídica não estar abrangida pelo caso julgado emergente do despacho de...

Um crime de emissão de cheque sem provisão de valor inferior a 50 U. C., cometido no âmbito do DL n. 454/91, de 28/12, mas ainda não sentenciado em 1. instância, tendo-se transformado em crime semi-público, admite desistência de queixa válida, com a consequente extinção do procedimento criminal.

I - Deduzida acusação pelo Ministério Público imputando ao arguido um crime de ofensas corporais por negligência e contra-ordenações previstas e puníveis pelo Código da Estrada, recebida a acusação e designado dia para julgamento, há omissão de pronúncia se, julgada válida a desistência da queixa quanto ao crime, foi ordenado o arquivamento do processo sem qualquer referência às contra- -ordenaçõe

I - Deduzida acusação pelo Ministério Público imputando ao arguido um crime de ofensas corporais por negligência e contra-ordenações previstas e puníveis pelo Código da Estrada, recebida a acusação e designado dia para julgamento, há omissão de pronúncia se, julgada válida a desistência da queixa quanto ao crime, foi ordenado o arquivamento do processo sem qualquer referência às contra- -ordenaçõe

Um crime de emissão de cheque sem provisão de valor inferior a 50 U. C., cometido no âmbito do DL n. 454/91, de 28/12, mas ainda não sentenciado em 1. instância, tendo-se transformado em crime semi-público, admite desistência de queixa válida, com a consequente extinção do procedimento criminal.

A desistência da queixa por crime de emissão de cheque sem provisão faz cessar o procedimento criminal, nos termos dos artigos 111 n. 1 e 114 n. 2 do Código Penal e artigo 24 n. 1 do Decreto 13004.

1- Em acção penal pelo crime de emissão de cheque sem provisão em que foi enxertado pedido de indemnização civil a desistencia da queixa crime por o ofendido ter sido posteriormente indemnizado da quantia representada pelo cheque torna a instancia civel inutil. 2- Face, porem, aos dispositivos especificos do processo penal: arts. 513 (responsabilidade do arguido por imposto de justiça), 515 (respo

I - Praticados crimes de burla através da falsificação de documentos, nem os crimes de burla nem os crimes de falsificação se encontram amnistiados pela Lei 15/94 (artigo 1, alíneas f) e g)). II - o facto de estar extinto o procedimento criminal, por desistência da queixa quanto ao crime-fim, não prejudica o procedimento criminal quanto ao crime-meio (de falsificação), crime público que continua...

I - Praticados crimes de burla através da falsificação de documentos, nem os crimes de burla nem os crimes de falsificação se encontram amnistiados pela Lei 15/94 (artigo 1, alíneas f) e g)). II - o facto de estar extinto o procedimento criminal, por desistência da queixa quanto ao crime-fim, não prejudica o procedimento criminal quanto ao crime-meio (de falsificação), crime público que continua...

I - A escolha dos regimes penais em confronto, para determinar qual o regime concretamente mais favorável para o agente, tem de ser feita em bloco. II - O direito de queixa, uma vez que funciona como condição de procedibilidade insere-se no campo processual; porém, dados os efeitos substantivos que decorrem do seu exercício ou da sua desistência, integram as chamadas leis processuais materiais ou

I - O crime de emissão de cheque sem provisão revestirá a natureza de público, semi-público ou particular, se o crime de burla correspondente a este tipo de ilícito, tiver a referida natureza (tendo-se em atenção o montante do cheque e a natureza jurídica do arguido). II - É válida a desistência de queixa em crime de emissão de cheque sem provisão no montante de 198554 escudos.

1 - Tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de natureza pública (violência doméstica), mas entendendo o tribunal que, perante a não prova de determinados factos e por razões de direito, afinal o crime praticado pelo arguido tem natureza semi-pública (ofensa à integridade física simples), deve, em vez de o condenar por esse crime, homologar anterior declaração da vítima de não...

I - Existe concurso de crimes no caso de rapto seguido de violação. II - A desistência de queixa relativamente ao crime de violação não pode abranger o procedimento criminal pelo crime, de rapto, por os interesses protegidos nos dois crimes serem inteiramente diversos.