Aviso n.º 13836/2023
| Data de publicação | 20 Julho 2023 |
| Data | 16 Junho 2023 |
| Número da edição | 140 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
N.º 140 20 de julho de 2023 Pág. 221
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Aviso n.º 13836/2023
Sumário: Aprova o Regulamento de Apoio à Troca de Lâmpadas.
Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
Faz saber, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico
das Autarquias Locais, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei, e
ainda nos termos dos artigos 139.º e 140.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o
Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Braga, em sessão ordinária
realizada no dia 16 de junho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de 15 de maio de 2023,
deliberou aprovar o Regulamento de Apoio à Troca de Lâmpadas. Mais se torna público que o refe-
rido Regulamento se encontra disponível para consulta no sítio de Internet do Município de Braga
(disponível em https://www.cm-braga.pt/pt), no separador Município/Apoio ao Cidadão/Regulamentos.
Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos
lugares de estilo, publicitado no sítio de Internet do Município de Braga e no Diário da República.
23 de junho de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
Regulamento de Apoio à Troca de Lâmpadas
No contexto do conflito armado na Ucrânia e das respetivas implicações no âmbito do sistema
energético europeu, é uma das prioridades da Comissão Europeia a poupança energética, a ace-
leração da transição para as energias renováveis, a diversificação do aprovisionamento energético
e a combinação inteligente de investimentos e reformas.
Paralelamente a esta situação, também Portugal enfrenta uma situação de seca severa e
prolongada por todo o território continental, com implicações na produção de energia hidroelétrica.
Este facto deixa antever uma diminuição e, consequentemente, uma redução da capacidade de
produção de energia hídrica durante o inverno. É também neste período de inverno que, previsi-
velmente, as dificuldades de abastecimento de gás se intensificarão em toda a Europa.
Dentro da esfera europeia, por via da assinatura do Pacto de Autarcas para o Clima e Energia,
o Município de Braga assumiu um compromisso de apoiar a implementação da meta de 55 % de
redução dos gases com efeito de estufa até 2030, a redução da pobreza energética e a criação de
uma visão a longo prazo para alcançar a neutralidade climática até 2050. Este processo parte de
uma abordagem com base no Desenvolvimento Sustentável, suportada globalmente pela Agenda
2030 das Nações Unidas e pelos respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, numa
abordagem conjunta para a mitigação e a adaptação às alterações climáticas.
De modo a cumprir este compromisso, o Município apresentou um conjunto de medidas de
sustentabilidade energética que integram o Plano de Ação para a Energia Sustentável e o Clima
(PAESC). O PAESC identifica eventuais situações com potencial de melhoria, tendo como base a
avaliação contínua de indicadores.
Assim, com base no PAESC e face às atuais circunstâncias, o Município de Braga considera
que o consumo consciente é uma tendência que em muito contribui para preservar o meio ambiente
para as próximas gerações. Adotá -lo significa mudar hábitos, passando por reflexões antes de
comprar, o que também passa pela escolha da iluminação.
Tomando como referência o diagnóstico ao setor apresentado e o potencial máximo de melho-
ria da sustentabilidade enérgica no PAESC para o setor dos Edifícios Residenciais, identificou -se
que a realização de ações para utilização de tecnologias de iluminação sustentável, privilegiando
a tecnologia LED sempre que possível.
As lâmpadas de LED são mais eficientes do que as tradicionais fluorescentes e incandescen-
tes, sendo que gastam menos energia para iluminar tão bem quanto as outras. Assim, optando por
LED, é possível economizar na conta de luz e ainda manter hábitos mais sustentáveis. Estudos
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