denúncia do contrato arrendamento comercial

1145 resultados para denúncia do contrato arrendamento comercial

  • Regulamento n.º 165/2022
    ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... renovada por iguais períodos, salvo denúncia de qualquer uma das partes, efetuada por escrito ...
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação de estabelecimento, traduz-se numa cedência temporária do gozo e fruição de estabelecimento comercial, mediante retribuição. 2 – Não obsta á qualificação como cessão de exploração o contrato que, titulado por escritura pública, e denominado de arrendamento de prédio, se traduziu, afinal, na cedência da exploração de...

    ... D) O contrato celebrado entre a Recorrida na qualidade de dona ... de Guimarães é um contrato de arrendamento tendo por objecto Prédio urbano denominado ... típicas de um contrato de arrendamento comercial, prevendo-se, entre outras, a possibilidade de ... Sexta: A Autora comunicou a denúncia do contrato titulado pela escritura de ...
  • Acórdão nº 9110036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1991

    I - O contrato de " cessão de exploração " de estabelecimento comercial, tambem designado de " locação de estabelecimento ", tem por objecto a cessão onerosa e temporaria duma exploração, sendo-lhe inaplicavel o regime proprio do arrendamento. II - Nos contratos duradouros, com execução ja iniciada, a pretensão de sua dissolução, para o futuro, não se reconduz a verdadeira resolução, mas a...

    ... Sumário: I - O contrato de " cessão de exploração " de estabelecimento comercial, tambem designado de " locação de ... -lhe inaplicavel o regime proprio do arrendamento. II - Nos contratos duradouros, com execução ja ... reconduz a verdadeira resolução, mas a denuncia do contrato, que devera basear-se em justa causa ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda ... III. Nessas ... a inexigibilidade na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a mora, sendo ... declarada a cessação do contrato por denúncia, devendo o réu restituir o estabelecimento ... síntese: é dono de um estabelecimento comercial de Z… instalado no seu prédio; que por ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
    ... : a)-Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do ... em depósito - que teve como objecto um contrato de arrendamento sobre um espaço, sito ao nível ... , a cessionária do estabelecimento comercial", da denúncia do contrato de cessão de exploraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 343/11.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Impõe-se a correção do julgamento da matéria de facto, perante a impugnação concreta de um ponto da matéria de facto, devidamente identificado, com a indicação do respetivo meio de prova e da indicação da redação a adotar, estando em causa um facto provado exclusivamente por prova documental, por cumprimento dos ónus a cargo do impugnante, previstos no artigo 640.º, n.º 1, a), b) e c), do...

    ... contrato de utilização do espaço para a loja n.º 2 ... por iguais períodos de tempo, salvo denuncia a efectuar pelo operador por meio de carta ... causa não consiste num contrato de arrendamento, in casu, para uso comercial, mas antes um ...
  • Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.

    ... locado livre pessoas e bens, atenta a denúncia do contrato ... B) – No pagamento de uma ... procedeu à denúncia do contrato de arrendamento – celebrado verbalmente e tendo por objecto o ... Morais, em Novo Regime do Arrendamento Comercial, 2ª Ed., 52, José António de França Pitão, m ...
  • Aviso n.º 739/2021
    ... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de ... imóveis, da atividade económica de arrendamento, bem como da atividade de promoção imobiliária ... ção das transações ou, havendo contrato-promessa, seja de compra e venda ou de ... 97/2017; d) Dar cumprimento ao dever de denúncia previsto no artigo 24.º da Lei n.º 97/2017; e) ...
  • Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
    ... Pediram, nuclearmente: Se declare que o contrato de arrendamento no qual o autor é arrendatário ... autor não recebeu qualquer aviso para a denuncia, o contrato renovou-se em 01.01.2011 ... Na ... (…) na sede do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa sob o n.º 023/18691/0001. ---- SEGUNDA ...
  • Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
    ... a sua permanência na loja do centro comercial da 2.ª requerida, onde está instalado o seu ... Emergência, bem como a renovação do contrato até à conclusão do Plano Especial de ... próximas, isto é, o contrato de arrendamento urbano e o contrato de prestação de serviços ... vista a que aqueles não procedessem à denúncia dos contratos ... 19- Pelo que não poderá ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... da validade da resolução do contrato por ela efectuada e pela consequente condenação ... a ré, em 16.10.2008, um contrato de arrendamento comercial de instalações industriais para nelas ... para os casos em que poderia haver denúncia do contrato conforme estipulações que reduziram ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; d ) Número de identificação ... localização do local referenciado na denúncia ou reclamação, fornecida pela Câmara ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ...
  • Acórdão nº 484/16.5YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I - O acórdão da Relação que, no conhecimento da questão da nulidade do acórdão arbitral por alegada contradição entre os factos provados, rebate o fundamento invocado, que conclui inexistir, não é nulo por ausência de fundamentos de direito ou por falta de pronúncia – art. 615.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC. II - Extravasa o vício da contradição intrínseca entre os factos provados e não...

    ... correu termos no Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa/Câmara de ... lado, celebraram, em 2010.06.23, um contrato pelo qual, entre outras estipulações, acordaram ... ção financeira, nem os direitos de arrendamento sobre outros imóveis ... 23.Tal configuração ... 42. Em consequência directa da denúncia dos contratos de arrendamento e subarrendamento, ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... sede a não junção pela autora do contrato de arrendamento celebrado em 28 de Novembro de ... é uma sociedade comercial por quotas que centra a sua actividade comercial ... a Autora contestado a possibilidade de denúncia, tal como resulta de fls. 877 a 882, cujo teor se ...
  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ... em referência encontrava-se dada de arrendamento à ré com a renda mensal de 215,04€, a pagar ... é uma carta através da qual denunciou o contrato de arrendamento com efeitos no prazo de 30 dias ... é, por carta de 25.08.2014, opôs-se à denúncia do contrato de arrendamento; a ré desocupou o ... a localização de um estabelecimento comercial facto absolutamente determinante ao seu sucesso e ...
  • Acórdão nº 855/19.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020

    I – Apesar dos arts. 98º e 117º do RAU exigirem que a estipulação de um prazo para a duração efetiva dos arrendamentos conste de cláusula inserida no texto escrito do contrato, não se mostra necessário que do próprio texto escrito do contrato conste expressis verbis que as partes pretendem celebrar um contrato de duração limitada. II – A única exigência legal é, que o prazo conste &#

    ... ”, sociedade comercial sob a forma anónima, com sede em (…) , ... entre L (…) e a Ré um dito “contrato-promessa” de arrendamento, com efeitos ... invocando que não assiste o direito à denúncia, por ter sido o contrato celebrado por tempo ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
    ... e os seus irmãos foi celebrado o contrato de comodato junto como doc. nº. 9, através do ... e o Réu foi celebrado o contrato de arrendamento identificado no artigo 14.º com o clausulado ... na competente Conservatória do Registo Comercial desde 28.12.2017. Cfr, consta dos Autos ... 21 ... ão ter ficado inutilizado até à denúncia do contrato, e a que título o pode pedir; bem ...
  • Acórdão nº 0224280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

    I - Na denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ampliação do prédio ou construção de novos edifícios em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, não se contam, para esse efeito, os novos locais de tipo apartamento. II - Não se incluem, porém, nessa excepção os apartamentos correspondentes a andares ou fracções de andares que tenham, além de um quarto, quarto de banho e...

    ... Sumário: I - Na denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ... área um bloco habitacional e comercial, composto de cave ( destinada a garagens ), ...
  • Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...

    ... que seja declarada a cessação de um contrato de arrendamento celebrado com a Ré e que tem ... tida pelo réu como notificação para denúncia do contrato de arrendamento, nos termos do artigo ... (AD) A Ré é uma sociedade comercial" por quotas que gira com o nome de “J (…) Lda.\xE2" ...
  • Regulamento n.º 449/2018
    ... do estabelecimento, tendo por base um contrato de arrendamento previamente celebrado;b) Outro ... para a diversificação do tecido comercial tradicional.2 - Para efeitos do disposto no ...
  • Acórdão nº 319/04.1TCSNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. O princípio da liberdade contratual, previsto no art. 405.º do CC, exprime a auto-soberania de cada uma das partes na criação e modelação das respectivas relações jurídicas. 2. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da matéria de facto proferida quanto à observância (ou não observância), pelas instâncias, das regras de direito probatório material (art. 729.º, nºs 1 e 2 do...

    ... jurídico que permita ao exequente a denúncia do contrato de arrendamento que deu origem à ... , de um contrato de arrendamento urbano comercial de duração limitada, temos que, ainda que por ...
  • Regulamento n.º 601/2020
    ... construções de caráter habitacional, comercial, industrial ou outras, bem como a terrenos para ... destinados a construção; d) Cópia do contrato de arrendamento ou documento comprovativo da ... interna à rede pública e terminam por denúncia ou caducidade. Artigo 13.º Denúncia 1 - Os ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo ...
  • Regulamento n.º 827/2023
    ... zação dos regimes de relacionamento comercial aplicáveis em ambos os setores. Importa ainda ... específicas da gestão do próprio contrato" de fornecimento, com clarificação ... de obriga\xC3" ... superior a três meses, contrato de arrendamento ou outro título válido para a ocupação do ... como as condições de denúncia e eventual direito de resolução; ... i) ...
  • Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...

    ... para tal, em resumo, que tomou de arrendamento (para fins comerciais), com início a 01/01/2004, ... altura (em Julho de 2003), estando o contrato já redigido, o R. marido exigiu que a A ... a qual, em Outubro de 2010, exerceu a denúncia do mesmo, vem a A. pedir a restituição dos € ... “Contrato de Arrendamento – Área Comercial”, datado de 1 de Janeiro de 2004, os RR. ( B ...

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