deposito talao
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Acórdão nº 0639/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - Só os actos que atingem directa e imediatamente os direitos e interesses legalmente protegidos da esfera jurídica do administrado são recorríveis. II - Uma deliberação sobre o aumento de taxas ocupação consideradas desactualizadas não é directamente lesiva do interesse do administrado que dela não pode recorrer. III - Só a liquidação da nova taxa afecta os interesses do administrado que,
... ão ser a nossa via preferida de tratar este caso, procedemos ao depósito na Caixa Geral de Depósitos e à ordem de V Exas. da quantia de Esc ... -
Acórdão nº 0312890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
A notificação do arguido por meio de carta simples, para todos os actos posteriores à prestação de termo de identidade e residência não viola o seu direito de defesa (artigo 32 da Constituição).
... ção do arguido com base no preenchimento de um talão de depósito efectuado pelo funcionário dos serviços postais ... 5. Com base nesta ... -
Acórdão nº 04799/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2008
I – Por que completada que seja a prescrição o beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor por qualquer modo ao exercício do direito prescrito verificando-se no decorrer da acção de impugnação judicial instaurada para apreciação da legalidade da liquidação donde emana a dívida que esta se encontra prescrita ocorre a inutilidade superveniente da lide...
... os depósitos efectuados, constatando-se através do talão de depósito que o valor de vários cheques mencionados nos recibos é superior ao ... -
Acórdão nº 8950/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2008
I - O artigo 715º do CPCivil, ao prever a regra da substituição ao Tribunal recorrido, pressupõe que o processo, sem embargo da nulidade cometida, contém todos os elementos para decidir. II - Se por via da nulidade, isso não acontecer, vg, por existir matéria controvertida não considerada pelo Tribunal recorrido, o Tribunal de recurso não deverá conhecer do mérito da causa, apenas lhe sendo...
... 63 e do depósito provado com o talão respectivo a fls. 62 e lançado no extracto de conta ... -
Acórdão nº 03275/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
... pelo adquirente Manuel Inácio Veladas Dias, conforme talões de depósito anexos e na conta corrente do cliente não foi registado o pagamento ...
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Acórdão nº 00399/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2004 (caso NULL)
I- Os artigos 98 e 20 do CIRC em conjugação com o preceituado no artigo17 e segs. obrigam o sujeito passivo a relevar na sua contabilidade todos os ganhos ou proveitos derivados de operações de qualquer natureza em consequência de acção de corrente do exercício da sua actividade. II- Tendo a impugnante relevado na sua contabilidade a totalidade dos custos referentes aos preço das viagens de avião
... Da posse do mapa de apuramento os agentes de viagem procedem ao depósito junto ao balcão bancário indicado da companhia aérea do saldo ... -
Acórdão nº 05P4737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)
1ª As circunstâncias de agravação do artigo 24º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 e Janeiro, que, como tal, integram o tipo agravado, e pertencem, num certo limite, ainda à tipicidade, têm refracções consequenciais na ilicitude por adensarem o nível do ilícito, revelando maior contributo na dimensão do perigo para os bens jurídicos que as incriminações dos tráficos de estupefacientes se destinam a...
... Fls. 283 - um talão de depósito em numerário no valor de 250 Euros, efectuado pela D junto do Montepio ... -
Acórdão nº 5153/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
... devem ser diária e integralmente depositados (..) ao talão de depósito deverão ser anexadas cópias dos recibos emitidos; (..) - os recibos ...
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Acórdão nº 98S364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I- Os sócios gerentes, constituindo os órgãos directivos e representativos da sociedade, participam na formação da vontade social, agindo no âmbito de um contrato de mandato (ou de administração) e não de um contrato de trabalho subordinado. II- Nas sociedades por quotas - ao invés do que sucede nas sociedades anónimas face ao artigo 398 do CSC - as realidades práticas podem reclamar a...
... da Ré o documento da caixa, a fita da máquina e o talão de depósito no Banco. E) A Autora desde 1973 trabalhava como empregada de balcão para ... -
Acórdão nº 117/03 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2003
... que a ora recorrente não planeou falsificar o 3° talão de depósito, vide, fls. 10 ... À ora recorrente foi-lhe aplicada uma pena de ...
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Acórdão nº 749/08.0TMAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
I – O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - O dever de recíproco respeito a que alude o artigo 1874º, n.º 1, do Código Civil, reporta-se à consideração pela vida, integridade...
... seu teor apagado pelo requerido trata-se de um simples talão de depósito emitido por caixa Multibanco, de conta que não se sabe a quem pertence, ... -
Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... B ... XXXX - Conta de fls. 412 uma cópia de um talão de depósito, numa conta da Nova Rede, feito em 10.04.2002, a favor do Dr. B ... , no ...
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Acórdão nº 05B1200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
Declarado nulo um mútuo por falta de forma, deve ser restituído tudo aquilo que foi prestado, podendo a prova da prestação, para efeito da obrigação de restituir, ser feita por qualquer meio de prova.
... com outra quantia de 9.500.000$00, como se extrai do talão de depósito, cuja cópia se juntou a fls. 248 (nele está aposto o número daquele ... -
Acórdão nº 206/07.1GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2010
... , com um cartão associado à conta n.º 14433..; um talão de depósito da quantia de € 1260 (efectuado em 6 de Abril de 2006), na conta ...
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Regulamento n.º 803/2020
... , intervenções no subsolo, colocação de tapumes, andaimes, ou depósito de materiais é da competência da Câmara Municipal, nos termos da ...
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Acórdão nº 567/08 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 2008
... das contas, que julgávamos efectuadas, encontra-se em depósito à ordem, a aguardar directrizes das Entidades Oficiais” ...
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Acórdão nº 454/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... do acórdão condenatório por via postal simples com prova de depósito, tendo sido aposto no respectivo talão dos Correios o carimbo com a data ...
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Acórdão nº 06735/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
Provando-se que os impugnantes contraíram empréstimo bancário para aquisição de um prédio que foi afecto a uma exploração agrícola, os encargos pagos com tal empréstimo são custos a imputar nos respectivos rendimentos dessa actividade.
... Por outro lado, a fls. 123, consta o talão de um depósito do cheque n° 01131929 da CCAM de Vila Verde, no montante de 7.950.000$00, ... -
Despacho n.º 1457/2019
... pela boa conservação física das tipologias documentais em depósito, através das seguintes medidas: a) Criar boas condições de segurança e ...
- Acórdão nº 03P628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 07B939 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2007
1 . Perante a revogação, sem mais, de um cheque, o banco sacado não pode deixar de o pagar, se apresentado apagamento no prazo que a lei prevê, incorrendo em responsabilidade civil se o não fizer. 2 . Mas, se a revogação se dever a acto que invalide a relação cambiária ou determine que o portador o não seja legitimamente, o cheque não deve ser pago. 3 . Insere-se nestes casos a revogação por
... 2 - No dia 4 de Setembro de 2003, a A. procedeu ao depósito do referido cheque na conta n.º ... , de que é titular no BIC, agência ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2023/A
... Sumário: Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho ... Incentivo à recolha, depósito e ...
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Regulamento n.º 734/2022
... Código da Estrada ... 2 — As despesas com a remoção e o depósito serão pagas pelo responsável pelo veículo ... www.dre.pt ... N.º 146 ...
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Acções ordinárias
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.
... E, juntamente, com tal carta, enviou fotocópia do talão de depósito através do cheque n.os 578931 sobre o Banco Hispano-Americano no montante ... -
Acórdão nº 3995/06.7TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2011
Sendo o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime continuado de abuso de confiança previsto e punido nos termos dos arts. 30.º, n.º 2, 79.º, n.º 1, e 205.º, n.ºs 1 e 4, al. b), do CP, aprovado pelo DL n.º 48/95, de 15-03, a que corresponde a moldura penal abstracta de pena de prisão de um a oito anos, o prazo de prescrição aplicável é o de dez anos, nos termos do disposto no art.
... terceiros no banco, o réu devia proceder à sua recepção e depósito na conta do referido titular quando tal fosse solicitado pelo respectivo ...