Acórdão nº 0002153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução15 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313 N1. CP95 ART217 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC52-3/96 DE 1996/02/21.

Sumário: I - O crime de emissão de cheque sem provisão revestirá a natureza de público, semi-público ou particular, se o crime de burla correspondente a este tipo de ilícito, tiver a referida natureza...

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