denúncia do contrato arrendamento comercial
1145 resultados para denúncia do contrato arrendamento comercial
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Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... , Lda., alegando, em síntese, que: por contrato", designado de “Contrato Arrendamento Industrial\xE2" ... de Insolvência da sociedade comercial “J. P., Lda.”, na referida qualidade e em ... podendo, no entanto, proceder à sua denúncia - vista ao abrigo da presente lei, como ...
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Regulamento n.º 867/2022
... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da execução dos ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo ... ção não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática no fogo ... ção não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do ... disposto ...
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Acórdão nº 9420720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995
I - Deve dar-se prevalência aos fins de armazéns e escritório de um arrendamento urbano efectuado também para habitação se não é possível, com os elementos constantes do processo, optar pelo da habitação e, se o arrendatário é uma sociedade comercial constituída para fins onde não consta o da habitação; o critério legal do artigo 236 do Código Civil impõe, em tal caso, o regime do arrendamento...
... de armazéns e escritório de um arrendamento urbano efectuado também para habitação se não ... e, se o arrendatário é uma sociedade comercial constituída para fins onde não consta o da ... arrendamento comercial, não obstante o contrato não ter sido celebrado por escritura pública, ... dos autores, em acção de despejo para denúncia do contrato de arrendamento para habitação ... -
Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à ... e, bem assim, a sua exploração comercial seja por que meio for ... Da execução dos ...
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Acórdão nº 0029796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração
... que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária a do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de ... -
Acórdão nº 0029796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1998
I - Denunciado pela arrendatária (promitente-trespassante que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária desistira do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de determinado momento, extingue-se, desde então, a procuração por ela outorgada à promitente-trespassária pelo menos na parte em que se pudesse considerar que também a dita procuração
... que, aliás, ao justificar a denúncia, declarou que a promitente-trespassária a do negócio) o contrato de arrendamento comercial com efeitos a partir de ... -
Regulamento n.º 585/2017
... Odivelas Preâmbulo O novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... e até ao momento da celebração do contrato de arrendamento. 8 - Em caso de deserção do ... úmeros anteriores, o arrendatário pode denunciá-lo nos termos do artigo 43.º do presente ... na habitação qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... , resolução, renúncia, caducidade ou denúncia, nos termos constantes da legislação ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... locado um estabelecimento comercial a que seja conferida pelo Município a ... denúncia do ... arrendamento por parte do senhorio pelo ...
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Acórdão nº 021625 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1997
"A indemnização" paga ao anterior arrendatário comercial ou industrial, para denúncia do respectivo contrato de arrendamento, em ordem à alteração de idêntico contrato com o mesmo senhorio e proprietário, para instalação no mesmo local, de um novo estabelecimento comercial, constitui um gasto plurianual na inicial, com enquadramento no n. 2 da Divisão II. - activo incorpóreo - da Port. 737/81 de 2
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Acórdão nº 0008701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1997
Encontrando-se penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial, dado que os senhorios são terceiros relativamente à acção executiva, a denúncia do contrato de arrendamento por parte da arrendatária é válida e eficaz em relação aos mesmos É que, à luz da solução consagrada no art. 819 do CC, a ineficácia dos actos dispositivos ou de oneração por parte do...
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Acórdão nº 0008701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)
Encontrando-se penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial, dado que os senhorios são terceiros relativamente à acção executiva, a denúncia do contrato de arrendamento por parte da arrendatária é válida e eficaz em relação aos mesmos É que, à luz da solução consagrada no art. 819 do CC, a ineficácia dos actos dispositivos ou de oneração por parte do...
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Acórdão nº 077474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989
I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos constitutivos, isto e, um conjunto de bens unitario, com vista a sua exploração economica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e esta sujeito ao regime geral dos negocios juridicos e, por isso, excluido das regras especiais do
... : I - A cedencia de um estabelecimento comercial, considerado uma universalidade de elementos ... remuneração determinada, integra um contrato inominado e não um contrato de arrendamento, e ... ção comercial e de arrendamento, a denuncia daquele contrato, ao qual não são aplicaveis as ... -
Regulamento n.º 829/2018
... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... de legal representante da sociedade comercial a constituir, como meros garantes da obrigação ... 12.º) E outorgaram novo contrato de arrendamento com o senhorio? 2.2. O Tribunal da audiência ... de por termo ao contrato mediante uma denúncia ad nutum, embora, eventualmente, o faça sem ... -
Regulamento n.º 196/2019
... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... éstica, sendo condição obrigatória a denúncia da situação às autoridades competentes; h) ... Contrato 1 - A formalização da aceitação da ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Acórdão nº 0035181 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991
Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente deste contrato no...
... Sumário: Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, ... de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente te contrato no arrendamento comercial, considerando nula a cláusula ... -
Acórdão nº 0035181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)
Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente deste contrato no...
... Sumário: Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, ... de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente te contrato no arrendamento comercial, considerando nula a cláusula ... -
Acórdão nº 0035181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)
Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, proprietária de dada fracção autónoma, cedeu à outra a exploração daquela fracção autónoma, para fins turísticos ou hoteleiros, podendo a primeira das partes denunciar o contrato desde que o faça com um ano de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente deste contrato no...
... Sumário: Deve considerar-se contrato atípico aquele mediante o qual uma das partes, ... de antecedência sobre a data em que a denúncia deva produzir efeito. Forçar o enquadramente te contrato no arrendamento comercial, considerando nula a cláusula ... -
Acórdão n.º 583/2016
... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... desse direito apenas ao arrendatário comercial (v. António Menezes Cordeiro, Leis do ... ficam mais expostos à possibilidade de denúncia ...
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Acórdão nº 97B331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - É contrato inominado, subtraído ao regime vinculístico do arrendamento, o contrato típico celebrado entre o dono de um centro comercial, que simultaneamente procede à sua exploração, e um lojista que aí se instala mediante permissão remunerada, gozando simultaneamente das vantagens que o dono do centro põe à sua disposição. II - No direito português encontra-se tipificada a influência do...
... Sumário : I - É contrato inominado, subtraído ao regime vinculístico do arrendamento, o contrato típico celebrado entre o dono de um centro comercial, que simultaneamente procede à sua exploração, ... perpétuas, sendo permitida a denúncia "ad libitum" ou "ad ... -
Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... Tomar, constituindo um estabelecimento comercial de “restaurante, café e bebidas” instalado e ... - Acórdão nº 97A284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1997 (caso NULL)