deposito talao

648 resultados para deposito talao

  • Acórdão nº 262/10.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. A omissão do procedimento previsto no art.º 129.º do CIRC determina a inimpugnabilidade do ato tributário quanto às correções previstas no art.º 58.º-A do mesmo Código. II. Não obstante o VPT ter impacto, designadamente, em sede de tributação do rendimento das pessoas coletivas, a sua fixação é feita em procedimento tributário próprio, no âmbito do qual os intervenientes que dele sejam...

    ... da sociedade compradora e que consta do talão do competente depósito, assim como do extracto de conta da ora recorrente da Caixa de Crédito ...
  • Acórdão nº 43/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2015
    ... ao nível da sede de campanha que assegurem o integral registo e depósito de todos os fundos recebidos pela campanha; assegurar que os fundos ...
  • Acórdão nº 3434/20.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I. Apesar da falta de oposição à notificação da injunção apenas determinar a remessa do procedimento para apreciação jurisdicional, não fazendo, por isso, precludir o direito de, na acção executiva, o executado refutar a exigibilidade da obrigação exequenda, à semelhança de qualquer executado em relação a outro título executivo extrajudicial, o certo é que não enveredando por deduzir embargos,...

    ... que dos autos não consta qualquer talão de registo, prova de depósito ou aviso de entrega, comprovativo da sua expedição ou receção; mas ...
  • Acórdão nº 6/19.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- É sobre a instituição de crédito, Exequente/Embargada, que recai o ónus da prova do envio e receção de cartas atinentes à integração dos clientes bancários, Executados, no PERSI. II- Está-se, com as devidas adaptações, perante uma exceção dilatória inominada já que, não demonstrando a instituição de crédito/exequente o prévio cumprimento dos princípios e regras imperativas estabelecidos no...

    ... que dos autos não consta qualquer talão de registo, prova de depósito ou aviso de entrega, comprovativo da sua expedição ou receção; mas ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    I. Encontrando-se suspensa a instância executiva, em virtude do documentado decesso do executado, por decisão tomada pelo AE comunicada ao tribunal e notificada ao exequente, apenas se podem praticar “atos urgentes destinados a evitar dano irreparável” (cfr. n.º 1 do artigo 275.º do mesmo diploma). II. A correcta observância do regime legal derivado daquele preceito legal impunha...

    ... que dos autos não consta qualquer talão de registo, prova de depósito ou aviso de entrega, comprovativo da sua expedição ou receção; mas ...
  • Acórdão nº 03P250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
    ... as despesas correntes desta última, preencher os talões de depósito bancário dos montantes recebidos diariamente, podendo efectuar o ...
  • Acórdão nº 1673/10.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    I. A força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público, já que esse circunstancialismo não é percepcionado por aqueles. II. Tal força...

    ... do teor documento nº4, junto com a petição inicial (talão de depósito bancário da quantia de € 37.500,00, a favor do vendedor e ...
  • Acórdão nº 1514/13.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ...talão de depósito, transferência bancária), o sujeito passivo efectua a transferência do ...
  • Acórdão nº 4104/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2006

    Para a verificação do justo impedimento o que releva, mais do que a imprevisibilidade da ocorrência, é a inexistência de culpa da parte, do seu representante ou mandatário no excedimento ou ultrapassagem do prazo peremptório, sem prejuízo do especial dever de diligência e de organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento das suas causas.

    ... Juntou guias, cópia do cheque traçado e cópia do talão de depósito do mesmo cheque. Cumprido o contraditório, a M.ma Juiza, concluindo que ...
  • Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I. No âmbito do ordenamento processual penal português estão previstas várias formas “clássicas” e uma “especial” (destinada a combater o crime organizado) de determinar judicialmente a favor do Estado a perda de vantagens patrimoniais obtidas com a prática de um facto ilícito típico (crime). II. O confisco ou a perda dita “clássica” ou “tradicional̶

    ..... (coordenadas 39.487018, -9.1411019) em depósito adequado a mantê-lo vivo, por forma a posteriormente o poder vender a ...
  • Acórdão nº 394/12.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I - Para que o exequente possa beneficiar da situação excepcional de interrupção da prescrição prevista no nº 2, não lhe pode ser imputada qualquer infracção procedimental que possa ser causal do retardamento da citação. II - Não constitui qualquer infracção a circunstância do exequente não proceder ao pagamento de imediato dos honorários da Sra. Solicitadora de execução, exigidos para efectuar

    ... “a provisão deve ser paga por Multibanco/Home Banking, ou por depósito nos balcões Millenium BCP, utilizando a referência contida na caixa com ...
  • Acórdão nº 1779/19.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    I - A causa de pedir na acção executiva não é o título executivo, mas sim o facto jurídico constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com reflexo no título. II - A causa de pedir deve ser invocada no requerimento executivo (art. 724º, n.º 1, al. e), do CPC), e não na contestação à eventual oposição à execução que venha a ser deduzida pelo executado, sob pena de se verificar uma alteração...

    ...ção, aviso ou comunicação, depois de já ter sido efetuado o depósito da prestação daquele mês de julho de 2019, que ainda hoje aí se ...
  • Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2009

    1) Havendo divergências entre os interessados sobre a aprovação das dívidas, deve o juiz conhecer da sua existência, nos termos dos artigos 1356.º e 1355.º do CPC, mas só quando disponha de prova documental segura para tanto; 2) Prova segura é aquela que permite formular um juízo de certeza prática sobre a questão; 3) Invocando-se um contrato de mútuo como fonte do crédito alegado, é imperioso...

    ... credora a favor do cabeça de casal, seu filho, um talão de depósito bancário e uma declaração do banco acerca do valor do financiamento ...
  • Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... credora a favor do cabeça de casal, seu filho, um talão de depósito bancário e uma declaração do banco acerca do valor do financiamento ...
  • Despacho n.º 12418/2006, de 12 de Junho de 2006
    ...O comprovativo bancário (taláo de depósito ou extracto multibanco identificados) deverá ...
  • Despacho n.º 12417/2006, de 12 de Junho de 2006
    ...O comprovativo bancário (taláo de depósito ou extracto multibanco identificados) deverá ...
  • Despacho n.º 16348/2006, de 10 de Agosto de 2006
    ... ao pagamento das propinas, juntando ao processo fotocópia do taláo de depósito bancário ou do multibanco, excepto se se encontrar abrangido ...
  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ... João, já no decurso do mês de Junho, o talão respeitante ao depósito, realizado em Março desse ano, dos três cheques que somavam Esc. ...
  • Acórdão nº 06P809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2006

    I - A medida da pena há-de recortar-se no âmbito da moldura abstracta prevista para o respectivo tipo de crime, de acordo com os critérios gerais estabelecidos no n.º 1 e os especiais constantes do n.º 2, ambos do art. 71.º do CP. II - A determinação da medida concreta da pena há-de efectuar-se em função da culpa do agente (relevando o ilícito típico, através desta) e das exigências de prevençã

    ... n.º ..., em nome de CC e válida até 13/04/2002; um talão de depósito do Banco Montepio Geral, datado de 09/09/2003, em nome de LL, referente à ...
  • Acórdão nº 00357/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

    I. O contrato tipificado de mútuo pode, por consenso das partes, firmado ao abrigo do princípio da liberdade negocial, constituir-se, por simples acordo, como um contrato atípico de mútuo, quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este vinculado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. II. Nos termos dos nºs 1, 3 e 4 do art. 89.º-

    ... resulta do documento da Caixa Geral de Depósitos (impresso de depósito) junto à PI como doc.3. 21. E tal é relevante, pois que daí decorre ...
  • Acórdão nº 00226/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006

    I - A culpa fundamentadora da responsabilidade subsidiária do gerente pode ser meramente culposa, não se exigindo o dolo; II - A culpa do gerente pode ser provada através da junção de Relatório da Inspecção, no qual seja patente, pelo menos, a negligência do mesmo gerente na condução dos destinos da sociedade devedora. III - Os depoimentos genéricos das testemunhas não são suficientes para...

    ...ão justificados com recibo e talão de transferência bancária /deposito, enquanto outros são apenas documentados com entradas de caixa através ...
  • Acórdão nº 1415/19.6T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I) A instituição de crédito está obrigada a informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, bem a extinção deste procedimento, através de comunicação em suporte duradouro, ou seja, através de um instrumento que possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do artigo 362.º do Código Civil. II) Coisa distinta é a prova do...

    ... nenhuma prova documental (mormente talão de registo, prova de depósito, aviso de entrega) da qual resulte a expedição e muito menos a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2010 de 31 de Maio
    ...Faz depósito" em bancos e outros estabelecimentos de crédito e entrega ao caixa o numer\xC3"...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2009 de 8 de Junho
    ...Faz depósito" em bancos e outros estabelecimentos de crédito e entrega ao caixa o numer\xC3"...
  • Acórdão nº 2185/15.2T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    Nos termos do artº 570º, nº 3, do CPC, só decorrido o prazo de 10 dias após a apresentação da contestação sem com ela ser comprovado o pagamento prévio da taxa de justiça devida, a Secretaria deve proceder à notificação para o contestante a pagar com multa, e só depois, caso tal exortação não surta efeito, se seguindo, no momento processual adequado, o convite a que se refere o nº 5.

    ... Juntou DUC e talão de pagamento (fls. 43) comprovativos do depósito da quantia complementar de 204,00€. Resulta da certidão de fls. 2 e da ...

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