denuncia fiscal
3669 resultados para denuncia fiscal
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Regulamento n.º 1199/2023
... cessação do contrato de recolha de águas residuais ocorre por denúncia", nos termos do artigo 49.º, ou caducidade, nos termos do artigo 50.º 5 \xE2" ... membros do agregado familiar todos os resi- dentes com domicílio fiscal na habitação servida. Artigo 60.º Acesso aos tarifários especiais 1 ...
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Regulamento n.º 13/2024
... : nome ou denominação social; 2) Número de Identificação Fiscal; 3) Residência ou sede social; 4) Local de produção dos resíduos; 5) ... 3 — A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. 4 — Os contratos de gestão de resíduos urbanos ...
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Acórdão nº 0257/15.2BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Se a questão...
... ela interposto, manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente a oposição deduzida a uma ... contrato de concessão que vigorava entre as partes e não uma denúncia, já que visa a destruição do vínculo contratual entre as partes e ... -
Aviso n.º 12372/2018
... fiscal e qualidade em que intervêm; b) Designação e descrição do prédio em ... Artigo G-2/69.º Denúncia do contrato de arrendamento 1 - A denúncia do contrato de arrendamento ...
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Aviso n.º 12090/2018
... cessação do contrato de recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 66.º, ou caducidade, nos termos do artigo 67.º 4 - ... os membros do agregado familiar; d) Comprovativo de domicílio fiscal de todos os membros do agregado familiar 6 - Para efeitos do ponto ii) da ...
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Edital n.º 844/2018
... cessação do contrato de recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 66.º, ou caducidade, nos termos do artigo 67.º 4 - ... os membros do agregado familiar; d) Comprovativo de domicílio fiscal de todos os membros do agregado familiar 6 - Para efeitos do ponto ii) da ...
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Aviso n.º 12263/2018
... cessação do contrato de recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 66.º, ou caducidade, nos termos do artigo 67.º 4 - ... os membros do agregado familiar; d) Comprovativo de domicílio fiscal de todos os membros do agregado familiar 6 - Para efeitos do ponto ii) da ...
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Aviso n.º 5219/2019
... cessação do contrato de recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 66.º, ou caducidade, nos termos do artigo 67.º 4 - ... os membros do agregado familiar; d) Comprovativo de domicílio fiscal de todos os membros do agregado familiar. 6 - Para efeitos do ponto ii) da ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... a) Cartão de cidadão ou bilhete de identidade e identificação fiscal; ... b) Licença de utilização, correspondente à fração a que se ... — A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do ... artigo 54.º, ou caducidade, nos termos do artigo 55.º ...
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Aviso n.º 13568/2021
... : nome ou denominação social; b) Número de Identificação Fiscal; c) Residência ou sede social; d) Local de produção dos resíduos; e) ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade quando celebrado a termo. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Regulamento n.º 781/2023
... b) Número de Identificação Fiscal; ... c) Residência ou sede social; ... d) Local de produção dos ... de pagamento, as condições de suspensão do serviço e denúncia ... do contrato, reclamações e resolução de conflitos ... 5 — No ...
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Aviso n.º 10363/2020
... Denúncia Artigo 62.º Caducidade Artigo 63.º Incidência Artigo 64.º Estrutura ... : nome ou denominação social; b) Número de Identificação Fiscal; c) Residência ou sede social; d) Local de produção dos resíduos; e) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... é deduzido o pedido de indemnização cível, a administração fiscal já dispunha de um título executivo porque ele é um dos pressupostos da ... ãos de polícia criminal ou dos agentes tributários e mediante denúncia, e é sempre transmitida ao órgão da administração tributária com ...
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Acórdão nº 14752/16.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso previsto no art.º 502º, nº 6, do Código do Trabalho, mas quando o mesmo não for publicado a caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art.º 109º, nº 1, do mesmo diploma.
... de intervenção dos sindicatos outorgantes da convenção, com denúncia a cada um deles; a circunstância de correr ação administrativa que, de ... Fiscal de Braga ação contra o Ministério do Trabalho e da Solidariedade ... -
Aviso n.º 7177/2016
... : nome ou denominação social; b) Número de Identificação Fiscal; c) Residência ou sede social; d) Local de produção dos resíduos; e) ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. 4 - Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos ...
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Aviso n.º 16664/2018
... : nome ou denominação social; b) Número de Identificação Fiscal; c) Residência ou sede social; d) Local de produção dos resíduos; e) ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. 4 - Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... com sociedade de direito espanhol prende-se com razões de natureza fiscal da Ré, nomeadamente de amortização de goodwill ... Sensivelmente na ... Assim, o teor das cartas de denúncia entregues e a posterior recusa da Ré em assumir qualquer vínculo com o ... -
Aviso n.º 8405/2018
... Artigo 83.º Denúncia 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de ... Regulamento, realizar-se-á por meio do processo de execução fiscal, nos termos e para os efeitos do disposto no Código de Procedimento e de ...
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Convenção n.º 4/2023 de 17 de maio de 2023
... ção na qual as pessoas singulares indiquem o nome, o número fiscal de contribuinte, o número de identificação civil, o estado civil e o ... Cláusula 11.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 2 anos, renovando-se ...
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Convenção n.º 2/2017 de 10 de novembro de 2017
... ção na qual as pessoas singulares indiquem o nome, o número fiscal de contribuinte, o número de identificação civil, o estado civil e o ... Cláusula 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ano, renovando-se ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2017
... presente ACEEP 7 (sete) trabalhadores.Cláusula 2.ªVigência, denúncia e revisão1 - O presente ACEEP entra em vigor cinco dias após a sua ... n.º 459/14.9BEBJA, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal ...
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Aviso n.º 9025/2020
... da Trofa o sucedido e, num prazo de 24 horas, entregar cópia da denúncia apresentada junto das autoridades policiais. Nestes casos será aplicada ... da Trofa, incluindo a sua gestão administrativa, contabilística, fiscal, contencioso, a prova judicial, a proteção de receita e auditoria e o ...
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Regulamento n.º 99/2019
... Artigo 83.º Denúncia 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo os contratos de ... Regulamento, realizar-se-á por meio do processo de execução fiscal, nos termos e para os efeitos do disposto no Código de Procedimento e de ...
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Edital n.º 260/2019
... : nome ou denominação social; b) Número de Identificação Fiscal; c) Residência ou sede social; d) Local de produção dos resíduos; e) ... 2 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. 3 - Os contratos de gestão de resíduos urbanos celebrados ...
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Edital n.º 1057/2018
... : nome ou denominação social; b) Número de Identificação Fiscal; c) Residência ou sede social; d) Local de produção dos resíduos; e) ... 2 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. 3 - Os contratos de gestão de resíduos urbanos celebrados ...