Acórdão nº 0277853 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução14 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC61 ART287 E. CP82 ART114.

Sumário: Se, na pendência do recurso, há desistência da queixa - em crime cujo procedimento penal dependa desta -...

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