denúncia do contrato arrendamento comercial

1145 resultados para denúncia do contrato arrendamento comercial

  • Aviso n.º 10744/2018
    ... provenientes do exercício da atividade comercial ou industrial; f) Quaisquer outros subsídios. 2 ... à atribuição do subsídio de arrendamento: a) Residir no concelho de Tabuaço; b) ... ; d) Não ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento habitacional, para além daquele ... arrendamento (Revogado.) Artigo 35.º Denúncia do contrato de arrendamento 1 - A denúncia, ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... 328-329) • Contrato verbal / Falta de pagamento das rendas / ... via de resolução do contrato de arrendamento verbal, com fundamento no não pagamento de ... 146-149) • Denúncia para realização de obras / Usufrutuário ... caracteriza-se como um contrato comercial atípico, duradouro, consensual, sinalagmático, ...
  • Regulamento n.º 442/2023
    ... e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também ... na realidade concelhia ... 5 — O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... provativo da apresentação de denúncia e da respetiva atribuição do Estatuto de ... qualquer atividade profissional, comercial, ... industrial ou outra, mesmo que esta não ...
  • Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...

    ... de contrapartidas, em virtude de a denúncia não ter respeitado o prazo do pré-aviso ecido no contrato; c) € 5,000,00, a título do valor das obras ... relativa à entrega do estabelecimento comercial instalado nas fracções, ao estado do mesmo e ... retirar o meu nome do contrato de arrendamento, uma vez que vou deixar de ter qualquer coisa a ...
  • Acórdão nº 2020/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    Constituem obras de remodelação profundas as obras que consistam na demolição parcial do prédio com total demolição da compartimentação interior do edifício e de alguns dos seus elementos estruturais, nomeadamente das estruturas dos pisos e das escadas de acesso aos pisos superiores e também ao nível da estrutura da cobertura com substituição parcial de alguns dos seus elementos.

    ... -chão, tendo para o efeito procedido à denúncia do contrato de arrendamento para fins não ... impedir de desenvolver a sua actividade comercial e que a conduta dos autores tem causado ...
  • Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.

    ... Em consequência, a Autora denunciou o contrato de arrendamento com efeitos a 31 de Julho de ... participações sociais à sociedade comercial “R ... SGPS, SA” ou a qualquer terceiro ... ), devia ter declarado como ilícita a denúncia do contrato de arrendamento formalizada pela ...
  • Acórdão nº 0012786 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1990

    I - É contrato de arrendamento comercial aquele em que o dono do prédio cede a uma sociedade o uso e fruição dele para que esta o use como "prolongamento" das suas instalações, onde prossegue a actividade de hotelaria turística. II - É nula a cláusula que atribui ao senhorio a faculdade de denúncia desse contrato com antecedência de 8 meses, relativamente ao termo do prazo contratual.

    ... Sumário: I - É contrato de arrendamento comercial aquele em que o dono do ... que atribui ao senhorio a faculdade de denúncia desse contrato com antecedência de 8 meses, ...
  • Acórdão nº 0012786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1990 (caso None)

    I - É contrato de arrendamento comercial aquele em que o dono do prédio cede a uma sociedade o uso e fruição dele para que esta o use como "prolongamento" das suas instalações, onde prossegue a actividade de hotelaria turística. II - É nula a cláusula que atribui ao senhorio a faculdade de denúncia desse contrato com antecedência de 8 meses, relativamente ao termo do prazo contratual.

    ... Sumário: I - É contrato de arrendamento comercial aquele em que o dono do ... que atribui ao senhorio a faculdade de denúncia desse contrato com antecedência de 8 meses, ...
  • Acórdão nº 2335/16.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I- Tendo as partes convencionado um prazo certo de 5 anos para a duração do contrato de arrendamento para fim não habitacional mas nada estipulado em matéria de antecedência da denúncia do arrendatário, deve, por força do disposto no nº1 do art.º 1110ºdo Cód. Civil, aplicar-se o estatuído na lei quanto ao arrendamento para habitação. II- Mercê da remissão expressa operada por esta norma, ter-se-

    ... recurso, as seguintes conclusões: A) No contrato dos autos que as partes acordaram, no âmbito da ... B) As regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de ... estipulação, o disposto quanto ao arrendamento para habitação. (nº1 art. 1110º do C. Civil) ... comercial de salão de cabeleireiro, e pelo prazo de cinco ...
  • Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo,...

    ... encontrava previamente à cessação do contrato, ou seja, com todas as tomadas, interruptores, ... da ré decorrente do contrato de arrendamento celebrado ... Houve contestação, impugnando a ... ão da real intenção da ré, com a denúncia e a saída do locado, bem como, com a retirada ... EE constituiu a sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada “ EE, ...
  • Acórdão nº 2462/19.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2021

    - A cláusula do contrato de arrendamento para fim não habitacional estipula o prazo do contrato, enquanto elemento necessário secundário (artº 8º, nº 2, al. g) do RAU), mas não a sua duração limitada (artº 98º do NRAU), pois que nenhuma referência inequívoca lhe é feita. - O referido prazo de um ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, é o procedimento normal nos contratos de duração...

    ... ção à renovação pelo senhorio do contrato de arrendamento celebrado sobre o imóvel sito na ... aplicável ao arrendamento dos autos (comercial) a obrigatoriedade, mínima, do prazo de cinco ... por ato de vontade unilateral mediante denuncia, nos casos previstos nas alíneas b) e c) do ...
  • Acórdão nº 8/20.0T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.

    ... ácia da oposição à renovação do contrato (de arrendamento rural celebrado entre a Autora ... empregada de balcão no estabelecimento comercial da sogra; - Para o exercício da atividade, a ... por oposição à renovação e por denúncia ... Dispõe o artigo 19.º do NRAR epigrafado ...
  • Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...

    ... da cessação antecipada do contrato entre ambas celebrado; c) A quantia de € ... cessão da posição contratual do arrendamento da nova loja, que ascendeu a € 132.190,00, bem ... anos, de € 74.347,00, constituindo a denúncia do contrato antes de novembro de 2014 flagrante ... á a totalidade da superfície do local comercial situado em Rua P ( ... ) Castelo Branco ... 1.2 ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ... ; - se a notificação à Ré da denúncia do contrato de arrendamento, por via da missiva ... ício de qualquer ramo de actividade comercial ou industrial escolhido pela ré ... P) A ré ...
  • Acórdão nº 5801/12.4YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

    ... -se à renovação dos contratos de arrendamento celebrados para o exercício de comércio ou ... costumes, D- Reduzindo-se o prazo do contrato de arrendamento ao período máximo de trinta ... , estendeu ao senhorio os direitos de denúncia e de oposição à renovação do contrato de ... como fim a habitação, a actividade comercial ou industrial, o exercício de profissão liberal ...
  • Acórdão nº 712/22.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...

    ... comunicava que não pretendia renovar o contrato de arrendamento com termo certo celebrado, pelo ... e também não pode valer enquanto denúncia porque não respeitou o prazo de pré-aviso de ... : 1) A Requerente é uma sociedade comercial que se dedica à construção civil, compra e ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... ou temporários ainda que com natureza comercial desde que promovam e não colidam em caso algum ... Artigo 127.º (Denúncia) 1 - O Município de Lisboa pode denunciar os ...
  • Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...

    ... ções e serviços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de ... de “Contrato de Arrendamento Comercial de Duração Limitada” – cfr. documento 60 da ... no mesmo normativo e onde se denuncia, precisamente, uma vertente mais “ativa” na ...
  • Regulamento n.º 270/2023
    ... por áreas privativas destinadas a arrendamento comercial ... Atualmente, o espaço comercial do ... singular ou coletiva que celebrou um contrato de arrendamento ... com a Câmara Municipal, cujo ... Artigo 34.º ... Duração, denúncia ou oposição à renovação e resolução do ...
  • Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...

    ... que se declare que os contratos de arrendamento referentes às lojas 3 e 4, do prédio situado na ... de 23/12/1997 passou a haver um único contrato de arrendamento, a que correspondeu um aumento de ... este a exploração do estabelecimento comercial de antiguidades, instalado na loja nº 4, do ... -O Tribunal a quo confundiu a figura da denúncia, com a figura da oposição à renovação ...
  • Acórdão nº 0021081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)

    I - É de arrendamento e para o comércio o contrato celebrado entre os proprietários de um prédio urbano e uma sociedade comercial, autorizando esta, mediante remuneração, a instalar e manter, por um certo prazo, anúncio luminoso no telhado do prédio. II - É legal a cláusula daquele contrato que permite a denúncia, a qualquer das partes, para o termo do prazo. III - Tal legalidade resulta da...

    ... Sumário: I - É de arrendamento e para o comércio o contrato celebrado entre os ... de um prédio urbano e uma sociedade comercial, autorizando esta, mediante remuneração, a ... áusula daquele contrato que permite a denúncia, a qualquer das partes, para o termo do prazo ...
  • Acórdão nº 0021081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

    I - É de arrendamento e para o comércio o contrato celebrado entre os proprietários de um prédio urbano e uma sociedade comercial, autorizando esta, mediante remuneração, a instalar e manter, por um certo prazo, anúncio luminoso no telhado do prédio. II - É legal a cláusula daquele contrato que permite a denúncia, a qualquer das partes, para o termo do prazo. III - Tal legalidade resulta da...

    ... Sumário: I - É de arrendamento e para o comércio o contrato celebrado entre os ... de um prédio urbano e uma sociedade comercial, autorizando esta, mediante remuneração, a ... áusula daquele contrato que permite a denúncia, a qualquer das partes, para o termo do prazo ...
  • Acórdão nº 46547/19.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    O procedimento de injunção é um meio processual adequado para peticionar o pagamento de rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, resultante da inobservância do prazo legal de denúncia do contrato de arrendamento. (sumário do relator)

    ... com os requeridos, em 01.11.2017, um contrato de arrendamento relativo à fração do prédio ... arrendamento durou 13 meses, pelo que a denúncia deveria ser feita com a antecedência de 90 dias ... , também as decorrentes de transacção comercial, é a obrigação “directamente” pecuniária, ...
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto

    ... faz parte integrante do estabelecimento comercial do Hotel CC e dele depende a existência do ... a Autora e (…) DD foi celebrado um contrato de cessão de exploração do “Hotel CC”, com ... “Hotel CC” e não um contrato de arrendamento do prédio nela identificado, como erradamente, ela foi identificado; e) Que a denúncia do contrato feita pela Autora, para o dia 31 de ...
  • Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º

    ... o direito a proceder à resolução do contrato de arrendamento celebrado com o autor em ... íodo de pré-aviso não cumprido para denúncia do contrato por iniciativa dos Réus, acrescidas ... A testemunha P. G., comercial imobiliário, fez a visita com os réus, aquando ...

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