desentranhamento documento
-
Acórdão nº 1415/16.8T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-05-2023
I – As questões a decidir são coisa diversa dos argumentos aduzidos pelas partes para sustentar as posições que vão assumindo ao longo do desenvolvimento da lide. II – A vinculação do tribunal às concretas questões ou problemas suscitados pelas partes é compatível com a sua liberdade de qualificação jurídica (art. 5º, nº 3, do CPC); por isso, o tribunal pode, sem violação da sua vinculação à...
... Os réus e a interveniente pronunciaram-se no sentido do desentranhamento de tal documento, chamando ainda a atenção para o facto de em tal ... -
Acórdão nº 1128/20.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-03-2023
I - O conflito entre a liberdade de expressão e o direito à honra deve ser resolvido atendendo a todos os pormenores da situação concreta nomeadamente: a natureza da expressão usada, o local e motivos pelo qual foi proferida e a valoração social da mesma. II - No caso das expressões proferidas em tribunal no decurso da intervenção como testemunha, deve atender-se à tensão e emoção desses momentos,
... Em 22.10.21 do despacho que determinou o desentranhamento de um documento ... Em 31.10.22 da decisão final, recurso esse que foi ... -
Acórdão nº 17/15.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017
I - Em regra, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido no âmbito dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos. II - Essa regra de irrecorribilidade, fixada no n.º 7 do artigo 3º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, é, contudo, excepcionada se invocada alguma...
... de Lisboa, na parcial procedência do recurso, ordenado o desentranhamento do documento n.º 3, alterado alguns pontos da matéria de facto e ... -
Acórdão nº 1159/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023
1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância pode resultar...
... testemunha, ao longo do seu depoimento, referiu a existência do documento que posteriormente foi junto aos autos, no qual um dos doadores declara ... apresentado com a apelação, determinando-se o seu desentranhamento ... -
Acórdão nº 08070/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... ção de acerto de contas porque é que lhe seria junta em documento separado?) ... De tudo isto conclui que é contraditório dar como ... admita a junção aos autos do documento em apreço cujo desentranhamento, a final, será ordenado ... 4.1. Posto isto, avancemos agora para as ...
-
Acórdão nº 1341/11.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014
I – A acção proposta nos termos do art. 289º do CPC é uma “nova acção”, e autónoma, pelo que se impõe a distribuição, não correndo por apenso, nem por incorporação na acção extinta, não tendo aqui aplicação a regra do art. 211º, nº 2 do CPC. II - O apoio judiciário concedido para a anterior acção (extinta) não tem eficácia na nova acção.
... em 02/04/2010, manterem-se.” Juntou documento comprovativo da concessão do apoio judiciário concedido no proc. nº ... , sob pena de, caso assim, não proceda, ser determinado o desentranhamento da p.i ... Notifique “ ... 1.4. - A Autora ... -
Acórdão nº 047693/01.8BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-10-2023
I - Não se está perante qualquer nulidade processual do acórdão recorrido se a prestação de esclarecimentos orais dos peritos, não só não foi colocada no âmbito do presente processo, como não foi colocada, nem ao juiz Relator, nem neste STA. II - A nulidade prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, ocorrerá sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse...
... admissibilidade nesta fase do processo, foi ordenado o desentranhamento do documento junto pelo Recorrente/Co-Executado MUNICÍPIO DO PORTO como ... -
Acórdão nº 047693/01.8BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2023
I - Não se está perante qualquer nulidade processual do acórdão recorrido se a prestação de esclarecimentos orais dos peritos, não só não foi colocada no âmbito do presente processo, como não foi colocada, nem ao juiz Relator, nem neste STA. II - A nulidade prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, ocorrerá sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse...
... admissibilidade nesta fase do processo, foi ordenado o desentranhamento do documento junto pelo Recorrente/Co-Executado MUNICÍPIO DO PORTO como ... -
Acórdão nº 4229/09.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2010
I – A instauração desta acção, por via electrónica, estava legalmente condicionada ao prévio pagamento da taxa de justiça devida ou à prévia concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa daquela taxa de justiça e o respectivo comprovativo deveria ter sido enviado, pela mesma via, juntamente com a petição inicial, salvo impossibilidade do sistema informático enviar aquele...
... fundamento em o Autor não haver junto, com a petição inicial, documento comprovativo da decisão da Segurança Social a conceder-lhe o benefício ... liminar da petição inicial, a que acresce o desentranhamento e a devolução oficiosos da petição inicial e dos documentos juntos ... -
Acórdão nº 1675/20.0T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2023
1. - Ocorrido acidente de viação, em entroncamento, entre motociclo sem prioridade de passagem e veículo automóvel que, apresentando-se pela direita daquele e pretendendo virar à esquerda – para a via por onde seguia, em frente, o motociclo –, dispunha de tal prioridade, o embate do motociclo na parte lateral do veículo automóvel, quando este circulava no interior do cruzamento, é imputável a...
... , designadamente do depoimento das testemunhas regeridas e do documento 6 junto à Contestação pela R. Seguradora, é que atenta a ... junção de documento, ordenando-se, por isso, o seu desentranhamento, ficando cópia no seu lugar; ... b) E condenando-se a ... -
Acórdão nº 175/19.5T8PNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
I - No processo laboral, atentas as características que o enformam e a sua especial natureza face ao processo civil, em face do que se dispõe no artigo 62.º n.º 1 do CPT, a convocação da audiência prévia apenas ocorre “quando a complexidade da causa o justifique”, o que significa que, ao contrário do congénere civil, aquela pode ser dispensada e logo conhecer-se do mérito quando a causa não...
... o novo articulado motivador, requerendo a nulidade e o desentranhamento do mesmo: “ Como se adquire dos sinais dos autos o primitivo ... “ lapso ” do responsável pelo arquivo, tendo reparado que o documento junto com o articulado motivador originário foi arquivado como sendo a ... -
Acórdão nº 122/13.8TELSB-AK.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - A recusa constitui uma das vias para atacar a suspeição. Há suspeição quando, face às circunstâncias do caso concreto, for de supor que existe um motivo sério e grave susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz se este vier a intervir no processo. O fundamento da suspeição deverá ser avaliado segundo dois parâmetros: um de natureza subjectiva, outro de ordem objectiva....
... em nenhum momento e relativamente a qualquer facto qualquer documento a ter em consideração, com excepção do que alega no artº13, ... prova em processo penal, facto que deveria determinar o desentranhamento imediato do citado documento 5 e a sua destruição ... Sem conceder, ... -
Acórdão nº 57/08.6TAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019
I - O justo impedimento só pode ser invocado nas situações em que ainda não tenha decorrido o prazo normal para praticar o ato quando o mesmo surge. Por isso, não pode ser invocado no período adicional de três dias úteis, estabelecido no número 5 do artigo 139.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por via do disposto no artigo 107.º-A do Código de Processo Penal.
... junção desse relatório foi indeferida e determinado o desentranhamento do mesmo (fls. 426) ... (i) PP interpôs recurso desse indeferimento ... ) - 1- A decisão recorrida não admitiu a junção aos autos do documento – relatório médico – por entender que se tratava de prova pericial e ... -
Acórdão nº 3444/23.6T8LRS-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I – O artigo 560.º do Código de Processo Civil (com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de Julho) apenas permite ao autor apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 558.º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição (ou à notificação da decisão judicial que a haja...
... /2023 o Tribunal a quo proferiu despacho determinando o desentranhamento dos documentos juntos pelos Autores e indeferindo a junção aos autos de ... , o autor/requerente poderá efetuar a apresentação do documento em falta, no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que ... -
Acórdão nº 473/10.3TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...
... Conclui, requerendo que seja ordenado o desentranhamento dos autos do requerimento apresentado pela Ré ou, caso assim não se ... o artigo 145.º, n.º 3 do CPC que a falta de junção do documento comprovativo de pagamento de taxa de justiça não implica a recusa da ... -
Acórdão nº 7849/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Quando não for possível ao autor apresentar com a PI decisão favorável sobre o requerido pedido de apoio judiciário, deverá juntar desde logo documento comprovativo da apresentação do respectivo pedido. E depois deverá efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o pedido de apoio judiciário, sob pena de, não
... Por despacho de 27.04.05 (fls. 38) foi ordenado o desentranhamento do requerimento de oposição oportunamente deduzido ... Para tanto foi ... dispensa da taxa de justiça, deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do respectivo pedido ... 3. Nos casos ... -
Acórdão nº 801/21.6T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-03-2024
I. Quando a execução se funde em sentença condenatória, há a necessidade de respeitar o caso julgado formado por essa mesma sentença que constitui o título executivo. II. Para o afrontar, a lei exige que o facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento; i.e. a lei exige em qualquer circunstância
... Conselho Regional respetivo – o que motivou a impugnação do documento pela Requerida ... G. Na Ata de Audiência Prévia, o Tribunal a quo ... n.º 7, por impossibilidade de prova, em virtude do desentranhamento do processo do documento pela própria parte e aceite pelo Tribunal, e dos ... -
Acórdão nº 96/14.8TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
I – Constitui motivo de rejeição do recurso respeitante à impugnação da decisão de facto a falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados (art. 640.º, n.º 1 al. a) do CPC), por tal ser essencial para delimitar o objecto do recurso; II – Na impugnação da decisão de facto, é ao impugnante que cumpre convencer o tribunal de...
... Dia 14 de Agosto de 2011. ( Este documento cuja junção se requer por não figurar no processo e só agora o autor ... às suas alegações e, consequentemente, ordenado o seu desentranhamento, uma vez que aquele não justifica porque é que a sua junção se tornou ... -
Acórdão nº 771/12.1TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
1 − Os acidentes que se verifiquem no trajecto normalmente utilizado pelo trabalhador, entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o período de tempo habitualmente gasto, são qualificados como acidentes de trabalho indemnizáveis, conforme resulta dos artigos 8.º, e 9.º, n.º 1, alínea a), n.º 2 da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro; 2 – Não obsta à...
... Desde logo, se analisarmos o documento (nº 2), ora junto aos autos, verificamos que o A./recorrente chegava ao ... despacho do relator de 28 de Maio de 2014 foi ordenado o desentranhamento dos autos do documento a que se referem os pontos n.ºs 7, 8, 9 e 18 das ... -
Acórdão nº 1374/14.1T8MTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
A inexistência de horário de trabalho, só por si, é insuficiente para que se possa afirmar que a entidade patronal ilidiu a presunção de laboralidade.
... parte do recurso a interveniente fundamenta a impugnação no documento 6 junto ao seu articulado e nos depoimentos das testemunhas G… (9:18 a ... éria de facto, negado provimento ao recurso, ordenado o desentranhamento do documento junto com as alegações e subsidiariamente sejam dados como ... -
Acórdão nº 165/17.2T8PRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24-11-2022
A pretensão dos particulares no sentido de ser reconhecido o seu direito de propriedade sobre bens presumidamente pertencentes ao domínio público dos recursos hídricos continua a carecer de reconhecimento do seu direito de propriedade, nos termos definidos pelo art. 15.º da Lei n.º 54/2005, e faltando esse reconhecimento, não há condições legais para essa pretensão ser discutida em sede de oposiçã
... demais termos constantes da escritura junta aos autos como como documento n.º 1 anexa ao r de 28.6.2019, cujos teor no mais, se dá aqui por ... a requerida junção de documento determina o seu desentranhamento e devolução à respetiva apresentante ... Prosseguindo, procedemos à ... -
Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...
... de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância ... do referido documento e consequentemente, ordena-se o seu desentranhamento, condenando-se os recorrentes em multa que se fixa em 1 (uma) UC nos ... -
Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... artigo 570.º, n.º 6 é proferido despacho a ordenar o desentranhamento da petição inicial e, é deste despacho que o Autor poderá recorrer ... c) do n.º 7 do artigo 144.º, através da junção do respetivo documento comprovativo” ... Atenta a natureza urgente deste tipo de processo, a ... -
Acórdão nº 3298/22.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-09-2023
I – Quando está em causa a avaliação do dano em direito civil, não basta a apreciação de um médico, ainda que especialista na área, estando o cálculo da incapacidade permanente do lesado para efeitos de reparação civil do dano que lhe foi causado, atribuída legalmente pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, artigo 2.º, n.º 3, a médicos especialistas em medicina legal ou por especialistas noutras áreas com
... conformando com o mesmo quanto à decisão de não admissão do documento de Relatório Médico de Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil, ... a junção aos autos de tal documento, determinando o seu desentranhamento" dos autos e devolução à A. (…) ... Esclarece-se desde já que a per\xC3" ... -
Acórdão nº 102/08.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2022
I - A junção de documento em sede de recurso só pode admitir-se a título excepcional. Verificamos que o recorrente vem juntar o documento sem qualquer alegação ou prova de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso ou, de ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.
... fixa a partir de uma linha poligonal' juntando para o efeito um documento que sustenta a tese ora apresentada ... iii) Alegando, ainda, que não ... a junção do referido documento, determinando-se o seu desentranhamento ... Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou ...