definicao pacto social
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Acórdão nº 23/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - É regulamentada, como regra geral, no artigo 23.º, nº1, alínea h), do CIRC a dedutibilidade fiscal das provisões. Regra essa que, contudo, sofre as limitações qualitativas consignadas no artigo 33.º, e do ponto de vista quantitativo as restrições contempladas nos artigos 34.º a 36.º do citado diploma legal. II - Quanto à atividade normal da empresa é entendido que a mesma está relacionada...
... que ainda adentro da atividade e objeto social da Impugnante, o que todavia também não ... da empresa, de acordo com o descritivo do pacto social e respetiva Classificação da Atividade ... -
Regulamento n.º 700/2023
... ção do alvará, bem como alterações ao pacto social, designadamente modifica- ... ções na ...
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Acórdão nº 858/22.2T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
I. A questão da interpretação (e integração) das normas estatutárias, sobre a qual nada se estabelece no CSC, revela-se complexa, devendo ter-se em atenção na sua resolução, que os estatutos são usualmente “compostos por cláusulas de duas diferentes espécies, que haverão também de obedecer, em princípio a parâmetros hermenêutico-integraores diferenciados: cláusulas de cariz jurídico-negocial
... em vista a anulação da deliberação social tomada pela sociedade ré na assembleia geral que ... melhor interpretação da cláusula 8.ª do pacto social e, bem assim, dos factos que levariam à ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho. 29º A ... É o caso do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais ...
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Aviso n.º 21846/2022
... e Factoring, órgãos de comunicação social e entidades ... nacionais e internacionais; ... tugal 2020, nomeadamente no que respeita ao Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial ...
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Regulamento n.º 52/2017
... pacto social deve estabelecer, pelo menos, duas formas ...
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Aviso n.º 4793/2018
... de inovação no tecido económico, social e institucional. Neste sentido, realça-se, ... da estratégia, corporizada no Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 279/2017
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 11/2018
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); ...
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Regulamento n.º 164/2021
... privado beneficiam do regime de segurança social, bem como do regime jurídico de acidentes de ... artigo é precedida da celebração de um pacto" de permanência entre o investigador e a institui\xC3" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 303/2017
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); ...
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Aviso n.º 13836/2023
... esfera europeia, por via da assinatura do Pacto de Autarcas para o Clima e Energia, ... o ... impactos no desenvolvimento económico e social, ... considera-se evidente que os benefícios ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 34/2017
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 33/2017
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 48/2017
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 231/2017
... Data do registo do pacto social (C.A.E. - aplicável apenas às empresas); ...
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Acórdão nº 1732/14.1TBTVD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I–Apesar da doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2013, é possível ao sócio que cedeu a sua quota desvincular-se do aval anteriormente prestado à sociedade - ao nível do acordo de preenchimento - mediante resolução por justa causa (inexigibilidade do sócio continuar a garantir as dívidas da sociedade atinentes a financiamentos que não controla e de que não beneficia),...
... , venha ceder a sua participação social na sociedade avalizada» ... 57)–Ao ... em teoria, designadamente de resolução do pacto de preenchimento ou por força do instituto do ... -
Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...
... pacto de não concorrência consubstanciado em várias ... se baseia a ordem jurídica, económica, social e ética da comunidade (do foro), fazendo actuar ... -
Decreto-Lei n.º 101/2023
... instrutórios: a ) Nome ou denominação social; b ) Número de identificação fiscal; c ) ... ónica, todas as alterações ao respetivo pacto social, designadamente modificações na ...
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Despacho n.º 275/2023
... a sua compatibilidade com os objetivos do Pacto e Tratados de Estabilidade, coordenação ... e ... (Local, regional e Segurança Social) ... Previsões de receita aprovadas; ...
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Acórdão n.º 568/2016
... ção do aludido "princípio da equidade social na austeridade." (Negrito da nossa ... das metas orçamentais impostas pelo pacto de Estabilidade e Crescimento. IX. Cabe assim, ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
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Acórdão nº 2319/19.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
1 – Falando-se tão só, na cláusula estatutária que permite a amortização, em ações “arrestadas”, deve interpretar-se, nada havendo a apontar para “especiais” funções/finalidades da cláusula, que o direito potestativo de amortização das ações fica constituído, na esfera da sociedade, tão só após haver transitado em julgado a decisão que decretou o arresto (e não logo...
... de 50%, cada um deles, do capital social da R. – foi convocada (a pedido dos ... – e sem prejuízo do art. 7.º/1/d) do pacto social permitir a amortização de ações em ... -
Aviso n.º 3012/2021
... e por contribuições para a Segurança Social. 3 - Para efeitos do número anterior, considera ... à Câmara Municipal as alterações ao pacto social, designadamente modificações na ...
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Acórdão nº 238/21.7T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... má gestão, e que subordinam o interesse social aos seus próprios interesses prejudicando a ... ção da forma de vinculação prevista no Pacto Social da aqui Recorrente e a circunstância de ...