Acórdão nº 9110629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1991

Data23 Outubro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART1 N1 ART18 N1 E. CPC67 ART477 N1. CPP87 ART513 N1 ART515 N1 D ART520 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/07/14 IN CJ T3 ANOXIV PAG236. AC RP DE 1990/06/13 IN CJ T3 ANOXV PAG247. AC RP DE 1991/05/22 IN PROC9150244.

Sumário: I - A disciplina do artigo 520 do Código de Processo Penal é atinente tão só à tributação da acção penal. II - No caso de extinção da acção cível por força da inutilidade superveniente da lide decorrente da desistência da queixa-crime, pelo facto do arguido ter pago o montante da indemnização, este é responsável...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT