Acórdão nº 0290513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução18 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART111 N1 ART114 N2. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.

Sum·rio: A desistÍncia da queixa por crime de emiss„o de cheque sem provis„o faz cessar o procedimento criminal, nos termos...

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