descanso semanal obrigatório
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2019
... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2017
... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 102/2018
... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2018
... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2017
... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, dia de descanso semanal obrigatório e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 338/2016
... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 330/2016
... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2022
... ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária ... de trabalho, às concretas ... trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal, acrescido de um dia de ... descanso ... após o dia de descanso semanal obrigatório", ... salvo acordo do trabalhador em sentido contr\xC3" ...
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Acórdão nº 0052554 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2001 (caso NULL)
I - Embora o art. 6º do DL 874/76, de 28/12, estabeleça que a retribuição das férias corresponde à que os trabalhadores receberiam se estivessem ao serviço efectivo, e que o subsídio de férias é de montante igual ao dessa retribuição, o certo é que há certas componentes da retribuição global do trabalhador que por estarem afectos a determinadas finalidades, como seja a alimentação e as deslocações
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Acórdão nº 0052554 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2001
I - Embora o art. 6º do DL 874/76, de 28/12, estabeleça que a retribuição das férias corresponde à que os trabalhadores receberiam se estivessem ao serviço efectivo, e que o subsídio de férias é de montante igual ao dessa retribuição, o certo é que há certas componentes da retribuição global do trabalhador que por estarem afectos a determinadas finalidades, como seja a alimentação e as deslocações
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 332/2016
... 1 - O período normal de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ... ída fixas, separadas por um intervalo de descanso. 2 - A interrupção obrigatória de trabalho ... direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios, aos dias e meios ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 383/2016
... ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho, às concretas necessidades ... 2 - O dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2022
... Cláusula 4.ª ... Descanso diário e semanal ... 1 — Sem prejuízo do ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de ... um dia de descanso semanal ...
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Regulamento n.º 522/2021
... íodos normais de trabalho; e) Dias de descanso semanal obrigatório e complementar; f) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2018
... Cláusula 4.ª Descanso diário e semanal 1 - Sem prejuízo do ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2021
... ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho, às concretas necessidades ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias ... anterior, o dia de descanso semanal obrigatório é o domingo, sendo que no caso da alínea c) o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2021
... ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho, às concretas necessidades ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias ... anterior, o dia de descanso semanal obrigatório é o Domingo, sendo que no caso da alínea c) o ...
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Regulamento n.º 371/2019
... semanal inferior previstos em diploma especial e no caso ... e sem prejuízo dos demais intervalos de descanso obrigatórios legalmente fixados. 4 - ... direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso complementar que ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 104/2019
... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, ... têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... 14.ª Duração máxima do trabalho semanal 1 - O período normal de trabalho para os ... subperíodos haverá um intervalo de descanso cuja duração não será inferior a ½ hora nem ... Trabalho em dia de descanso semanal obrigatório, complemen tar e feriado 1 - O trabalho prestado ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2020 de 29 de junho de 2020
... ção do período normal de trabalho semanal a afetar-lhe, uma vez garantida a acessibilidade ... Cláusula 6.ª Intervalos de descanso e pausas 1 - Para os trabalhadores médicos que ... ível, que o dia de descanso semanal obrigatório seja gozado ao domingo e que o dia de descanso ...
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Acórdão nº 0076164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 1992
Provado que o Autor, como guarda, trabalhava entre as 18 horas de um dia e as 7,30 horas do dia seguinte, incluindo os Sábados, Domingos e Feriados, sem ter qualquer dia de descanso semanal e que a partir de 1988/06/01 passou a gozar de um dia de descanso semanal o qual numa semana coincidia com o Domingo e na semana seguinte com o Sábado e ainda que o Réu apenas lhe pagou o acréscimo de 30%...
... e Feriados, sem ter qualquer dia de descanso semanal e que a partir de 1988/06/01 passou a ... éscimo nos dias de descanso semanal obrigatório e complementar e dias feriados em que ele ... -
Acórdão nº 0076164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1992 (caso None)
Provado que o Autor, como guarda, trabalhava entre as 18 horas de um dia e as 7,30 horas do dia seguinte, incluindo os Sábados, Domingos e Feriados, sem ter qualquer dia de descanso semanal e que a partir de 1988/06/01 passou a gozar de um dia de descanso semanal o qual numa semana coincidia com o Domingo e na semana seguinte com o Sábado e ainda que o Réu apenas lhe pagou o acréscimo de 30%...
... e Feriados, sem ter qualquer dia de descanso semanal e que a partir de 1988/06/01 passou a ... éscimo nos dias de descanso semanal obrigatório e complementar e dias feriados em que ele ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 399/2016
... 1 - O período normal de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, ... anterior, o dia de descanso semanal obrigatório é o domingo, sendo que no caso da alínea c) o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2022
... dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho, às concretas necessidades ... por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a ... meia hora nem superior a duas ... anterior, o dia de descanso semanal obrigatório é o do- ... mingo, sendo que no caso da alínea ...